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Decreto Estadual de Rondônia nº 9157, de 24 de julho de 2000

Decreto nº 9157

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO – | NATUREZA E FINALIDADE " CAPÍTULO IL – COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO ILL – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO IV – DOS TRABALHOS CAPÍTULO V – DOS RECURSOS E DAS DECISÕES CAPÍTULO VI – o DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO CAPÍTULO VII – DAS DECISÕES CAPÍTULO VIII – DOS PRAZOS PARA/(ÕERESA E RECURSOS CAPÍTULO IX – DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS
97 artigos

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Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais — TATE do Estado de Rondônia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao disposto no $ 4º do artigo 70, da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, alterado pelas Leis Complementares nºs 200, de 29 de dezembro de 1997, 207, de 08 de julho de 1998, 224, de 04 de janeiro de 2000, e 234, de 12 de julho de 2000, e

considerando a Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que

dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais — TATE,

DECRETA:

Art. 1.
Fica, aprovado o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Ebtaduais - TATE do Estado de Rondônia, que

a este Decreto se integr º E pe

Publicado no Diário

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a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7551, de 20 de agosto de 1996.

(8 Governador

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Seéretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE OLIV ASCONCELOS Secretário de Estado'de Finanças

WAGNER ug SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual

l 3 SST à ES j E a REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS — TATE

CAPÍTULO – | NATUREZA E FINALIDADE "

Art. 1.
O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - é TATE, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Finanças, tem por finalidade a distribuição de justiça fiscoadministrativa, julgando em Primeira e Segunda Instâncias as questões tributárias entre os Contribuintes e a Fazenda Estadual, tendo sede na Capital e jurisdição em todo o Território do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO I

L – COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO DO – TRIBUNAL

Art. 2.
O Tribunal será composto de: | - Câmara Plena;

Il - Primeira Câmara de Julgamento de Segunda Instância efetiva;

Ill - Segunda Câmara de Julgamento de Segunda Instância efetiva;

IVTerceira Câmara de Julgamento de Segunda Instância suplementar;
VUnidade de er de Primeira Instância. Ses o Ê b pm
Art. 3.
O Tribunal terá a seguinte estrutura administrativa: | - Presidência;

ll - Representação Fiscal;

Ill = Representação da Procuradoria do Estado;

IVSecretaria Geral.
Art. 4.
O Tribunal será dirigido por um Presidente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais — AFTEs, com mandato igual ao dos julgadores.
Parágrafo únicoNo caso de interrupção do mandato do Presidente, outro será nomeado para complementar o período.
Art. 5.
No caso de sua falta ou impedimento o Presidente designará seu substituto dentre os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs, membros das Câmaras de Julgamento.

SEÇÃO II

DA CÂMARA PLENA

Art. 6.
A Câmara Plena será composta pelos Julgadores integrantes das Câmaras de Segunda Instância, desde que devidamente constituídas e em atividade.

SEÇÃO HI – DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO

Art. 7.
Cada Câmara terá 04 (quatro) Julgadores efetivos e dois (dois) suplentes, de reconhecida competência e detentores de conhecimentos especializados em assuntos tributários.
Art. 8.
RV as Câà erão igual competência. /6 p"

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Art. 9.
Metade dos Julgadores e dos Suplentes de cada Câmara de Julgamento de Segunda Instância será constituída de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTES, ativos ou inativos, com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, e a outra metade, deverá ser composta por pessoal graduado em nível superior de escolaridade e com conhecimentos na área tributária, representará os setores produtivos, sendo estes indicados em lista tríplice pela Federação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO e pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia — FIERO, por

e solicitação do Secretário de Estado de Finanças.

Art. 10.
Os Julgadores e Representantes Fiscais funcionários da Secretaria de Estado de Finanças, na ativa, exercerão seu mandato no Tribunal sem prejuízo de suas atividades funcionais, com garantia de todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo, inclusive de natureza técnica, considerada relevante, ficando vedada, entretanto, a realização de serviços de auditoria e/ou fiscalização.
Art. 11.
Os Julgadores e seus suplentes, das Câmaras de Julgamento terão seus mandatos de 03 (três) anos, todos designados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

8 1º. Expirado o mandato, o Julgador continuará na função, até a entrada em exercício do seu substituto, se for o caso.

=” 8 2º. Se ocorrer vacância antes do fim do mandato, novo membro será nomeado para completar o período.

$ 3º. Os mandatos dos julgadores nomeados para compor a Câmara Suplementar, quando já iniciado o período a que se refere o caput, terminarão juntamente com os dos demais julgadores.

Art. 12.
Perderá o mandato o Julgador que:
Iretiver processo por mais de 15 (quinze) dias, além do prazo previsto para relatar ou para redigir o acórdão do respectivo julgamento, sem motivo justificado;

Il - procrastinar o julga 8, OU outros atos processuais, ou praticar, no exercício da função, Ria de favorecimentos;

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HI - deixar de comparecer sem justificação, a 03 (três) sessões consecutivas, ou acumular mais de 06 (seis) faltas no período de um ano;

IVperder a qualidade de servidor, se for o caso.
Parágrafo únicoA perda do mandato será declarada por ato do Chefe do Poder Executivo, atendendo à comunicação do Presidente nos casos previstos nos incisos |, Ill e IV, ou às conclusões de inquérito administrativo que mande instaurar para apuração de fato previsto no inciso Il, deste artigo, garantida ampla defesa.
Art. 13.
Junto a cada Câmara de Julgamento atuará, durante a sessão:

| - um Representante Fiscal, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais — AFTES, nos processos cujo crédito tributário original exigido seja igual ou inferior a 700 (setecentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPFs;

Il - Um Procurador do Estado, designado pelo Procurador Geral do Estado, nos processos cujo crédito tributário original exigido seja superior a 700 (setecentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs.

Parágrafo únicoNo caso de faltas ou impedimentos legais:

| - do Representante Fiscal, será designado um substituto pelo Presidente, que poderá ser o Representante Fiscal ou componente

de outra Câmara;

Il - do Procurador do Estado, será designado um substituto

pelo Procurador Geral do Estado.

SEÇÃQ IV DAS UNIDADES DE JULGAMENTO

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Art. 14.
A Unidade de Julgamento de Primeira Instância será constituída de 06 (seis) Julgadores, Auditores Fiscais de Tributos Estaduais — AFTES, com pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoMediante justificada recomendação do Presidente, o Chefe do Poder Executivo poderá, em caráter extraordinário, nomear julgadores suplentes para a Unidade de que trata este artigo, por tempo determinado.
Art. 15.
Os Julgadores e seus suplentes, da Unidade de Julgamento terão seus mandatos de 03 (três) anos, todos designados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

& 1º. Expirado o mandato, o Julgador continuará na função, até a entrada em exercício do seu substituto, se for o caso.

8 2º. Se ocorrer vacância antes do fim do mandato, novo membro será nomeado para completar o período.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA GERAL

Art. 16.
A Secretaria Geral será composta de: | - Setor de Assistência de Expediente;

Il — Grupo de Contencioso;

IIISetor de Assistência de 1º instância;
IVSetor de Assistência de 2º instância.

CAPÍTULO I

LL – DA COMPETÊNCIA

SEÇÃO – ! DO TRIBUNAL

Art. 17.
Compete ao Tribunal julgar os processos em instância singular e em grau de recurso.
Art. 18.
Não se compreendem na competência do Tribunal as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.

SEÇÃO II

DA CÂMARA PLENA

Art. 19.
À Câmara Plena cabe:

| - julgar os recursos de revisão;

Il - aprovar as Súmulas da Jurisprudência do Tribunal;

HI - dirimir conflitos de interpretação da legislação tributária entre as Câmaras de Julgamento;

IVcorrigir erro material no julgamento do recurso de sua competência;
Vdeliberar sobre outros assuntos de interesse do Tribunal.

SEÇÃO III

DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO

Art. 20.
Às Câmaras de Julgamento cabe:

| - julgar os recursos voluntários e de ofício em Segunda Instância, interposto das decisões finais das Unidades de Julgamentos, sobre lançamentos de tributos, e acréscimos legais, bem como sobre a

legitimidade da aplicação de Co infração à legislação bia

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Il - solicitar ao Presidente, por deliberação da maioria, a reunião da Câmara Plena :

ll - representar ao Secretário de Estado de Finanças, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Estadual;

IVconceder licença aos Julgadores representantes dos contribuintes, no caso de doença ou outro motivo relevante.

SEÇÃO IV

DAS UNIDADES DE JULGAMENTO

Art. 21.
À Unidade de Julgamento cabe:

| - julgar em Primeira Instância os processos impugnados pelo contribuinte;

ll — interpor recurso de ofício na hipótese da decisão proferida pelo órgão julgador de Primeira Instância ser contrária, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Estadual, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal, mediante declaração na própria decisão;

=" HI - representar ao Presidente, propondo a adoção de medidas pertinentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Estadual.

CAPÍTULO IV

DOS TRABALHOS

SEÇÃO – | NE iv) / DA ,

Art. 22.
O funcionamento do Tribunal obedecerá o horário de trabalho da Secretaria de Estado de Finanças.
Art. 23.
A Secretaria de Estado de Finanças fornecerá o suporte técnico, financeiro e pessoal para a operacionalização do Tribunal.

SEÇÃO DA – CÂMARA PLENA

Art. 24.
A Câmara Plena reunir-se-á quando convocada pelo Presidente, para deliberar sobre matéria previamente fixada no aviso de convocação.

8 1º. As sessões ordinárias da Câmara Plena serão realizadas às sextas-feiras.

8 2º. As sessões extraordinárias serão realizadas em dia e hora fixados pela Presidência do Tribunal.

Art. 25.
A Câmara Plena só funcionará quando presentes 213 (dois terços) de seus membros.
Art. 26.
As decisões da Câmara Plena serão tomadas por maioria simples, e em havendo empate na votação caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 27.
Aplicar-se-á, no que couber, às reuniões da Câmara Plena, as demais disposições das Câmaras de Julgamento citadas neste capítulo.

- SEÇÃOHI DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO

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Art. 28.
Cada Câmara de Julgamento realizará mensalmente até 08 (oito) sessões ordinárias, e as extraordinárias, até o limite de 04 (quatro), mediante convocação do Presidente, a seu juízo, ou por solicitação do representante da Procuradoria do Estado ou do Secretário de Estado de Finanças.
Art. 29.
As sessões ordinárias serão realizadas:

| - na Primeira Câmara de Julgamento, às segundas e quartas-feiras;

IH - na Segunda Câmara de Julgamento, às terças e quintas-feiras.

Parágrafo únicoAs sessões extraordinárias serão realizadas em dia e hora fixados pela Presidência do Tribunal.
Art. 30.
Não realizar-se-ão sessões:

| - nos feriados e dias de ponto facultativo;

Il - nos dias de carnaval e na quarta-feira de cinzas;

HI - de 15 a 31 de julho;

IVde 21 de dezembro a 06 de janeiro.

8 1º. Quando for feriado ou ponto facultativo no dia estabelecido para a realização de sessão ordinária, esta efetuar-se-á no primeiro dia útil disponível.

8 2º. Em caso de adiamento da sessão, aplica-se o disposto no 8 1º deste artigo.

Art. 31.
Pelo efetivo exercício de sua funções, nas reuniões das Câmaras de Julgamento e Câmara Plena, o representante da Procuradoria do Estado, Representantes Fiscais e os Julgadores perceberão uma gratificação de 08 (oito) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs ou indexador equivalente que venha substituí-la, por sessão a que comparecerem.
Parágrafo únicoEntre os julgadores de que trata o caput inclui-se o Presidente.

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Art. 32.
As Câmaras de Julgamento só funcionarão quando presentes 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 33.
As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria simples, e em havendo empate na votação caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 34.
O Presidente, os Julgadores, os Procuradores do

e Estado e os Representantes Fiscais estarão impedidos de participar do julgamento dos recursos em que tenham:

| — sido autores do feito;

IIpraticado ato decisório em Primeira Instância;

HI - interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;

IVparentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, interessados no litígio.
Parágrafo únicoO impedimento deverá ser declarado pelo Presidente, Julgador, Procurador do Estado ou pelo Representante Fiscal, podendo também ser argúido por qualquer interessado, cabendo à Câmara neste caso, decidir sobre a procedência da argúição.
Art. 35.
Na hora regimental, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, o Presidente ocupará a cabeceira da mesa ladeado pelo Procurador do Estado ou Representante Fiscal, à direita e à

a esquerda o responsável para secretariar as sessões, ocupando os Julgadores, os demais lugares, sentando-se os representantes dos contribuintes e os representantes da Fazenda Estadual, alternadamente.

Art. 36.
As sessões, ordinárias ou extraordinárias, terão duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas pelo máximo de 01 (uma) hora, mediante solicitação de um dos membros do Tribunal ou pelo Presidente, em caso de manifesta necessidade.
Parágrafo únicoO dispositivo acima aplica-se também à Câmara Plena.
Art. 37.
Será nr seguinte ordem nos trabalhos:

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| - verificação do quorum regimental; IH - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão

anterior;

IIIexpediente;
IVdistribuição dos recursos aos Julgadores Relatores;
Vrelatório, discussão e votação dos recursos constantes da pauta.
Art. 38.
Os recursos serão ordinariamente distribuídos na ordem cronológica de seu ingresso no Tribunal.
Parágrafo únicoPoderão ser distribuídos preferencialmente, a critério do Presidente:

| - os recursos cujo valor em litígio seja vultuoso;

Il - os que versem sobre assunto semelhante.

Art. 39.
Os recursos a distribuir serão previamente relacionados e agrupados em lotes numerados, reunidos em igual quantidade, se possível, cabendo a cada Julgador o lote cuja numeração coincidir com o número que retirar da urna.

& 1º. Se ausente um Julgador, a ele caberá o lote cujo número não for retirado da urna.

8 2º. Ausente mais de um Julgador, o Presidente designará Julgadores para representá-los no sorteio.

Art. 40.
O Relator devolverá os processos à Secretaria do Tribunal, com seu visto, para julgamento, até 20 (vinte) dias após a distribuição, ou proporá ao Presidente, que decidirá em 08 (oito) dias, a realização de diligência que julgar necessária.

$ 1º. O prazo para devolução de que trata o caput poderá ser prorrogado pela metade, mediante pedido justificado do Julgador ao Presidente.

$ 2º. Devolvido o recurso, com visto do Relator, dele terá vista o Procurador do Estado ou o Representante Fiscal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual rá propor a realização de diligência, restituindo os autos com o seu

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8 3º. Realizada a diligência, se proposta, o recurso retornará ao Relator, que o restituirá à Secretaria nos 15 (quinze) dias seguintes ao de seu recebimento e, em seguida, irá ao Procurador do Estado ou Representante Fiscal, por igual prazo.

Art. 41.
A pauta indicará dia, hora e local da sessão do julgamento e será afixada em local visível e acessível ao público, no prédio onde irá ser realizada, bem como publicada no Diário Oficial do Estado, com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo.

Pp 8 1º. Na pauta constará nota explicativa de que os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação, nos casos previstos neste Regimento.

8 2º. Os processos não julgados por falta de tempo ou por ausência do Relator serão incluídos em pauta suplementar da sessão mais próxima ou da primeira e que o Relator comparecer, independente de nova publicação.

8 3º. A sessão que não se realizar por falta de expediente normal do órgão será efetuada no primeiro dia útil livre seguinte, na hora anteriormente marcada, independente de nova publicação.

Art. 42.
Anunciado o julgamento, o Presidente dará a palavra ao Relator e, findo o relatório, ao Procurador do Estado ou Representante Fiscal, e ao contribuinte ou seu representante legal, no

" caso de sustentação oral, sucessivamente, por 15 (quinze) minutos para cada um.

8 1º. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual tempo, a pedido justificado do detentor da palavra ao Presidente.

8 2º. A sessão de julgamento será pública, podendo a ela assistir qualquer interessado.

$ 3º. O Presidente poderá advertir ou determinar que se retire do recinto quem, de qualquer modo, perturbar a ordem, bem como poderá advertir o orador ou cassar-lhe a palavra quando usada de modo inconveniente.

8 4º. O relatófiode o voto serão apresentados por escrito nas sessões de esmero)!

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Art. 43.
O Julgador poderá pedir esclarecimento ou vista do recurso em qualquer fase do julgamento.

& 1º. No caso de pedido de vista do recurso, o Julgador deverá devolvê-lo nos 08 (oito) dias imediatamente seguintes, para julgamento, independente de nova publicação.

& 2º. Após a resolução do pedido de esclarecimento ou vista, ou na inexistência dos mesmos, o Presidente tomará, sucessivamente, o voto do Relator, dos Julgadores que tiverem vista e

" dos demais e, se necessário, dará o voto de qualidade, anunciando em seguida o resultado do julgamento.

$ 3º. Os votos em separado, decorrentes de pedidos de vista, serão apresentados na sessão de julgamento, para juntada ao respectivo processo.

Art. 44.
Qualquer Julgador poderá, no curso da votação, modificar total ou parcialmente o voto já proferido.
Art. 45.
As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.
Parágrafo únicoRejeitada a preliminar, o Julgador vencido deverá votar quanto ao mérito.

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Art. 46.
O Relator redigirá a decisão em forma de acórdão, logo após a sessão de julgamento, que será por ele assinado, bem como pelo Presidente e pelo Procurador do Estado ou Representante Fiscal, mencionados os Julgadores presentes e, quando for o caso, os vencidos e os impedidos.
Parágrafo únicoVencido o Relator, o Presidente designará para redigir o acórdão um dos Julgadores que tenha adotado o voto vencedor.
Art. 47.
O resumo de tada julgamento será publicado no Diário Oficial do Estado, A o número do processo e do

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| 16 BET ES 57 ER aid o ai recurso submetido a julgamento, o nome do interessado e do município onde estiver estabelecido, bem como a decisão.

$ 1º. No dia seguinte ao da publicação de que trata o caput, a Secretaria do Tribunal anotará, logo após o acórdão no processo, o número, a data, e a página do Diário Oficial do Estado.

$ 2º. Imediatamente após a providência de que trata o parágrafo anterior, o processo deverá ser encaminhado à repartição fiscal de jurisdição do interessado.

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Art. 48.
Existindo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão, qualquer Julgador, o Procurador do Estado, o Representante Fiscal, a parte ou a autoridade encarregada da execução, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, poderá requerer ao Presidente que a elimine ou a esclareça.
Parágrafo únicoO despacho do Presidente será definitivo se declarar que os fundamentos prevalecem ou que inexiste dúvida, sendo submetido à deliberação da Câmara Julgadora em caso contrário.
Art. 49.
As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara Julgadora, mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador do Estado ou do

PN Representante Fiscal, ou a requerimento de Julgador ou do contribuinte.

Parágrafo únicoSerá rejeitada, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, a representação ou o requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou o erro.
Art. 50.
A condensação em súmula, da jurisprudência predominante do Tribunal, será de iniciativa de qualquer Julgador membro das Câmaras de Julgamento e depende:

| - de proposta dirigida à Câmara, indicando o enunciado, instruída com 05 (cinco) decisões, pelo menos, proferida cada uma em mês diferente, pelo voto de 2/3 (d erços), no mínimo e que não contrariem a jurisprudência da cine

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Il - de manifestação escrita do Procurador do Estado ou Representante Fiscal;

HI - de que a proposta seja aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara Plena, no mínimo, em sessão realizada pelo menos 15 (quinze) dias após sua apresentação, devendo os Julgadores receber cópia da proposição completa;

Iv - da aprovação final do Secretário de Estado de Finanças.

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Art. 51.
Por proposta de mais de 1/3 (um terço) da Câmara de Julgamento, proceder-se-á à revisão do enunciado da súmula, o qual será revogado se a proposta obtiver o voto de 2/3 (dois terços) da Câmara Plena.

& 1º. A manifestação de mais de 1/3 (um terço) da Câmara de Julgamento contrária ao enunciado da súmula vigente, verificada durante o julgamento de recurso, será tomada como proposta de sua revisão e, como tal, submetida à deliberação da Câmara Plena.

8 2º. A revogação de enunciado da súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

SEÇÃO IV

DA UNIDADE DE JULGAMENTO

Art. 52.
Após serem recebidos devidamente saneados, os processos, serão remetidos pelo Presidente à Unidade de Julgamento de Primeira Instância, que distribuirá aos Julgadores, à quem compete decidir sobre a procedência da ação fiscal.
Parágrafo únicoO critério de distribuição obedecerá o disposto nos artigo 38 deste Regimento.
Art. 53.
A decisão de Primeira Instância será prolatada dentro do prazo de 20 (vinte) dias cpfitadas da data do recebimento do processo pela autoridade julgadora eico á:

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| - o relatório, que será síntese do processo;

Il - a argúição das alegações da defesa;

HI - os fundamentos de fato e de direito;

IVa conclusão;
Va ordem de notificação.
Parágrafo únicoAplica-se ao prazo previsto no caput o disposto no $ 1º do artigo 40.

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Art. 54.
Prolatada a decisão, será providenciada sua publicação resumida no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo únicoNo resumo da decisão deverá constar no mínimo:

| = contribuinte;

Il = número e data do Auto de Infração;

HI = município de jurisdição do contribuinte;

IVnome do Julgador;
Vdecisão e respectiva data.
Art. 55.
Os julgadores de primeira instância farão jus à gratificação mensal correspondente a 50 (cinquenta) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo.
Parágrafo únicoPara a percepção da gratificação mensal,

os os julgadores de Primeira Instância deverão comprovar o julgamento de, pelo menos, 10 (dez) processos durante o mês.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS E DAS DECISÕES

SEÇÃO I

DA “O O RECURSOS RG

Art. 56.
Ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento, os recursos interpostos perante o Tribunal serão apresentados por escrito, nos termos da legislação em vigor, devendo o recorrente indicar seu endereço para efeito de notificação ou comunicação.
Parágrafo únicoOs contribuintes poderão pleitear seus direitos perante o Tribunal, pessoalmente ou por seus representantes legais.
Art. 57.
Cada recurso só poderá referir-se a um processo.
Parágrafo únicoNo caso de inobservância do disposto neste artigo, deverá a parte, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação que lhe for expedida, apresentar recursos em cada processo.
Art. 58.
É assegurado aos interessados o direito de sustentação oral de qualquer recurso interposto perante o Tribunal, desde que seja solicitada por escrito no próprio recurso ou à Secretaria Geral, até 24 (vinte e quatro) horas antes do julgamento do processo.

8 1º. A sustentação oral não poderá ser feita em linguagem descortês e sua duração será de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis a critério do Presidente.

& 2º. O não comparecimento do interessado ou de seus representantes no dia e hora designados para o julgamento, importará em desistência da sustentação oral.

Art. 59.
Os recursos terão efeito suspensivo, ressalvados

os casos expressamente previstos em lei.

Art. 60.
Os recursos apresentados intempestivamente

serão arquivados, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato aos interessados.

Art. 61.
Em qualquer fase, pode o interessado desistir de

recurso em andamento no Tribunal. 8 1º. A desistência será píanifesta por petição ou por termo

nos autos, ficando ENS ão do Presidente.

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SS na , 8 ?. Independem da homologação a que se refere o

parágrafo anterior, os casos de desistência implícita ou expressa, nos processos em que, após a apresentação do recurso e antes de sua remessa ao Tribunal, for efetuado o recolhimento do débito.

SEÇÃO II

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Art. 62.
A autoridade Julgadora de Primeira Instância, recorrerá de ofício, com efeito suspensivo à Câmaras de Julgamento de Segunda Instância, sempre que, no todo ou em parte, decidir contrariamente à Fazenda Pública, salvo quando:

| - a importância excluída não exceder a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPFs/RO, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária, considerando o valor da UPF vigente à data da decisão;

H - a decisão for fundamentada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato, quando o crédito tributário for inferior a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPFs/RO, considerando o valor da UPF vigente à data da decisão.

Parágrafo únicoNo caso de interposição do recurso de

e que trata este artigo, o processo deverá ser encaminhado à repartição de origem para que o autor do feito manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento, sobre os fundamentos da decisão.

Art. 63.
Sempre que, fora dos casos previstos no artigo anterior, deixar de ser interposto recurso de ofício, o servidor que verificar o fato representará à Autoridade Julgadora, por intermédio de seu Chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela exigência.

SEÇÃO III

DO REC fsojvotunmário n há

Art. 64.
Da decisão proferida em primeira instância, contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para as Câmaras de Julgamento de Segunda Instância.
Art. 65.
O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso.

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Parágrafo únicoOcorrendo a parte incontroversa de que trata este artigo, o recorrente deverá, sob pena de perempção, do recurso, pagar o crédito tributário por ele reconhecido como procedente, mediante documento de arrecadação previamente visado pela repartição fiscal competente.
Art. 66.
O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao Presidente e protocolada na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, que o remeterá ao órgão julgador, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 67.
Se, dentro do prazo legal, não for apresentado recurso, tal circunstância será indicada no processo, por termo, no qual se mencionará o número de dias, contados a partir da ciência da notificação.

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SEÇÃO IV

DO RECURSO REVISIONAL

Art. 68.
Caberá recurso revisional à Câmara Plena, da decisão proferida em grau de recurso voluntário, quando divergir, no critério de julgamento, por qualquer das Câmaras ou Câmara Plena.

& 1º. Podem interpor o recurso:

|-o Representante Fiscal,

Il - o Procurador do [Si

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HI - o contribuinte;

IVo autor do feito.

8 2º. O recurso revisional, dirigido ao Presidente, deverá conter indicação expressa e precisa da decisão ou das decisões divergentes da recorrida.

8 3º. Serão juntadas aos processos em que tenham sido interpostos pedidos de revisão, somente cópia das 05 (cinco) primeiras decisões invocadas como divergentes.

e $ 4º. Na ausência da indicação de que trata o parágrafo / anterior ou quando não se configurar a divergência alegada, o recurso será indeferido liminarmente pelo Presidente.

$ 5º. Admitido o recurso revisional, quando interposto por autoridade indicada nos incisos |, Il e IV do $ 1º, terá a parte recorrida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação que lhe for feita, para produzir suas contra-razões.

8 6º. Quando o recurso revisional for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á previamente, no prazo de 10 (dez) dias, o representante da Procuradoria do Estado ou o Representante Fiscal.

8 7º. O recurso revisional, depois de processado, será submetido a julgamento pela Câmara Plena.

CAPÍTULO VI

o DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO

Art. 69.
Enquanto não efetivada a inscrição na Divida Ativa do Estado, a decisão de qualquer instância administrativa que contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, enfim, que apresentar qualquer erro material, será passível de retificação.

$ 1º. O Pedido de Retificação de Julgado será:

| - dirigido ao Presidente, e poderá ser interposto:

a)pelo contribuifíte;
b)por julgador; Ú /

Rs

c)pelo Representante Fiscal ou representante da Procuradoria do Estado;

Il — observada a instância, apreciado pela Unidade de Julgamento ou pela Câmara Julgadora.

$ 2º. Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, o Pedido de Retificação de Julgado que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou erro.

CAPÍTULO VII

DAS DECISÕES

Art. 70.
As decisões das Câmaras serão escritas em forma de Acórdãos, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, apenas o voto de qualidade.
Art. 71.
Os acórdãos conterão relatório, fundamentação e conclusão, além de consignar o valor atualizado do débito, discriminado por parcelas, para efeito de notificação para pagamento.
Art. 72.
Os acórdãos serão redigidos com simplicidade e clareza, contendo ementa indicativa da matéria julgada, com breve resumo dos argumentos expostos e será assinado pelo Julgador Relator ou autor do voto vencedor, pelo Presidente e pelo Procurador do Estado ou Representante Fiscal.
Art. 73.
As decisões reiteradas e uniformes do Tribunal serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória a partir do trigésimo dia de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS PARA/(ÕERESA E RECURSOS

Art. 74.
Os prazos para defesa ou recursos são os seguintes:

|- 30 (trinta) dias para a primeira defesa;

Il = 30 (trinta) dias para recurso voluntário;

Ill — 15 (quinze) dias para recurso revisional.

8 1º. Contam-se os prazos:

a)para a primeira defesa:

1 - da data da notificação pessoal;

2 - do Aviso de Recebimento — AR da notificação postalizada nos correios;

3 - da publicação por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nos itens 1 e 2;

b)para os recursos, na forma prevista nos item 2 ou 3 da alínea anterior.

8 2º. Os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam e se vencem em dia de expediente normal da repartição.

CAPÍTULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO – | DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Art. 75.
Além das atribuições previstas nos artigos anteriores, ao Presidente incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do Tribunal e, ainda:

| - presidir as sessões das Câmaras de Julgamento e da

Câmara Plena ou nomear seu substituto; Ho - funcionamento das Câmaras de

iência dos serviços;

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HI - distribuir por sorteio os processos aos Julgadores de Segunda Instância, bem como distribuí-los às Unidades de Julgamento;

IVautorizar a devolução do processo à repartição de origem, quando manifestada desistência do recurso;
Vpromover, quando esgotado os prazos legais, o andamento imediato dos processos distribuídos aos Julgadores, Procurador do Estado ou Representante Fiscal;
VIconvocar sessões extraordinárias, assim como Câmara Plena;
VIIfixar o número de processos em pauta de julgamento;
VIIIdespachar os pedidos que encerram matéria estranha à competência do Tribunal, inclusive recursos não admitidos por lei ou regulamento, determinando a devolução dos respectivos processos às repartições competentes;

IX = despachar petição de diligência, concedendo ou não o pedido, em despacho fundamentado;

Xindicar ao Secretário de Estado de Finanças, para nomeação dos Julgadores de Primeira e Segunda Instâncias, Representantes Fiscais, assim como a atuação nas respectivas Câmaras de Julgamento;
XIcomunicar ao Secretário de Estado de Finanças a ocorrência dos casos que implique perda de mandato ou vacância da função;
XIIdesignar Relator Substituto; distribuir, para estudo e relatório, os assuntos submetidos ao Tribunal, indicando ao Plenário os nomes dos Julgadores que devam constituir comissões, quando for o caso;
XIVdar exercício aos Julgadores de Primeira e Segunda Instâncias, Procuradores do Estado e Representantes Fiscais;
XVconvocar Suplentes de uma Câmara de Julgamento para funcionar em outra, na falta de Suplente próprio, respeitada a composição paritária;
XVIencaminhar ao Secretário de Estado de Finanças os pedidos de exoneração dos vaia Representantes Fiscais e ou

Procuradores do Estado; f Es

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XVIIavocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de assunto administrativo no âmbito do Tribunal:

XVIII - decidir, em grau de recurso, sobre atos praticados pelos servidores do órgão;

XIXpraticar os atos de administração relativos aos recursos destinados à manutenção do Tribunal;
XXdespachar o expediente do Tribunal;
XXIbaixar os atos administrativos, de caráter normativo,

o nos assuntos de competência do Tribunal;

XXIIpromover a elaboração de relatórios das atividades do Tribunal;

XXIII - encaminhar ao Secretário de Estado de Finanças as representações sobre irregularidade praticadas contra o Tribunal;

XXIVrepresentar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais;
XXV- expedir certidões, provimentos e decidir casos omissos;
XXVIaprovar escala de férias dos funcionários;

XXVII - designar seu substituto no caso de faltas ou impedimentos, dentre os Julgadores Auditores Fiscais de Tributos Estaduais;

XXVIII - proferir nos julgamentos, quando for o caso, o voto de desempate;

PN XXIX - determinar o número de sessões ordinárias das Câmaras, de acordo com a conveniência dos serviços;

XXXoficiar o Secretario de Estado de Finanças, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, comunicando-lhe o término do mandato dos Julgadores e de seus suplentes;
XXXIdesignar servidor para substituir o Secretário Geral no caso de faltas ou férias;

XXXII - expedj mais atos necessários ao exercício de suas atribuições. 17

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SEÇÃO II

DOS PROCURADORES DO ESTADO E DOS REPRESENTANTES FISCAIS

Art. 76.
Ao Procurador do Estado e ao Representante Fiscal, incumbe zelar pela fiel observância da Legislação Tributária, comparecer às reuniões da câmara, participar dos debates, prestar assessoramento ao Presidente e ao plenário e interpor recurso para Câmara Plena.
Art. 77.
Dentro do prazo regimental, o Procurador do Estado ou o Representante Fiscal manifestar-se-á por escrito, devolvendo os autos à Secretaria Geral.

SEÇÃO III

DOS JULGADORES DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 78.
Ao Julgador de segunda instância incumbe:

| - comparecer às reuniões da Câmara de Julgamento e da Câmara Plena;

IH - relatar o ocorrido no litígio, proferir votos nos julgamentos e redigir acórdãos;

HI - participar de deliberações e decisões do Tribunal;

IVpropor diligências e perícias necessárias à instrução dos processos;
Vobservar os prazos para restituição dos processos em seu poder;
VIsolicitar vista de processo, com adiamento de julgamento, para exame e apresentação de voto em separado;
VIIsuscitar questões preliminares ou prejudiciais; declarapése, injpedido ou suspeito para atuar no

julgamento de processo;

28

IXaprovar as ementas de acórdãos;
Xsubstituir o Presidente nos casos de faltas ou impedimentos legais, quando designado;
XIoutras atribuições que lhe forem conferidas neste Regimento.

SEÇÃO IV

DOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 79.
Ao Julgador de Primeira Instância incumbe:

| - comparecer quando convocado pelo Presidente, às reuniões das Câmaras de Julgamento e Plena, para prestar esclarecimentos;

H = julgar processos em instância singular;

HI - propor diligências e perícias necessárias à instrução dos processos;

IVobservar os prazos para restituição dos processos em seu poder;
Vsuscitar questões preliminares ou prejudiciais;
VIsubstituir, quando designado, Julgador de Segunda Instância no caso de faltas, férias ou impedimentos;
VIIdeclarar-se impedido ou suspeito para atuar no julgamento de processo.
Parágrafo únicoPode o Julgador, solicitar à Presidência do Tribunal, a prorrogação de prazo para julgar o processo, prazo este nunca superior a 15 (quinze) dias, desde que a circunstância ou complexidade do serviço o justifique.
Art. 80.
O Secretario Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores da Secretaria de Estado de Finanças, com mandato de 03 (três) anos.
Parágrafo únicoNo caso de interrupção do mandato do Secretário Geral, outro será nomeado para complementar o período.
Art. 81.
Ao Secretário geral compete:

| — representar ao Presidente sobre quaisquer faltas funcionais encontradas em processos, sejam em detrimento da Fazenda Estadual ou dos contribuintes;

Il = zelar pela fiel execução das Leis, Decretos, Resoluções e atos normativos, emanados pelas autoridades competentes e que devam ser observados pelo Tribunal;

HI — colaborar com o Presidente na elaboração dos relatórios;

IVrepresentar ao Presidente solicitando providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos;

V = fazer publicar na íntegra, no Diário Oficial do Estado, pautas de julgamento e decisões do Tribunal;

VItransformar em provimento todas as decisões do Tribunal, que firme interpretações ou normas de ordem regimental,

VII = dirigir, orientar, fiscalizar e determinar instruções ao Chefe de Grupo subordinado;

VIII = secretariar os trabalhos das Câmaras de Julgamento e Câmara Plena;

IXassistir às sessões, redigir e ler as respectivas atas,

X = providenciar a pauta de trabalho e atas das sessões das Câmaras de Julgamento;

XIexpedir certidões autorizadas pelo Presidente,
XIIfazer a previsão dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários aos serviços do Tribunal e supervisionar a sua execução; praticar outros atos determinados pelo Presidente.
Parágrafo único/A Secretaria Geral conta com o apoio do

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Art. 82.
Ao Setor de Assistência de Expediente compete: | = receber os processos das Delegacias Regionais da Receita Estadual; Il —- sanear e distribuir às instâncias competentes; HI = manter os controles e prazos regimentais;
IVpreparar demonstrativos e informações dos processos;
Velaborar relatórios;
VIprovidenciar folhas de pagamento, de frequência e p= todos os demais documentos referentes a pessoal;
VIImanter os arquivos do Tribunal atualizados;
VIIIcontrolar aplicação do suprimento de fundos;
IXexecutar todas as tarefas necessárias ao pleno funcionamento do Tribunal; X = praticar outros atos determinados pelo Presidente.
Art. 83.
Ao Grupo de Contencioso compete: | — receber os processos para julgamento em instância singular e em grau de recurso; Il = distribuir os processos aos Julgadores, Representante Fiscal e representante da Procuradoria do Estado; HI — observar os prazos legais para julgamento;
IVrepresentar ao Presidente, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que es objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Estadual;
Velaborar relatórios de atividades;
VIpraticar outros atos determinados pelo Presidente.
Parágrafo únicoO Grupo de Contencioso conta com o apoio do setor de Assistência de Primeira e Segunda Instância.
Art. 84.
À Assistência de Primeira Instância compete sanear e controlar a movimentação dos processos na instância singular.
Art. 85.
À Assistência de Segunda Instância compete sanear e controlar a q dos, processos em grau de recurso. y iz O

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CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86.
O Tribunal poderá convocar, para esclarecimentos, servidores fazendários ou dirigir-se, para o mesmo fim, a qualquer repartição.
Parágrafo únicoAs repartições públicas e funcionários da

Em Secretaria de Estado de Finanças deverão atender, prontamente, à requisição de papéis, documentos e processos, bem como a prestar informações e tomar as providências que forem solicitadas pelo Presidente.

Art. 87.
Riscar-se-ão as expressões inconvenientes contidas nas petições, recursos, representações e informações, determinando-se ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.

8 1º. E assegurado à parte interessada, quando for determinado o desentranhamento de qualquer peça, o direito de substituí-la no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação que lhe for feita.

8 2º. Cabe aos membros Julgadores, ao Procurador do Estado ou Representante Fiscal, solicitar ao Presidente a aplicação das

ee medidas previstas neste artigo.

Art. 88.
Quando no julgamento dos processos, concluir a Câmara pela ocorrência de qualquer falta funcional ou violação de disposições de caráter criminal, em detrimento da Fazenda Pública Estadual ou dos contribuintes, poderá a mesma determinar que, antes do arquivamento do processo, seja este remetido às autoridades competente da Secretaria de Estado de Finanças, para ciência do fato e adoção das medidas que couberem.
Art. 89.
Os proces julgados pelo Tribunal serão encaminhados à a dição do contribuinte no prazo

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Eca! | 32 EAN máximo até 10 (dez) dias após à data em que for publicado o resumo da decisão.

Art. 90.
A todos os membros e funcionários do Tribunal compete observar rigorosa igualdade no tratamento das partes.
Art. 91.
Nenhum membro do Tribunal poderá se retirar da sessão sem a devida permissão do Presidente.

e

Art. 92.
O Presidente poderá fazer retirar do recinto quem não guardar a compostura devida ou perturbar a ordem dos trabalhos, não permitindo práticas e costumes não usualmente admitidos nos tribunais.
Parágrafo únicoIgualmente, poderá o Presidente advertir qualquer membro do Tribunal ou interessado, que não guardar a exigível compostura de linguagem, cassando-lhe a palavra, se não for atendido.
Art. 93.
As questões de ordem regimental relacionadas ao julgamento de qualquer recurso serão resolvidas pelo Presidente.
Art. 94.
As questõe; issas neste Regimento serão resolvidas através de atos pe Zo fta

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