Decreto Estadual de Rondônia nº 9343, de 29 de dezembro de 2000

Decreto nº 9343

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 269.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNA - DAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 878, de 31 de Dezembro de 1.999 e Lei 932 de 29 de novembro de 2000;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD; Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 269.000,00 (Duzentos e sessenta e nove mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo 1 deste Decreto, no montante especificado.

yrágrafo Único — O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é receita de inscrições do concurso público para Professores e Agentes ser realizado neste exercício, conforme Lei 932, de 29 de novembro de 2000.

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9057, de 11 de abril de 2.000, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2.000, 112º da República.

; BIANCO

"Governador

ARNAÍDO EGÍDIO BIANCO / Secretario de Estado do Planejamento, Coordenação-Geral e Administração

JOSÉ DE OLIVEIR SCONCELOS Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO I ANEXO DO DECRETO NRO. : l

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