Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9496, de 28 de maio de 2001
Decreto nº 9496
“ A
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei nº 42, de 3 de janeiro de 1983, a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 e a Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 268/DP-8/2000, PM/RO, de 19 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora EDNA FERREIRA DA SILVA LEITE viúva do ex-CB PM RE 03284-5 JADEILTON DA SILVA LEITE e aos menores DANILO FERREIRA DA SILVA LEITE, DIEGO FERNANDES FERREIRA LEITE e LUANA FERNANDA DE OLIVEIRA LEITE, todos beneficiários legais, a contar de 7 de setembro de 1999, conforme os arts. 70 e 71, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e nos termos dos incisos I e II do art. 5º e o “caput” do art. 11, do Decreto-Lei nº 042, de 3 de janeiro de 1983.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de CABO Policial Militar e será paga como segue:
1- 20% (cingienta por cento) à viúva; e,
II80% (cinquenta por cento) dividido equitativamente entre os filhos, que serão adicionados com as porcentagens da viúva, enquanto forem seus dependentes, conforme os 88 1º,2º e 3º doart. 7 eo caput do art. 11, do Decreto-Lei nº 042/1983 e o caput do art. 79, da Lei Complementar nº 058, de 7 de Julho de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28de maio de 2001, 113º da República.
“nblicado Diário Oficial MG do do RS | S [2001
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.