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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9161, de 31 de julho de 2000

Decreto nº 9161

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CAPÍTULO – 1 DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO II – DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA CAPÍTULO III – DAS COORDENADORIAS CONSULTIVAS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31 artigos

Regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, no que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia e do Gerenciamento do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de ampliar, fortalecer, diversificar e modernizar as atividades produtivas dos diversos setores econômicos do Estado de Rondônia:

Considerando a importância de que se revestem os agentes produtivos, principalmente os de micro, pequeno e médio porte para o desenvolvimento econômico e social do Estado;

Considerando. finalmente, a necessidade de incentivar, promover e apoiar o desenvolvimento desses agentes dinâmica e harmonicamente, conciliando seus interesses com a necessidade da arrecadação de tributos e da proteção ao meio ambiente,

DECRETA:

CAPÍTULO – 1 DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO

SEÇÃO – 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- A Política de Incentivos(ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, instituída pela Lei Complementar nA6L, de 21 de julho de

Fé

Publicado no Diário Oficial nSÃCAS do dB) /OY-/S300

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1992, obedecidos os preceitos constitucionais, regula-se pelo presente Decreto e normas de caráter complementar.

SEÇÃO II

DA FINALIDADE

Art. 2.
- A Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, pela aplicação dos seus mecanismos e instrumentos, tem por objetivo incentivar os investimentos em projetos de caráter privado, que visem à implantação, à ampliação e à modernização dos sistemas produtivos no Estado de Rondônia.

4 1º - Entende-se por projeto de caráter privado, aquele relacionado a pessoas jurídicas e físicas que exercerem atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, industriais, comerciais, minerais e de prestação de serviços.

3 2º - Para efeito deste Regulamento, considera-se:

a)Projeto de Implantação - aquele que objetiva a introdução de uma nova unidade produtora no mercado;
b)Projeto de Ampliação - aquele que objetiva elevar a capacidade nominal instalada da unidade produtora existente, com ou sem diversificação do programa de produção original;
c)Projeto de Modernização - aquele em que se objetiva elevar a produtividade, a melhoria de qualidade ou maior grau de competitividade dos bens produzidos, com a introdução de inovações tecnológicas.

SEÇÃO HI – DOS MECANISMOS

Art. 3.
- A Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia será desenvolvida por meio dos seguintes mecanismos:
IPrograma dg Desônvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia — PRODIE:

t E) a É H - Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - PROAGRL

Parágrafo único- os mecanismos de que trata esta seção, assim como os instrumentos de incentivos, serão objeto de regulamentação específica.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SEÇÃO – | DA FINALIDADE

Art. 4.
- O Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, como órgão de natureza normativa e deliberativa, tem por finalidade assessorar o Governador do Estado nas suas decisões e definições, de diretrizes c estratégias relacionadas à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, objetivando, sobretudo, o desenvolvimento harmônico e integrado dos setores que compõem a economia estadual.

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5.
- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do em Estado de Rondônia - CONDER:
Ipropiciar permanente troca de informações e experiências entre os órgãos públicos e entidades do sistema; H - estabelecer ou deliberar sobre:
a)critérios de enquadramento de projetos:
b)graus de concessão e o sistema de acompanhamento dos incentivos:
c)aplicação dos reçursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Erado de Rondônia - FUNDAGRO

e do Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER;

d)regras relativas à concessão dos incentivos de natureza tributária, financeira, de localização e de mercado;
e)definição das taxas para remuneração do agente financeiro, bem com o de prazos. limites e encargos financeiros que incidirão sobre os valores incentivados.
f)homologação do seu regimento interno;

£) expedição de resoluções e demais atos resultantes de suas deliberações;

h)julgamento em 2º instância, dos processos julgados pela Coordenadoria Consultiva de Indústria e Comércio - CONSIC:;
3)definição de setores produtivos do Estado que deverão ser incentivados:
5)deliberação sobre diretrizes e estratégias para o desenvolvimento econômico do Estado de Rondônia:
k)deliberação sobre a dotação orçamentária específica e recursos financeiros de fundos e programas, cuja fonte seja o tesouro estadual;

D deliberação sobre os níveis de prioridade para a execução dos subprogramas do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia — PRODIC.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6.
- O Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, será presidido pelo Governador do Estado de Rondônia e terá como membros, na qualidade de conselheiros, os representantes dos seguintes

órgãos públicos e entidades: Es

| - Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES;

Il - Secretaria de Estado do Planejamento. Coordenação Geral e Administração — SEPLAD;

HI - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

IVBanco do Brasil S. A,
VBanco da Amazônia S. A.
VICaixa Econômica Federal
VIIFederação das Indústrias do Estado de Rondônia -

FIERO:

VIIIFederação da Agricultura do Estado de Rondônia - FAERON;
IXFederação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMERCIO;
XFederação das Associações Comerciais e do Estado de Rondônia - FACER.
Art. 7.
- Os representantes legais dos órgãos públicos e entidades, na qualidade de membros efetivos do Conselho, indicarão ao Presidente os nomes de seus substitutos eventuais, doravante denominados membros suplentes.
Art. 8.
- O Presidente do CONDER, nas suas faltas e impedimentos às reuniões do Conselho, será substituído automaticamente, pelo Secretário da SEAPES e este por seu suplente.
Art. 9.
- Ao Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES, caberá a função de Secretário Executivo do CONDER. dá A .

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SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

Art. 10.
- As reuniões ordinárias do CONDER serão realizadas mensalmente, no último dia útil de cada mês, em local e horário a serem estabelecidos pelo Secretário Executivo.
Art. 11.
- O Presidente do CONDER poderá, por sua iniciativa ou por proposição dos membros, convidar outras autoridades ou técnicos para participarem das reuniões em que sejam tratados assuntos ligados às respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único- As autoridades ou convidados presentes às reuniões e que não sejam membros do CONDER não terão direito a voto, embora tenham direito a voz.
Art. 12.
- As deliberações do CONDER somente terão validade após baixada resolução a respeito.
Art. 13.
- As reuniões do CONDER poderão ser realizadas, em primeira convocação. com a presença da maioria simples de seus membros votantes, e, em segunda convocação, efetuada até 30 minutos após da primeira, com pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 14.
- As decisões do CONDER serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade.

SEÇÃO V

DAS EMENDAS

Art. 15.
- As emendas deverão ser apresentadas dentro de prazos fixados pelo Conselho, conforme definido no Regimento Interno, para cada

caso.

Art. 16.
, Da nte a discussão da matéria, somente serão admitidas emendas de redação. 4 E

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c 9 ' IR , E al

Art. 17.
- Não serão aceitas emendas ou subemendas que não tenham relação direta e indireta com a matéria da proposição principal.

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 18.
- Ao Presidente do CONDER compete:
Iconvocar e presidir as reuniões do Conselho, fazendo ea cumprir as presentes normas;

IL - aprovar a pauta da reunião do Conselho;

IIdirigir os trabalhos do CONDER, zelando pela sua ordem e regularidade;
IVproferir o voto de qualidade, em caso de empate nas decisões do Conselho;
Vdefinir as matérias que devem ser examinadas regime de urgência;

vi - decidir "ad referendum" do Conselho, após parecer prévio do Secretário Executivo, matérias consideradas em regime de urgência;

vil - assinar as Resoluções que consubstanciem as decisões do CONDER:

vil - firmar convênios. ajustes, contratos, protocolos. termos aditivos, termo de cooperação e de rescisão necessários à consecução dos objetivos do CONDER e das diretrizes e estratégias da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia.

Art. 19.
- Aos Conselheiros compete:

1 - participar das iões do CONDER;

IIproferir voto.sobrgAnatérias constante da pauta;

b

HI - colaborar no sentido de manter a ordem e a regularidade nas reuniões do CONDER;

Iv - encarregar-se de providenciar a convocação do respectivo substituto, quando de suas faltas e impedimentos.

CAPÍTULO III

DAS COORDENADORIAS CONSULTIVAS

SEÇÃO – | DAS FINALIDADES

Art. 20.
- A Coordenadoria Consultiva de Incentivo Tributário - CONSIT e a Coordenadoria Consultiva de Indústria e ComércioCONSIC têm por finalidade dar apoio técnico ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia-CONDER, de modo a permitir o acompanhamento e a avaliação dos mecanismos e instrumentos da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, bem como o permanente intercâmbio de informações e experiências e a prestação de assistência mútua à implementação de programas e projetos.

SEÇÃO H – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 21.
- Compete às Coordenadorias:

1 - promover, junto aos órgãos competentes, estudos, projetos e programas que visem ao exame das políticas de agricultura, indústria e comércio em nível estadual, regional e nacional;

Il - acompanhar e avaliar a implementação dos mecanismos e instrumentos da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia;

HI - orientar, coordenar) e controlar as atividades desenvolvidas, nos respectivos âmbitos de cor hpetência:

E

IVelaborar notas contendo informações técnicas a serem apresentadas, como subsídios, aos membros do CONDER:
Vemitir relatórios, pareceres e despachos, quando for o caso, sobre as matérias submetidas a exame:
VIelaborar minutas de convênios, ajustes, contratos, termos aditivos, termos de cooperação e de rescisão, protocolos, resoluções e outros atos necessários à efetivação das medidas propostas pelo CONDER:
VIIreceber, preparar, distribuir e arquivar a documentação relativa aa CONDER; elaborar a pauta das reuniões do CONDER e distribuí-la aos Conselheiros, acompanhada da matéria objeto da Ordem do Dia, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias da data marcada para as reuniões;
IXexpedir atos para formalizar medidas necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos;
Xprovidenciar, quando necessário, a publicação no Diário Oficial do Estado, de documentos institucionalizados pelo CONDER;
XIinformar aos membros do CONDER, por meio de expedientes circulares, as datas das publicações dos atos e resoluções, referidos no inciso anterior;
XIIreproduzir em processo xerográfico, as atas e outros instrumentos elaborados pelo CONDER, providenciando sua distribuição aos membros do Conselho:
XIIImanter contato permanente junto ao Agente Financeiro, objetivando o registro e o controle de todas as fases das aplicações e operações relativas aos instrumentos financeiros da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia;
XIVdesenvolver todas as atividades necessárias à divulgação e orientação de produtores rurais, empresários e novos investidores

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quanto às ações dos mecanismos e acesso aos incentivos e financiamentos do PRODIC e do PROAGRI,;

XVAnalisar documentação para qualificação em pleitos do Incentivo Tributário;
XVIidentificar nichos potenciais de investimentos a partir do levantamento e sistematização de dados sócio-econômicos do Estado de Rondônia;
XVIIpromover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas do Estado de Rondônia: divulgar, no âmbito empresarial, o resultado obtido em suas análises, quanto a oportunidades de investimento;
XIXanalisar tecnicamente a Carta de Intenção;
XXIproceder à análise de viabilidade técnica, econômica e financeira dos pleitos de incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC;

XXH - realizar vistorias e inspeções nos Projetos beneficiados, dentro de suas atribuições:

XXTIT - acompanhar a execução dos projetos aprovados, mantendo em boa guarda os documentos que viabilizem a fiscalização dos empreendimentos, bem como os relatórios de assistência técnica;

XXIVelaborar relatório sobre cada projeto analisado, indicando a pontuação alcançada, o percentual máximo de crédito presumido de acordo com essa pontuação e o prazo máximo de utilização do beneficio:
XXVparticipar das reuniões do CONDER;
XXVIpromovei/á articulação multinstitucional com as entidades de classe dos setores produtivos, .com' as agências de desenvolvimento

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federal, estadual e municipal, com órgãos de pesquisa e fomento de desenvolvimento regional, visando ao estabelecimento de parcerias;

XXVII - analisar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos provenientes de infração à Legislação do Incentivo Tributário;

XXVIII - realizar vistorias e inspeções nos empreendimentos alcançados pelo benefício a partir do ato concessivo do incentivo tributário nos projetos de ampliação, modernização e do primeiro faturamento nos projetos de implantação:

XXIXdelegar, excepcionalmente, competência às Delegacias Regionais da Receita Estadual para a fiscalização dos empreendimentos incentivados;
XXXacompanhar a situação do empreendimento beneficiado, mantendo em boa guarda os documentos que viabilizem a fiscalização:
XXXIaplicar penalidades pelo descumprimento de normas relativas à utilização do beneficio;

XXXII - formalizar o contencioso administrativo, quando necessário: divulgar, entre os empreendimentos beneficiários. estudos, análises e trabalhos relativos às atividades contempladas pelo Programa de Incentivo Tributário de que trata seu Regulamento. visando a ampliar a capacidade competitiva dos produtos de Rondônia, pela melhoria de seus padrões de qualidade, produtividade e pela expansão de seus mercados;

XXXIV - outras atividades definidas pelo CONDER.

SEÇÃO DA – ESTRUTURA

Art. 22.
- As Coordenadorias Consultivas serão constituídas, respectivamente, pelas seguintes diretorias: ro

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Il - Gerência de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico:

Il - Gerência de Análise e Acompanhamento de Projetos;

HI - Gerência de Administração e Controle Financeiro.

Art. 23.
- As Coordenadorias Consultivas atuarão, sempre que necessário, sob a forma de Grupos de Trabalho incumbidos da execução de

ás atividades com duração pré-fixada.

Art. 24.
- Os Grupos de Trabalho serão constituídos. mediante portaria do Presidente do CONDER, por servidores lotados no âmbito das CONSIC/SEAPES, CONSIT/SEFIN e SEPLAD.

$ 1º - As conclusões dos Grupos de Trabalho serão apresentadas por escrito, na forma de relatório.

$ 2º - Os relatórios serão apresentados à Secretaria Executiva e por esta, submetidos à apreciação do CONDER.

Art. 25.
- O Secretário da SEAPES exercerá, também, a função de Coordenador-Geral das respectivas Coordenadorias.

att Art. 26 - Os Coordenadores da CONSIT e da CONSIC serão indicados pelos Secretários da SEAPES e da SEFIN, respectivamente, e nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 27.
- O CONDER baixará os atos complementares necessários à estruturação e ao funcionamento das Coordenadorias e de suas respectivas Gerências.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28.
- O Presidente do Conselho solicitará a exclusão

do órgão público ou entidade participante/ quando o respectivo representante, na

condição de membro do CONDER, deixar de atender, sem justificação, a 3 (três) convocações num período de 12 (doze) meses.

Art. 29.
- As decisões do CONDER serão irrecorríveis, assegurado o amplo direito de defesa por parte de quem se considere atingido.
Art. 30.
- Os casos não previstos no presente Decreto serão objeto de resolução do CONDER.
Art. 31.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
— Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 5873, de 23 de março de 1993 e demais disposições em contrário.

Palácio do Goye julho de 2000, 112º da República.

EU BIANCO ernador

GS

DE SOUZA Agricultura, Produção e do Econômico e Social

Secretário de Estad! Desenvolvir

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