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Decreto Estadual de Rondônia nº 7551, de 20 de agosto de 1996

Decreto nº 7551

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO – | CAPÍTULO IL – DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III – PÁ b DA COMPETÊNCIA Rd CAPÍTULO V – DAS DECISÕES E DOS RECURSOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
94 artigos

mo DECRETO Nº 7551, DE 20 DE AGOSTO DE 1996.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao art. 35, da Lei nº 667, de 10 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, que com este baixa.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 1996, 108º da República.

JOSÉ DE ALMÊ bA JÚNIOR

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REGIMENTO INTERNO

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

TATE

CAPÍTULO – |

Art. 1.
- O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com o art. 70, da Lei Complementar n.º 133, de 22 de junho de 1995, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda, tem por finalidade a distribuição de justiça fiscal administrativa, julgando em Primeira e Segunda Instâncias as questões tributárias entre os Contribuintes e a Fazenda Estadual, tendo sede na Capital e jurisdição em todo o Território do Estado de Rondô-

CAPÍTULO I

L – DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO – 1

Art. 2.
- O TATE será composto de:

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SEÇÃO II

DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO

Art. 7.
- Cada Câmara terá 04 (quatro) Julgadores e 02 (dois) Suplentes, de reconhecida competência e detentores de conhecimentos especializados em assuntos tributários, cuja formação de nível superior seja, obrigatoriamente, em uma das áreas de Direito, Ciências Econômicas, Contábeis e Administração de Empresas.
Art. 8.
- Todas as Câmaras terão igual competência. po Art. 9º - Metade dos Julgadores e dos Suplentes das Cãmaras de Segunda Instância será constituída de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais-AFTE e a outra metade de representantes dos contribuintes, estes indicados em lista tríplice pela Federação do Comércio do Estado de Rondônia e pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia por solicitação do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 10.
- Os funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda na ativa, exercerão seu mandato sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Parágrafo único- O Secretário de Estado da Fazenda poderá indicar funcionários aposentados com igual qualificação, referidas no artigo 7º, deste Regimento.
Art. 11.
- Os Julgadores e seus Suplentes serão nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser EN reconduzidos, uma única vez. 8 1º - Expirado o mandato, o Julgador continuará na função, até a entrada em exercício do seu substituto. 8 2º - Se ocorrer vaga antes do fim do mandato, novo membro será nomeado para completar o período.
Art. 12.
- Perderá o mandato o Julgador que: | - retiver processo por mais de quinze dias, além do prazo previsto para relatar ou para redigir o acórdão do respectivo julgamento, sem motivo justificado;

Il - procrastinar o julgamento ou outros atos processuais, ou praticar, no exercício da função, quaisquer atos de favorecimentos;

IIIdeixar de comparecer sem justificação, a quatro sessões consecutivas; ' PA y
IVperder a qualidade de servidot. 5 , o A ?

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Parágrafo único- A perda do mandato será declarada pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendendo à comunicação do Presidente do TATE por infringência deste artigo, ou às conclusões de inquérito administrativo que mande instaurar para apuração de fato referido no inciso II, garantida ampla defesa.
Art. 13.
- Junto a cada Câmara de Julgamento funcionará um Procurador de Estado da Procuradoria Fiscal, designado pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único- O Procurador de Estado será substituído, em suas faltas e impedimentos, por Procurador designado pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 14.
- O Presidente do TATE, além de dirigir as Câmaras, presidirá as reuniões plenárias.
Art. 15.
- O Presidente das Câmaras será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos Vice-Presidentes, também nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda dentre os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTE membros das Câmaras.

$1º-0O Presidente do TATE poderá designar o Vice-Presidente da Primeira Câmara, para presidir a Segunda Câmara , proferindo o voto de qualidade, quando necessário.

$2º- O Presidente do TATE poderá designar o Vice-Presidente da Segunda Câmara, para presidir a Primeira Câmara, proferindo voto de qualidade, quando necessário.

” $3º- O Presidente do TATE poderá convocar Julgadores suplentes para atuar em ambas as Câmaras, quando necessário.

SEÇÃO IV

DAS UNIDADES DE JULGAMENTO

Art. 16.
- A Unidade de Julgamento de Primeira Instância será constituída de 06 (seis) Julgadores e 03 (três) Suplentes, Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTE, com qualificação técnica na forma do artigo 7º, deste Regimento.
Parágrafo único- Com relação aos Julgadores, aplica-se o disposto no artigo 7º deste Regimento.

CAPÍTULO III

PÁ b DA COMPETÊNCIA Rd

SEÇÃO – |

Art. 17.
- Compete ao TATE julgar os Processos Administrativos Tributários - PAT, em instância singular e em grau de recurso.
Art. 18.
- Não se compreendem na competência do TATE:

| - as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos;

Il - a declaração de inconstitucionalidade, ou a negativa de aplicação de lei ou de ato normativo emanado do Governo de Rondônia, Secretário de Estado da Fazenda ou do Coordenador da Receita Estadual;

Art. 19.
- À Divisão de Processos do Pleno, compete autuar, instruir, registrar, arquivar, guardar, controlar, fazer tramitar, os Processos Administrativos Tributários e suas respectivas partes, em grau de recurso extraordinário.
Art. 20.
- À Divisão de Processos da 12 Câmara, compete autuar, instruir, registrar, arquivar, guardar, controlar, fazer tramitar, notificar, os Processos Administrativos Tributários e suas respectivas partes, em grau de recurso de segunda instância.
Art. 21.
- À Divisão de Processos da 2º Câmara, compete autuar, instruir, registrar, arquivar, guardar, controlar, fazer tramitar, notificar, os Processos Administrativos Tributários e suas respectivas partes, em grau de recurso de segunda instância.
Art. 22.
- À Divisão de Processos de 1º Instância, compete autuar, instruir, registrar, arquivar, guardar, controlar, fazer, tramitar, notificar, os Processos Administrativos Tributários e suas respectivas partes, em grau de julgamento em primeira e originária instância.
Art. 23.
- À Divisão de Serviços Gerais do Tribunal Administrativos de Tributos Estaduais, compete executar atividades de gerenciamento de material, pessoal, transporte, serviços gerais, comunicação, documentação, mantendo estreita relação técnica e sistêmica com o Núcleo de Administração da Secretaria.
Parágrafo único- A Divisão de Serviços Gerais terá um funcionário designado entre os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda pela autoridade competente, ao qual incumbe secretariar as sessões das Câmaras Jul-

gadoras de Segunda Instância, elaborando atas e preparando todo expediente neae

cessário à realização das sessões.

Art. 24.
- Cada Divisão será compost de

nd | - Gabinete do Diretor;

Il - Seção de Expediente.

Art. 25.
- À Seção de Expediente das Divisões, cabe:

| - receber a correspondência interna do TATE, inclusive processos;

|I - protocolizar e distribuir papéis, registrando seu andamento até a solução final;

IIIpreparar e encaminhar a julgamento ou a despacho do Presidente ou Diretor os processos e expedientes relativos a questões fiscais;
IVexpedir intimações ou notificações aos contribuintes para cumprimento de qualquer exigência;
Vfazer estatística do movimento de processos existentes no TATE;
VIpreparar expediente para despacho do Presidente e do Diretor de sua Divisão;
VIIencaminhar aos Diretores das demais Divisões, os processos que lhes forem atribuídos;

MIII - dar baixa nos processos devolvidos pelos julgadores e Presidente do TATE;

IXpreparar o expediente relativo à frequência do pessoal de sua Divisão;
Xmanter atualizado o cadastro de bens patrimoniais móveis existentes na sua Divisão;
XIpreparar extratos das decisões do TATE para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;

XIl - fazer baixar os processos julgados para cumprimento das decisões proferidas,

XIIIcumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor e do Regimento Interno.
Art. 26.
- Além das atribuições acima, cabe exclusivamente a Seção de Expediente da Divisão de Serviços Gerais:

| - receber e remeter a correspondência externa do TATE;

|I - controlar através do protocolo geral, os Processos Ad-

ministrativos Tributários - PATs; : Ed / n

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SEÇÃO – 1

Art. 30.
- O funcionamento do TATE obedecerá o horário de trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 31.
- A Secretaria de Estado da Fazenda fornecerá o suporte técnico, financeiro e pessoal para a operacionalização do TATE.

SEÇÃO II

DA CÂMARA PLENA

Art. 32.
- A Câmara Plena se reunirá quando convocada pelo Presidente, para deliberar sobre matéria previamente fixada no aviso de convocação.

8 1º - As sessões ordinárias da Câmara Plena serão realizadas nas sextas-feiras.

8 2º - As sessões extraordinárias serão realizadas em dia e hora fixados pela Presidência do TATE.

Art. 33.
- A Câmara Plena só funcionará quando presentes 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 34.
- As decisões da Câmara Plena serão tomadas por maioria simples, e em havendo empate na votação caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 35.
- Caberá recurso de revisão à Câmara Plena, interposto tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda Pública, esta por seus Procuradores de Estado junto ao TATE, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão que divergir no critério de julgamento, da outra decisão proferida por qualquer das Câmaras.

|- o recurso de que trata este artigo, dirigido ao Presidente do TATE, deverá conter indicação expressa e precisa das decisões divergentes da recorrida.

|I - na ausência dessa indicação ou quando não ocorrer a

divergência alegada, o recurso será liminarmente rejeitado pelo presidente do TATEs, ae —

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Art. 36.
- Aplicar-se-á, no que couber, às reuniões da Cãmara Plena, as demais disposições das Câmaras de Julgamento citadas neste capítulo.

SEÇÃO III

DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO

Art. 37.
- Cada Câmara de Julgamento realizará mensal-

mente até 08 (oito) sessões ordinárias, e as extraordinárias convocadas pelo Presiq dente ou solicitadas por qualquer Julgador, Procurador de Estado ou pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único- Dependerá de deliberação da Câmara a realização de sessão extraordinária convocada por membro Julgador.
Art. 38.
- As sessões ordinárias serão realizadas:

| - na Primeira Câmara de Julgamento, às segundas e quartas-feiras;

Il - na Segunda Câmara de Julgamento, às terças e quintas-feiras;

Parágrafo único- As sessões extraordinárias serão realizadas em dia e hora fixados pela Presidência do TATE.

o Art. 39 - Não se realizarão sessões:

| - nos feriados e dias de ponto facultativo;

Il - nos dias de carnaval e na quarta-feira de cinzas;

Ill - de 15 a 31 de julho;

IVde 21 de dezembro a 06 de janeiro.

8 1º - Quando for feriado ou ponto facultativo no dia estabelecido para a realização de sessão ordinária, esta efetuar-se-á no primeiro dia útil disponível.

$ 2º - Em caso de adiamento da sessão, aplica-se o disposto no $ 1º deste artigo.

Art. 40.
- As reuniões das Câmaras de Julgamento e Cámara Plena serão remuneradas da seguinte ud LÁ

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| - pelo efetivo exercício de suas funções, o Presidente, os Vice-Presidentes, Procuradores do Estado e os Julgadores perceberão uma gratificação de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF ou indexador equivalente que venha substituí-la, por sessão a que comparecerem;

Il - o secretário das sessões nas Câmaras perceberá o equivalente a 20% (vinte por cento) da importância a que fazem juz os Julgadores, pelas reuniões que participar.

Art. 41.
- As Câmaras de Julgamento só funcionarão quando presentes 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 42.
- As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria simples, e em havendo empate na votação caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único- Nas faltas ou impedimentos do Presidente das Câmaras, o Vice-Presidente proferirá o voto ordinário e o de qualidade quando necessário.
Art. 43.
- Os Julgadores e os Procuradores de Estado estarão impedidos de participar do julgamento dos recursos em que tenham:

| - sido autuantes nos processos;

Il - praticado ato decisório na Primeira Instância;

IIIinteresse econômico ou financeiro, direto ou indireto;
IVparentes, consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, interessados no litígio.
Parágrafo único- O impedimento deverá ser declarado pelo Julgador ou pelo Procurador de Estado, podendo também ser argúido por qualquer interessado, cabendo à Câmara, neste caso, decidir sobre a procedência da argúição.
Art. 44.
- Na hora regimental, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, o Presidente do TATE ocupará a cabeceira da mesa ladeado pelo Procurador Fiscal à direita e à esquerda o responsável para secretariar as sessões, ocupando os Julgadores, os demais lugares, sentando-se os representantes dos contribuintes e os representantes da Fazenda Estadual, alternadamente.
Parágrafo único- o dispositivo acima se aplica também à Câmara Plena.
Art. 45.
- As sessões, ordinárias ou extraordinárias, terão duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas pelo máximo de 01 (uma) hora, mediante solicitação de um dos membros do TATE ou pelo Presidente,

em caso de manifesta necessidade. A

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Parágrafo único- o dispositivo acima se aplica também à Câmara Plena.
Art. 46.
- Será observada a seguinte ordem nos trabalhos: | - verificação do quorum regimental;
IIleitura, discussão e aprovação da ata da sessão anteri-

or;

Ill - expediente;

IVdistribuição dos recursos aos Julgadores relatores,
Vrelatório, discussão e votação dos recursos constantes da pauta.
Art. 47.
- Os recursos serão ordinariamente distribuídos na ordem cronológica de seu ingresso na Câmara.

8 1º - Poderão ser distribuídos preferencialmente, a critério do Presidente do TATE:

| - os recursos cujo valor em litígio seja vultoso;

Il - os que versem sobre assunto semelhante;

Ill - os que forem objeto de pedido justificado de Recorrente, Julgador ou do Procurador de Estado.

Art. 48.
- Os recursos a distribuir serão previamente relacionados e agrupados em lotes numerados, reunidos em igual quantidade, se possivel, cabendo a cada Julgador o lote cuja numeração coincidir com o número que retirar da urna.

8 1º - Se ausente um Julgador, a ele caberá o lote cujo número não for retirado da urna.

8 2º - Ausente mais de um Julgador, o Presidente designará Julgadores para representá-los no sorteio.

Art. 49.
- O Relator devolverá os recursos à secretaria do TATE, com seu visto, para julgamento, até 30 (trinta) dias após a distribuição, ou proporá ao Presidente, que decidirá em 08 (oito) dias, a realização de diligência que julgar necessária.

$ 1º - Será facultado ao Recorrente, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar

esclarecimentos ou documentos. á DA A Ea Cc

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$ 2º - Devolvido o recurso, com visto do Relator, dele terá vista o Procurador de Estado, pelo prazo de 15 (quinze dias), dentro do qual poderá propor a realização de diligência, restituindo os autos com o seu visto.

$ 3º - Realizada a diligência, o recurso retornará ao Relator, que o restituirá à Secretaria nos 15 (quinze) dias seguintes ao de seu recebimento e, em seguida, irá ao Procurador de Estado, por igual prazo.

Art. 50.
- A pauta indicará dia, hora e local da sessão do julgamento e será afixada em local visível e acessível ao público, no prédio onde irá ser realizada, e publicada no Diário Oficial, com 08 (oito) dias de antecedência, no mínimo.

8 1º - Na pauta constará nota explicativa de que os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação, nos casos previstos neste Regimento.

8 2º - Os processos não julgados por falta de tempo ou por ausência do Relator serão incluídos em pauta suplementar da sessão mais próxima ou da primeira a que o Relator comparecer, independente de nova publicação.

8 3º - A sessão que não se realizar por falta de expediente normal do órgão será efetuada no primeiro dia útil livre seguinte, na hora anteriormente marcada, independente de nova publicação.

Art. 51.
- Anunciado o julgamento, o Presidente dará a palavra ao Relator e, findo o relatório, ao Procurador de Estado e ao Recorrente, sucessivamente, por 15 (quinze) minutos para cada um, prorrogáveis por igual tempo.

$ 1º - O Julgador poderá pedir esclarecimento ou vista do recurso em qualquer fase do julgamento.

8 2º - O Procurador de Estado poderá pedir vista do recurso antes de proferido o voto do Relator.

$ 3º - Inexistindo pedido de esclarecimento ou vista, o Presidente tomará, sucessivamente, o voto do Relator, dos Julgadores que tiverem vista e dos demais e se necessário dará o voto de qualidade, anunciando em seguida o resultado do julgamento.

8 4º - Aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores na votação da proposta de conversão do julgamento em diligência para esclarecer matéria de fato, formulada por Julgador ou pelo Procurador de Estado.

$ 5º - A sessão de julgamento será pública, salvo quando a Câmara deliberar secreta, por exame de matéria sigilosa.

$ 6º - O Presidente poderá advertir ou determinar que se retire do recinto quem, de qualquer modo, perturbar a ordem, bem como poderá advertir Orador ou cassar-lhe a palavra quando usada de modo se sl

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S 7º - Por solicitação de Julgador, a Câmara poderá se reunir em caráter reservado, com a presença apenas de seus membros, do Procurador de Estado e do Secretário do Tribunal.

8 8º - O relatório será apresentado por escrito nas sessões de julgamento.

Art. 52.
- Se o Julgador ou o Procurador de Estado pedir vista do recurso durante a sessão, deverá devolvê-lo nos 08 (oito) dias imediatamente seguintes, para julgamento, independente de nova publicação.
Parágrafo único- Quando o pedido de vista do Julgador for posterior ao voto do Relator o recurso será restituído na primeira sessão que se

e realizar a partir do dia subsequente.

Art. 53.
- As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.
Parágrafo único- Rejeitada a preliminar, o Julgador vencido deverá votar quanto ao mérito.
Art. 54.
- O Relator redigirá a decisão em forma de acórdão, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do julgamento, que será por ele assinada, bem como pelo Presidente e pelo Procurador de Estado, mencionados os Julgadores presentes e, quando for o caso, os vencidos e os impedidos.

$ 1º - Vencido o relator, o Presidente designará para redigir o acórdão um dos Julgadores que tenha adotado o voto vencedor.

pa 8 2º - Os votos integrarão o acórdão, quando apresentados por escrito à Secretaria até 08 (oito) dias após o julgamento.

Art. 55.
- O resumo da ata de cada sessão será publicado no Diário Oficial, destacando-se os números dos recursos submetidos a julgamento, o nome dos interessados e a decisão.
Art. 56.
- Existindo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão, qualquer Julgador, o Procurador de Estado, a parte ou a autoridade encarregada da execução poderá requerer ao Presidente que a elimine ou a esclareça.
Parágrafo único- O despacho do Presidente será definitivo se declarar que os fundamentos prevalecem ou que inexiste dúvida, sendo submetido à deliberação da Câmara Julgadora em caso contrário.
Art. 57.
- As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara Julgadora, mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do Procurador de Estado, ou a requerimento detganÃo! ou daparte.

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Parágrafo único- Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, a representação ou o requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou o erro.
Art. 58.
- A condensação da jurisprudência predominante do TATE em súmula será de iniciativa de qualquer Julgador membro das Câmaras de Julgamento e depende:

| - de proposta dirigida à Câmara, indicando o enunciado, instruída com 05 (cinco) decisões, pelo menos, proferida cada uma em mês diferente, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, e que não contrariem a jurisprudência da Câmara Plena;

Il - de manifestação escrita do Procurador de Estado;

HI - de que a proposta seja aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara Plena, no mínimo, em sessão realizada pelo menos 15 (quinze) dias após sua apresentação, devendo os Julgadores receber cópia da proposição completa;

IVda aprovação final do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 59.
- Por proposta de mais de 1/3 (um terço) da Càmara de Julgamento, proceder-se-á à revisão do enunciado da súmula, o qual será revogado se a proposta obtiver o voto de 2/3 (dois terços) da Câmara Plena.

$ 1º - A manifestação de mais de 1/3 (um terço) da Câmara de Julgamento contrária a enunciado da súmula vigente, verificada durante o julgamento de recurso, será tomada como proposta de sua revisão e, como tal, submetida à deliberação da Câmara Plena.

$ 2º - A revogação de enunciado da súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

SEÇÃO IV

DAS UNIDADES DE JULGAMENTO

Art. 60.
- Após serem recebidos devidamente saneados, os Processos Administrativos Tributários - PATs serão remetidos pelo Presidente do TATE ao Diretor da Divisão de Processos de Primeira Instância que distribuirá ao Julgador, à quem compete decidir sobre a procedência da autuação e imposição legal.
Parágrafo único- O critério de distribuição obedecerá o disposto nos artigos 47 e 48 deste Regimento. N ã

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Art. 61.
- A decisão de Primeira Instância será prolatada dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento do processo pela autoridade julgadora e conterá:
Io relatório, que será síntese do processo;

Il - os fundamentos de fato e de direito;

Ill - a conclusão;

IVa ordem de intimação.
Art. 62.
- Prolatada a decisão, serão providenciadas as nee cessárias intimações, que se efetivarão na forma prevista no artigo 115 , "caput", y incisos e parágrafos da Lei 223/89.
Art. 63.
- Da decisão de Primeira Instância não cabe pedido de reconsideração.

CAPÍTULO V

DAS DECISÕES E DOS RECURSOS

SEÇÃO – | DAS DECISÕES PD

Art. 64.
- As decisões das Câmaras serão escritas em forma de Acórdãos até 30 (trinta) dias após o julgamento.
Art. 65.
- Os acórdãos conterão relatório, fundamentação e conclusão, além de consignar o valor atualizado do débito, discriminado por parcelas, calculado pelas Divisões de cada Câmara de Julgamento para efeito de intimação para pagamento.
Art. 66.
- Os acórdãos serão redigidos com simplicidade e clareza, contendo ementa indicativa da matéria julgada, com breve resumo dos argumentos expostos e será assinado pelo Presidente da Câmara de Julgamento e pelo Julgador Relator ou autor do voto vencedor.
Art. 67.
- Os erros de nome, de número, de cálculos e outras inexatidões manifestas que se encontrem nos acórdãos, poderão ser, a qualquer tempo, retificados a requerimento da parte interessada, ou por qualquer membro do TATE. ; ” =

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. Art. 68 - As decisões reiteradas e uniformes do Tribunal serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória a partir do trigésimo dia de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único- Por proposta do Relator, o Presidente da Câmara poderá indeferir liminarmente recurso que contrariar súmula em vigor.
Art. 69.
- No que se refere a execução das decisões, aplica-se os arts. 148 a 151, da Lei nº 223/89.

SEÇÃO I

L – DA FORMALIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 70.
- Ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento, os recursos interpostos perante o TATE serão apresentados por escrito, nos termos da legislação em vigor, devendo indicar os endereços para efeito de notificação ou comunicação.
Parágrafo único- Os contribuintes poderão pleitear seus direitos perante o TATE, pessoalmente, por seus representantes legais ou por procurador devidamente constituído.
Art. 71.
- Cada recurso só poderá referir-se a um processo.
Parágrafo único- No caso de inobservância do disposto neste artigo, deverá a parte, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação que for expedida, apresentar recursos em cada processo, ficando-lhe assegurado, quanto a estes, o prazo do primitivo recurso.
Art. 72.
- É assegurado aos interessados o direito de sustentação oral de qualquer recurso interposto perante o TATE.

8 1º - A defesa oral não poderá ser feita em linguagem descortês e sua duração será de 15 (quinze) minutos prorrogáveis a critério do Presidente da Câmara, sendo facultada a juntada de documentos novos, na forma da Lei Processual Civil, artigos 396 e 397.

8 2º - Os documentos apresentados pela recorrente, após análise pela mesa, serão anexados ou não aos autos, por decisão da maioria dos Julgadores, prosseguindo o julgamento do PAT.

$ 3º - O não comparecimento do interessado ou de seus representantes no dia e hora designados para o julgamento, importará em desistência da defesa oral.

Art. 73.
- Os recursos terão efeito suspensivo, ressalvados

os casos expressamente previstos em lei. dd ” ZA

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Art. 74.
- Em qualquer fase, pode o interessado desistir de recurso em andamento no TATE.

8 1º - A desistência será manifesta por petição ou por termo nos autos, ficando sujeita à homologação do Presidente do TATE.

$ 2º - Independem da homologação a que se refere o parágrafo anterior, os casos de desistência implícita ou expressa, nos processos em que, após a apresentação do recurso e antes de sua remessa ao TATE, for efetuado o recolhimento do débito.

SEÇÃO III

DO RECURSO DE OFICIO

Art. 75.
- A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, recorrerá de ofício, com efeito suspensivo às Câmaras de Julgamento de Segunda Instância, sempre que, no todo ou em parte, decidir contrariamente à Fazenda Pública.
Art. 76.
- Será dispensada a interposição do recurso de ofício quando:

|- o crédito tributário não exceder ao valor expresso em lei, que tratar da remissão de imposto estadual;

Il - houver no processo prova de pagamento do tributo e/ou penalidades exigidas.

Art. 77.
- O recurso de ofício será manifestado mediante declaração na própria decisão, devendo o autor da peça básica ser ouvido sobre os fundamentos da decisão no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 78.
- Sempre que, fora dos casos previstos no artigo anterior, deixar de ser interposto recurso de ofício, o servidor que verificar o fato representará à Autoridade Julgadora, por intermédio de seu Chefe Imediato, no sentido de que seja observada aquela exigência.

SEÇÃO – DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 79.
- Da decisão contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para as Câmaras de Julgamento de Se-

gunda Instância, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados dar data da ciência da intimação. à

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Art. 80.
- O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso. Neste caso, o recorrente deverá:

| - sob pena de perempção do recurso, pagar o crédito tributário na parte por ele reconhecida como procedente;

Il - o documento, para recolhimento da parte do débito a que faz referência este artigo, será previamente visado pela repartição fiscal competente.

Art. 81.
- O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao TATE e entregue na repartição preparadora do processo, que o remeterá ao órgão julgador, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único- É vedado reunir em uma só petição, recurso referente a mais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo sujeito passivo.
Art. 82.
- O recurso apresentado intempestivamente será arquivado, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.
Art. 83.
- Se, dentro do prazo legal, não for apresentado recurso, tal circunstância será indicada no processo, por termo, no qual se mencionará o número de dias, contados a partir da ciência da intimação, observando-se o disposto nos parágrafos do artigo 131 da Lei 223/89, no que couber.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO – |

Art. 84.
- Além das atribuições previstas nos outros artigos, ao Presidente do Tribunal incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do TATE e, ainda:

Câmara Plena; x

| - presidir as sessões das Câmaras de Julgamento e da

Ed)

21

Il - proferir nos julgamentos, quando for o caso, o voto de desempate;

IIIdeterminar o número de sessões ordinárias das Câmaras, de acordo com a conveniência dos serviços;

. IV - convocar sessões extraordinárias, assim como as da Câmara Plena;

Vdespachar o expediente do TATE;
VIdistribuir por sorteio os processos aos Julgadores de Segunda Instância, bem como distribuí-los às Unidades de Julgamento;
VIIsubmeter à aprovação da Câmara Plena os planos de trabalho programas anuais do TATE;

MIII - baixar os atos administrativos, de caráter normativo, nos assuntos de competência do TATE;

IXdecidir, em grau de recurso, sobre atos praticados pelos servidores do órgão;
Xpraticar os atos de administração orçamentária relativos aos recursos destinados à manutenção do TATE;
XIpromover a elaboração de relatórios das atividades do TATE;
XIIavocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de assunto administrativo no âmbito do TATE;
XIIIautorizar a devolução do processo à repartição de origem, quando manifestada desistência do recurso;
XIVdistribuir, para estudo e relatório, os assuntos submetidos ao TATE, indicando ao Plenário os nomes dos Julgadores que devam constituir comissões, quando for o caso;
XVcomunicar ao Secretário de Estado a ocorrência dos casos que implique perda de mandato ou vacância da função;
XVIencaminhar ao Secretário de Estado da Fazenda as representações sobre irregularidade praticadas na instância inferior;
XVIIelaborar relatório das atividades do TATE, no final de seu mandato, apresentado-o à Câmara Plena e ao Secretário de Estado da Fazenda;

se

XVIII - designar Relator Substituto;

22

XIXpromover, quando esgotados os prazos legais, o andamento imediato dos processos distribuídos aos Julgadores ou com o Procurador de Estado;
XXconvocar Suplentes de uma Câmara de Julgamento para funcionar em outra, na falta de Suplente próprio, respeitada a composição paritária;
XXIdar exercício aos Julgadores de Primeira Instância;
XXIIencaminhar ao Secretário de Fazenda os pedidos de exoneração dos Julgadores;

XXIII - expedir os demais atos necessários ao exercício de suas atribuições.

SEÇÃO II

DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS

Art. 85.
- Além das atribuições previstas na Lei, aos Presidentes das Câmaras compete:

| - presidir as sessões das Câmaras de Julgamento;

Il - comunicar ao Presidente do TATE os casos de perda de mandato ou a vacância da função;

IIautorizar o desentranhamento e a restituição de documento e a expedição de certidões;
IVencaminhar ao Presidente do Tribunal pedido de renúncia de Julgadores;
Vconvocar Suplentes e adotar providências para a substituição do Procurador de Estado, nas hipóteses de vacância, licença ou férias;
VIdar exercício aos Julgadores membros das Câmaras;
VIIfornecer os dados para elaboração de relatório das atividades do TATE.

SEÇÃO I

LL – DOS JULGADORES DE SEGUNDA neránca |

Art. 86.
- Ao Julgador incumbe:

| - comparecer às reuniões da Câmara de Julgamento e da Câmara Plena;

Il - relatar recursos, redigir acórdãos e proferir votos nos julgamentos;

IIIparticipar de deliberações e decisões do TATE;
IVpropor diligências e perícias necessárias à instrução dos processos;
Vobservar os prazos para restituição dos processos em seu poder;

MI - solicitar vista de processo, com adiamento de julgamento, para exame e apresentação de voto em separado;

VIIpela ordem de antigúidade ou idade, substituir o Presidente no caso de ausência ou impedimento do Vice-Presidente;

MIII - suscitar questões preliminares ou prejudiciais;

IXdeclarar-se impedido ou suspeito para funcionar no julgamento de processo;
Xsugerir ao Colegiado a aplicação de equidade para reduzir ou dispensar multa por infração;
XIaprovar as ementas de acórdãos;
XIIoutras atribuições que lhe forem conferidas neste Regimento;

8 1º - Os Presidentes e os Vice-Presidentes têm, também, as mesmas atribuições dos Julgadores.

8 2º - O Julgador, no exercício da Presidência, além de seu voto, poderá proferir o de desempate.

SEÇÃO IV

DOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTANCIA

Art. 87.
- Ao Julgador incumbe:

| - comparecer quando convocado pelo Presidente das Câmaras, às reuniões das Câmaras de Julgamento e Plena para prestar esclarecimentos;

IIrelatar Processos Administrativos Tributários - PATs e proferir votos nos julgamentos;

Ill - propor diligências e perícias necessárias à instrução dos processos;

IVobservar os prazos para restituição dos processos em seu poder;

a V - suscitar questões preliminares ou prejudiciais;

VIdeclarar-se impedido ou suspeito para funcionar no julgamento de processo;

MII - outras atribuições que lhe forem conferidas neste Regimento.

Parágrafo único- Pode o Julgador, solicitar da Presidência do TATE, a prorrogação de prazo para julgar o processo, não podendo este, ser superior a 15 (quinze) dias.

SEÇÃO V

DOS DIRETORES DAS DIVISÕES its

Art. 88.
- Compete ao Diretor, além das atribuições que decorrem do exercício da função:
Irepresentar ao Presidente do TATE sobre quaisquer faltas funcionais encontradas em processos, sejam em detrimento da Fazenda Estadual ou dos contribuintes;

Il - zelar pela fiel execução das leis, decretos, resoluções e atos normativos, emanados pelas autoridades competentes e que devam ser observados pelo TATE;

IIIsanear e distribuir os processos;
IVcolaborar com o Presidente na elaboração do relatório anual;
Vrepresentar ao Presidente solicitando providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos; / ZA

A 4604

e-

VImanter fichário atualizado da jurisprudência do TATE;
VIImanter fichário atualizado da jurisprudência do Poder Judiciário relativa a tributos estaduais:

MIII - divulgar a jurisprudência do TATE, através de impressos ou quaisquer meios ao seu alcance;

IXmanter, devidamente encadernados e arquivados, os acórdãos e outros papéis confiados a sua guarda;
Xzelar pela conservação da biblioteca e do arquivo do TATE;
XIfazer publicar na íntegra, no Diário Oficial do Estado, Pautas e decisões do TATE;
XIImanter atualizada a coleção de leis tributárias do Estado, divulgando entre os Julgadores as alterações que ocorreram;
XIIIefetuar os cálculos necessários para tornar liquido o crédito tributário exigível do autuado;
XIVtransformar em provimento todas as decisões do TATE, que firme interpretações ou normas de ordem regimental;
XVexpedir certidões;
XVIcontrolar as decisões das câmaras, representando, para efeito de revisão, dentro do prazo regulamentar, que sempre que ocorrer diver-

gência no critério de julgamento;

XVIIdirigir, orientar, fiscalizar e determinar instruções especiais ao Gabinete e Chefe da Seção de Expediente, para a boa ordem dos trabalhos;

SEÇÃO VI

DOS PROCURADORES FISCAIS

Art. 89.
- Ao Procurador de Estado incumbe zelar pela fiel observância das leis, decretos e regulamentos, comparecer às reuniões da Câmara, participar dos debates, prestar assessoramento jurídico ao Presidente e ao Plenário e interpor recurso para a Câmara Plena.

26

Art. 90.
- Dentro do prazo regimental, o Procurador de Estado terá vistas dos autos, fazendo relatório circunstanciado dos mesmos, devolvendo-os à Diretoria da Câmara pertinente para julgamento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91.
- Os processos já julgados em Primeira Instância pelas Delegacias Regionais, serão remetidos diretamente ao Presidente do TATE.
Art. 92.
- O TATE poderá convocar, para esclarecimentos, servidores fazendários, ou dirigir-se, para o mesmo fim, a qualquer repartição.
Parágrafo único- As repartições e funcionários da Fazenda deverão atender, prontamente, à requisição de papéis, documentos e processos, bem como a prestar informações e tomar as providências que forem solicitadas pelo Presidente, membros Julgadores, Procurador do Estado e Diretores do TATE.
Art. 93.
- Riscar-se-ão as expressões inconvenientes contidas nas petições, recursos, representações e informações, determinando-se ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.

$ 1º - É assegurado à parte interessada, quando for determinado o desentranhamento de qualquer peça, o direito de substituí-la no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação que lhe for feita.

$ 2º - Cabe aos Diretores de Divisão do TATE, aos membros Julgadores, ao Procurador do Estado, solicitar ao Presidente do TATE, nos autos, a aplicação das medidas previstas neste artigo, cumprindo à primeira a execução do respectivo despacho.

Art. 94.
- Quando no julgamento dos processos, concluir a Câmara pela ocorrência de qualquer falta funcional ou violação de disposições de caráter penal, em detrimento da Fazenda Estadual ou dos contribuintes, poderá a mesma determinar que, antes do arquivamento do processo, seja este remetido as autoridades competentes da Secretaria de Estado da Fazenda, para ciência do fato e adoção das medidas que couberem.
Art. 95.
- Sempre que necessário, poderá as Câmaras de Julgamento ou Unidades Julgadoras, pelos meios ao seu alcance, convidar as partes a prestarem esclarecimentos no processo de seu interesse, marcando-lhes prazo não inferior a 10 (dez) dias. É)

gt

27

sin

Art. 96.
- Os processos julgados pelo TATE serão encaminhados à repartição preparadora no prazo máximo até 10 (dez) dias após à data em que for publicado o resumo da decisão, para que proceda à devida intimação ou notificação.
Art. 97.
- A todos os membros e funcionários do TATE compete observar rigorosa igualdade no tratamento das partes.
Art. 98.
- Nenhum membro do TATE poderá se retirar da sessão sem a devida permissão do Presidente da Câmara.
Art. 99.
- O Presidente da Câmara de Julgamento poderá fazer retirar do recinto quem não guardar a compostura devida ou perturbar a ordem dos trabalhos, não permitindo práticas e costumes não usualmente admitidos nos tribunais.
Parágrafo único- Igualmente, poderá o Presidente advertir qualquer membro do TATE ou interessado, que não guardar a exigível compostura de linguagem, casando-lhe a palavra, se não for atendido.
Art. 100.
- As questões de ordem regimental relacionadas ao julgamento de qualquer recurso serão resolvidas pela Câmara a que estiver afeta a respectiva decisão.
Art. 101.
- As questões omissas neste Regimento serão resolvidas através de provimentos expedidos pelo Presidente do TATE.

Porto Velho-RO, de agosto de 1996.

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