Decreto Estadual de Rondônia nº 5873, de 23 de março de 1993

Rondônia-CONDER:

e b) os graus de concessão e o sistema de acompanhaE mento dos incentivos;

às reuniões do Conselho, será substituído automaticamente, pelo Secretário da SEAGRI.

en horas do início da realização.

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Art.

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As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do CONDER, por sua iniciativa, ou por solicitação de um terço, pelo menos, de seus membros.

o Presidente do CONDER poderá, por sua iniciativa ou

por proposição dos membros, convidar outras autoridades para participarem das reuniões em que sejam tratados assuntos ligados às respectivas áreas de atuação.

PARÁGRAFO ÚúnICO - As autoridades ou convidados

presentes às reuniões e que não sejam membros do CONDER não terão direito a voto, embora tenham direito a voz.

As deliberações, tomadas em reuniões só terão efeito após baixadas sob a forma de Resoluções.

As reuniões do CONDER poderão ser realizadas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, maioria simples de seus membros votantes, e, em segunda convocação, efetuada até 2 (duas) horas após da primeira, com pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

As decisões do CONDER serão tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade.

art. 28 - A discussão de matéria constante da Ordem do Dia poderá ser adiada, em diligência, até a reunião ordinária subsequente, a critério do Conselho.

art. 29 - Anunciado pelo Presidente do Conselho o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação.

e art. 30 - De cada reunião será elaborada pela Secretaria Executiva do CONDER ata sucinta e, no caso de falta de número para a sua realização, lavrar-se-á Termo de Ata com a indicação dos membros presentes.

art. 32 - Durante a discussão da matéria, somente serão admitidas emendas de redacão.

art. 33 - Não serão aceitas emendas ou subemendas que não tenham

e, relação direta e indireta com a matéria da proposição

é principal.

I participar das reuniões do CONDER;

II proferir votos sobre as matérias constantes da pauta;

III colaborar no sentido de manter a ordem e a regularidade nas reuniões do CONDER;

IV encarregar-se de providenciar a convocação do respectivo substituto, quando de suas faltas e impedimentos.

(e. CAPÍTULO III DAS COORDENADORIAS CONSULTIVAS

Coordenadoria Consultiva de Indústria e Comércio-

coNSIC, têm por finalidade dar apoio técnico ao

Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia-

CONDER, d modo a permitir o acompanhamento e a

avaliação s mecanismos e instrumentos da Política de

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Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia,

bem como o permanente intercâmbio de informações e

experiências e a prestação de assistência mútua à

implementacão de programas e projetos.

II acompanhar e avaliar a implementação dos mecanismos e instrumentos da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia;

III orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas, nos respectivos âmbitos de competência;

IV elaborar notas contendo informações técnicas a serem apresentadas, como subsídios, aos membros do CONDER;

v emitir relatórios, pareceres e despachos, quando for o caso, sobre as matérias submetidas a seus

O, exames;

vI elaborar minutas de convênios, ajustes, contratos, termos aditivos e de rescisão, protocolos, resoluções e outros atos necessários à efetivacão das medidas propostas pelo CONDER;

VII receber, preparar, distribuir e arquivar a documentação relativa ao CONDER;

VIII elaborar a pauta das reuniões do CONDER e distribuí-la aos Conselheiros, acompanhada da matéria objeto da Ordem do Dia, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias da data marcada para as reuniões;

IX expedir atos para formalizar medidas necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos;

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x providenciar, quando necessário, a publicação no DOE, de documentos institucionalizados pelo CONDER;

XI informar aos membros do CONDER, através de expedientes circulares, as datas das publicações dos atos e resoluções, referidos no inciso anterior;

XII reproduzir em processo xerográfico, as atas e outros instrumentos elaborados pelo CONDER providenciando sua distribuição aos membros do Conselho;

XIII manter contato permanente junto ao BERON, objetivando o registro e o controle de todas as fases das aplicações e operações relativas aos

e instrumentos financeiros da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia;

XIV desenvolver todas as atividades necessárias à divulgação e orientação de produtores rurais, empresários e novos investidores quanto às ações dos mecanismos e acesso aos incentivos e financiamentos do PRODIC e do PROAGRI.

art. 39 - As Coordenadorias Consultivas atuarão, sempre que necessário, sob a forma de Grupos de Trabalho incumbidos da execução de atividades com duração préfixada.

art. 40 - Os Grupos de Trabalho serão constituídos, mediante portaria do Presidente do CONDER, por servidores de quaisquer | Órgão Público do Estado e de Entidades representativas de classes produtor N 10 A

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GOVERNADORIA E

g 1º - As conclusões dos Grupos de Trabalho serão apre sentadas por escrito, na forma de relatórios.

s 2º - Os relatórios serão apresentados à Secretaria Exe cutiva e por esta submetidos à apreciação do CONDER.

Os Secretários da SEAGRI e SICT, exercerão também a fun ção de Coordenador Geral das respectivas Coordenadorias.

Os Coordenadores da CONAGRI e da CONSIC serão indicados pelos Secretários da SEAGRI e SICT respectivamente e no meados pelo Governador do Estado.

O CONDER baixará os atos complementares necessários à estruturação e ao funcionamento das Coordenadorias e suas respectivas Diretorias.