Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9920, de 19 de abril de 2002
Decreto nº 9920
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Dispõe sobre inclusão de beneficiário ao Decreto nº 9517, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 104/DAP/2002, de 5 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído ao Decreto nº 9517, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre pensão policial militar, deixada pelo exCabo Policial Militar RE 03189-1 JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, o menor VANDERLEI BARROS DOS SANTOS.
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Parágrafo únicoA parte que couber ao menor será recebida por sua representante legal, a senhora LÉA BARROS DOS SANTOS ALMEIDA, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e
9”. financeiros a contar de 5 de abril de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, & E ril de 2002, 114º da República. ' 6 BREU BIANCO
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