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Decreto Estadual de Rondônia nº 9406, de 20 de março de 2001

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9406, de 20 de março de 2001

Decreto nº 9406

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CAPÍTULO – | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PARTE FINAL – vy PARTE NORMATIVA – a ESPAÇO PARTE FINAL – | Ze ”

43 artigos

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 236, de 20 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO – | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 236, de 20 de dezembro de 2000, e no presente Decreto.

Parágrafo únicoAs disposições deste Decreto aplicam-se a todas as normas legais referidas no

artigo 37 da Constituição Estadual, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

Art. 2.

As normas legais e atos normativos iniciar-se-ão com mensagem, que é a correspondência trocada entre os Chefes dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, por ocasião do envio do projeto de norma legal.

$ 1º A numeração das mensagens iniciar-se-ão a cada Sessão Legislativa, usando-se algarismo arábico, seguido de barra (/) e da casa decimal do ano em que for expedida.

$ 2º O projeto de norma legal deverá conter mensagem justificando a edição do ato, articulada e fundamentada, devidamente numerada, datada e assinada.

$ 2º Acompanhará a mensagem, o projeto de norma legal, rubricado em todas as páginas e impresso em papel tamanho A4 e gravado em disquete.

$ 4º Quando dispositivos legais ou normativos forem mencionados na mensagem ou no texto proposto, constituirão parte integrante do processo legislativo.

$ 5º Quando o processo legislativo tiver como autor, comissão ou membro do Poder Legislativo, será o projeto de norma acompanhado (de justificativa ou exposição de motivos, com as respectivas cópias citadas, nos termos do Regimento i

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$ 6º Quando o projeto for de iniciativa popular, deverá estar acompanhado de justificativa expondo os motivos da necessidade de edição do ato, acompanhado de cópia de dispositivos citados na justificativa ou no texto da norma, observado o disposto no 8 2º do artigo 39 da Constituição Estadual.

. CAPÍTULO DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS

SEÇÃO – | PA Da Estruturação das Leis

Art. 3.

As leis serão estruturadas em três partes básicas, conforme no Anexo I, a saber:

1 - parte preliminar;

IIparte normativa; e

HI - parte final.

Art. 4.

A parte preliminar, subdivide-se em epigrafe, ementa e preâmbulo.

Art. 5.

A epígrafe compreende o título ou frase que serve de tema a um assunto, será grafada em caixa alta, sem negrito, de forma centralizada, propiciará indicação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano da promulgação nos termos do anexo II a este Decreto.

Art. 6.

A ementa, alinhada à direita, com nove centimetros de recuo, deverá ser grafada de forma concisa, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada, devendo

- guardar estreita correlação com a idéia central do texto, bem assim com o artigo 1º do ato proposto, nos termos do Anexo III a este Decreto.

Art. 7.

O preâmbulo compreende a parte preliminar da lei, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal, nos termos do Anexo IV a este Decreto.

Art. 8.

A parte normativa compreende os artigos, iniciando-se pelo artigo 1º até aquele que preceder a cláusula de vigência da lei, nos termos do Anexo V a este Decreto.

Art. 9.

A parte final, conforme Anexo VI, compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, a saber:

Ias disposições Ecs IH —a cláusula de viBqpeis,e o

IN - a cláusula de revogação, se for o caso.

Art. 10.

As disposições transitórias destinam-se a reger situações especiais ou disporão sobre o modo de efetuar a transição do sistema anterior para o da nova norma.

Parágrafo únicoAs disposições transitórias têm força igual às disposições permanentes, mas sua vida e eficácia se esgotam em seu texto ou com a execução das providências requeridas.

Art. 11.

A cláusula de vigência é o dispositivo que estabelece o prazo em que o ato deva entrar em vigor.

Parágrafo únicoNos termos do artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei começa a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias, depois de oficialmente pública, ressalvadas as leis de pequena repercussão, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Cláusula de revogação é o dispositivo em que é citada a revogação expressa de cada norma por ela alterada.

SEÇÃO II

Da Articulação e Técnica Redacional

SUBSEÇÃO – 1 Da Articulação

Art. 13.

Os textos dos atos de que trata este Decreto deverão ser elaborados com observância aos seguintes princípios:

1 - a unidade básica de articulação será o artigo, designado pela forma abreviada “Art.”, seguido de algarismo arábico e do simbolo de número ordinal “até o número 9 (nove) inclusive; a partir do de número 10 (dez), segue-se o algarismo arábico correspondente, seguindo de ponto;

IIa indicação de artigo será separada do texto por um espaço em branco, sem traço ou outros sinais gráficos;

HI - quando usada dentro do texto do dispositivo, a palavra “artigo” não poderá ser abreviada;

IVo texto de um artigo inicia-se por letra maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando se encerrar por dois pontos,

Vos incisos dos artigos e dos parágrafos devem ser designados por algarismos romanos seguido de hifen e iniciados por letra minúscula, a men a primeira palavra seja nome próprio, ao final, serão pontuados com ponto-e-virgula, exceto o último. que se encerra em ponto, e aquele que contiver desdobramento em alíneas, que se encerra por CERs

VInas segiúências de incisos, alíneas ou itens, o penúltimo elemento será pontuado com ponto-e-virgula, seguindo da conjunção “e”, quando de caráter cumulativo, ou da conjunção “ou”, se a sequência for disjuntiva;

VIIo parágrafo único de artigo deve ser designado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto;

VIIIquando um artigo contiver mais de um parágrafo, estes serão designados pelo sinal gráfico “8”, seguido do algarismo arábico correspondente e do simbolo de número ordinal “” até o nono pardais inclusive, a partir do de número 10 (dez), a designação deve ser feita pelo sinal gráfico “$” seguido do algarismo arábico correspondente e de ponto;

IXo texto dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e encerra-se com ponto, exceto se for desdobrado em incisos, quando se encerra por dois-pontos,;

Xos incisos desdobram-se em alíneas, que deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de meio parêntese;

XIas alíneas desdobram-se em itens que deverão ser grafados por algarismos arábicos seguidos de ponto;

XIIo texto dos itens inicia-se por letra minúscula e termina em ponto-e-virgula, salvo o último, que se encerra por ponto;

XIIIem remissões a outros artigos do texto normativo, deve-se empregar a forma abreviada “art.” seguida do número correspondente: quando o número for substituido por um adjetivo (anterior, seguinte, etc) ou tratar de citação de texto legal, a palavra artigo deverá ser grafada por extenso;

XIVdevem ser grafadas por extenso quaisquer referências, feitas no texto, a números e percentuais, exceto nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

XVvalores monetários devem ser expressos em algarismo arábicos, seguidos da indicação, por extenso, entre parênteses;

XVI as datas devem ser grafas por extenso, sem o numeral zero à esquerda;

XVIIna primeira remissão a texto legal após a ordem de execução e nas citações em cláusulas revogatórias, a data do ato normativo deve ser grafada por extenso; nas demais remissões, a citação deve ser feita de forma reduzida: Lei nº 8.112, de 1990;

XVIII - ao contrário(do Número das leis, a indicação do ano não deve conter ponto entre a casa do milhar e a da centena; MS. )

| 7

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔN

XIXo agrupamento de artigos poderá constituir Subseção, o de Subseções, a Seção, o de Seções, o Capítulo, o de Capítulo, o de Título, o de Título, o Livro, o de Livros, a Parte;

XXos Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas negritadas e identificadas por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou serem subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

XXIas Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas em letras minúsculas e posta em negrito;

XXIIdeve-se usar um espaço simples entre capítulo, seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens; e

XXIII - o texto terá 18 cm (dezoito centimetros) de largura, será digitado em “Times New Roman - corpo 12” em papel tamanho “A-4” (vinte e nove vírgula quatro por vinte e um centimetros), tendo a margem esquerda dois centimetros e a direita um centimetro.

SUBSEÇÃO II – Da Técnica Redacional

Art. 14.

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

1- para a obtenção de clareza:

a)usar a palavra e as expressões em sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b)usar frases curtas e concisas;

c)construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d)buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou futuro simples do presente; e

e)usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

IIpara obtenção de precisão:

a)articular a linguagem técnica, ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir seu téxto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que O

legislador pretende dar à di

b)expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c)evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d)escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e)evitar o uso de vocábulos estrangeiros que, se usados, serão precedidos da expressão em português, com o vocábulo estrangeiro entre parênteses;

f)utilizar vocábulo estrangeiro quando for imprescindível à compreensão do texto e não se notar a possibilidade de tradução;

2)usar expressões latinas, quando necessário, em caracteres itálicos,

h)usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de seu significado; e

i)grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números, percentuais e cifras monetárias;

HT - para obtenção da ordem lógica:

a)reunir sob as categorias de agregação, subseção, seção, capítulo, título e livro, apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b)restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c)expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, e

d)promover as discriminações e enumerações por meio de incisos, alíneas e itens.

SEÇÃO III

Da Numeração da Norma Legal

Art. 15.

Na numeração das normas legais, serão observados os seguintes critérios:

1 - as emendas à Ee A: Estadual terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da

Constituição do Estado; ( l dá

IIas leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e os decretos terão numerações sequenciais distintas iniciadas em 1983.

SEÇÃO IV

Da Alteração das Leis

Art. 16.

As propostas de alterações de leis ou decretos deverão ser feitas: 1 - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

IIna hipótese de revogação; e

WII - nos demais casos, mediante substituição ou supressão, no próprio texto do dispositivo atingido, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regas:

a)não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados;

b)no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido traço e letras maiúsculas em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos, observando-se os seguintes exemplos: “Art. SA”, “Art. 15-B”, “Seção I-A”, “Capitulo II-B”.

c)a inserção de unidades inferiores ao artigo (parágrafos, incisos, alíneas ou itens) numa segiiência já existente não deverá ser feita na forma do inciso anterior, mas com renumeração das segiiências, se não convier colocar a nova unidade no final da sequência;

d)é vedado o aproveitamento de número de dispositivo revogado;

e)os dispositivos revogados deverão manter essa indicação, seguida da expressão “revogado”, nas publicações subsequentes ao texto integral do ato normativo alterado; e

f)o dispositivo que sofrer acréscimo ou modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.

Art. 17.

Os atos com dispositivos modificadores de outras normas deverão conter ementa que identifique claramente a matéria alterada.

Art. 18.

Deverá ser inserido dispositivo final ao projeto de lei que implique alterações ou inserções significativas em lei existente; recomendando a republicação da lei alterada, incluindo as

alterações feitas desde a publicação original. [==

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Art. 19.

No caso de erro material que não afete a substância dos atos singulares de caráter pessoal (nomeação, promoção, transferência, etc), a correção deverá ser feita mediante provocação ao interessado ou constatação do órgão competente.

SEÇÃO V

Das Remissões Legislativas

Art. 20.

As remissões legislativas, quando inevitáveis, deverão ser formuladas de tal modo que permitam ao interprete apreender o seu sentido, sem ter de compulsar o texto referido. - CAPÍTULO HI e DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS

SEÇÃO – 1 Da Consolidação das Leis

Art. 21.

Os textos de consolidação de leis, a serem enviados para apreciação da Assembléia Legislativa, não poderão importar em alteração de mérito do conteúdo normativo dos dispositivos consolidados, admitindo-se, tão-somente, reordenações e simplificações ínsitas a todo e qualquer processo consolidatório, do seguinte teor:

1 introdução de eventuais novas divisões do texto legal-base;

11 - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

WI - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;

IVatualização na denominação de órgãos;

Vatualização do valor de multas e penas pecuniárias, com base em indexador padrão, ou

aquele pela lei estipulado:

VIatualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

VIIgarantia da homogeneidade terminológica do texto;

VIIIeliminação de ambiguidade decorrentes do mau uso do vernáculo;

IXeliminação de dispositivos não recem é Constituição Federal;

Xeliminação de dispositivos declarados inqlnstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;

q a | 9 A RE) sa De Ee a bu

XIdeclaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e

XIIdeclaração expressa de revogação de dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha expirado.

S 1º Os dispositivos de leis temporárias cuja vigência ainda não se tenha expirado deverão ser incluídos na parte de disposições transitórias das matrizes de consolidação.

8 2º As leis revogadas implicitamente em todo o seu conteúdo deverão ser declaradas

e». expressamente revogadas na matriz de consolidação da matéria que lhes for conexa.

$ 3º Se a Comissão de Consolidação constatar a necessidade de alteração de mérito na legislação vigente, deverá propor o encaminhamento de projeto de lei específico e independente do projeto de consolidação.

Art. 22.

As leis estaduais serão reunidas em codificações, em coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins ou em ordem cronológica obedecido o seguinte ordenamento:

IConstituição Estadual com suas respectivas emendas;

1 - leis complementares;

HI] - leis ordinárias;

TV - leis delegadas, e

(am .

Vatos normativos.

Art. 23.

Ressalvada a legislação codificada e já consolidada, todas as leis e decretos-lei de conteúdo normativo e de alcance geral em vigor serão reunidos em coletâneas organizadas na forma do artigo anterior, observados os seguintes requisitos:

1- os órgãos diretamente subordinados à Governadoria e às Secretarias de Estado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência da Lei Complementar nº 236/2000, procederão ao exame, triagem e seleção das leis complementares, delegadas, ordinárias e decretos-lei relacionados com as respectivas áreas de competência, agrupando e consolidando os textos que tratem da mesma matéria ou assuntos vinculados por afinidade;pertinência ou conexão, com indicação precisa dos diplomas legais ou preceitos expressa ou implicitamente revogados, conforme Regulamento do Poder Executivo; 4

A Lad

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔ

IIno prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência da Lei Complementar nº 236/2000, as entidades da administração indireta adotarão, quanto aos diplomas legais relacionados com a sua competência, as mesmas providências determinadas no inciso anterior, remetendo os respectivos textos à Secretaria de Estado a que estão vinculadas, que os revisará e remeterá, juntamente com os seus, à Governadoria, para encaminhamento à Assembléia Legislativa, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao encerramento do prazo estabelecido no inciso I, conforme Regulamento do Poder Executivo; e

HI - a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa adotará todas as medidas necessárias para, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento dos textos de que tratam os incisos 1 e II, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Estaduais de Rondônia, nos termos estabelecidos por Resolução da Mesa Diretora.

Art. 24.

Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais de Rondônia, incorporando as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

SEÇÃO II

Dos Outros Atos Normativos

Art. 25.

Os órgãos diretamente subordinados à Governadoria e às Secretarias de Estado, assim como as entidades da administração indireta adotarão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência da Lei Complementar nº 236/2000, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o artigo 14, da Lei Complementar nº 236/2000, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Governadoria, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.

Art. 26.

O Poder Executivo, até 180 (cento e oitenta) dias do início do primeiro ano do mandato do Governador, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27.

O Poder Executivo, por ato próprio, criará Comissão de Consolidação da Leis Estaduais.

Parágrafo únicoOs poderes e/ôrgãos ihdicarão membros para composição da Comissão de Consolidação que trata o caput deste friso, A

Art. 28.

Ao ser enviado ao Poder Executivo, o autógrafo será acompanhado de um breve histórico do processo legislativo, contendo:

Iindicação do autor;

IIcomissões permanentes pela qual tramitou a propositura; transcrição das emendas apostas pelo Poder Legislativo; e

IVresultado da votação em plenário.

Art. 29.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de março de 2001.

ia. em 20de Março. de 2001, 113º da República

a N

Palácio do Governo do Estado de Roj

N ig 7. É V-ABREU BIANCO

Governador

PARTE FINAL – vy

Art. 1.

As Concessionárias de Serviços Públicos de direito público e privado do Estado de Rondônia são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, 10 (dez) datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Parágrafo únicoAs datas deverão ser distribuídas mensalmente de forma proporcional entre o início, meio e fim do mês em curso.

Art. 2.

A operacionalização do disposto no artigo anterior obedecerá ao seguinte:

Ia Concessionária informará o consumidor ou usuário, junto com a primeira fatura, boleto ou equivalente emitido após esta Lei, dez datas opcionais para o vencimento do respectivo débito;

IIo consumidor, usuário ou seu representante deverá comparecer à Concessionária para indicar qual a data da sua preferência, que deverá vigorar a partir da próxima fatura, boleto ou equivalente;

HI - à Concessionária fornecerá ao consumidor ou usuário, comprovante da sua opção.

Art. 3.

A opção do consumidor ou usuário só poderá ser alterada mediante requerimento, decorridos 6 (seis) meses da escolha anterior.

Art. 4.

A não observância pela Concessionária da data indicada pelo consumidor ou usuário para o vencimento do respectivo débito, impede a cobrança de multa, juros, correção monetária ou qualquer outra penalidade com base em data diferente.

Art. 5.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de agosto de 1999.

Art. 7.

Revogam-se as Da pride contrário e, em especial, a Lei nº 721, de 18 de março de 1998. (, | Y Palácio do Governo do Est ke o-de Rondônia, em 7 de julho de 1999, 111º da Republica.

Ae MARGEM ESQUERDA 2 CM

EPÍGRAFE

ANEXO H EPÍGRAFE

PAPEL Ad

MARGEM SUPERIOR 2,5 CM

v MARGEM DIREITA

MIMBRE dee

> y

LEI Nº 827, DE 7 DE JULHO DE 1999.

> N

MARGEM INFERIOR 2 CM

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1CM

. IR 14 Ea ED 4 ANEXO IH EMENTA o. Ea As A i Qi <P Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento ç pelas Concessionárias de Serviços Públicos, de 5 datas opcionais para vencimentos de débitos e dá

mi. idênci », outras providências. 4 te Am

Dam

1CM a 2

PREAMBULO

ANEXO IV PREÂMBULO

«! ESPAÇO,

> “O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

aço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE NORMATIVA – a ESPAÇO

Art. 1.

As Concessionárias de Serviços Públicos de direito público e privado do Estado de

Rondônia são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, 10 (dez) datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Parágrafo únicoAs datas deverão ser distribuídas mensalmente de forma proporcional entre o início, meio e fim do mês em curso.

Art. 2.

A operacionalização do disposto no artigo anterior obedecerá o seguinte:

| - a Concessionária informará o consumidor ou usuário, junto com a primeira fatura, boleto ou equivalente emitido após esta Lei, dez datas opcionais para o vencimento do respectivo débito;

HI - à Concessionária fornecerá ao consumidor ou usuário, comprovante da sua opção.

Art. 3.

A opção do consumidor ou usuário só poderá ser alterada mediante requerimento, decorridos 6 (seis) meses da escolha anterior

Art. 4.

A não observância pela Concessionária data indicada pelo consumidor ou usuário para o vencimento do respectivo débito, impede a cobrança de multa, juros, correção monetária ou qualquer outra penalidade com base em data diferente.

> Sd

“ v 1 17 Aa EA A + ANEXO VI

PARTE FINAL – | Ze ”

Art. 5.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias). EE e o nE a SE De

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de Í E a agosto de 1999 adia <. Zi o mi e so q Eliua

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 721, de 18 de & z7 março de 1998. JE, Í a Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 1999, 111º da Republica FAS nm Ns TAN a

Decreto Estadual de Rondônia nº 9406, de 20 de março de 2001

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