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Decreto Estadual de Rondônia nº 9063, de 11 de abril de 2000

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9063, de 11 de abril de 2000

Decreto nº 9063

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO HI – em. +, DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

56 artigos

«o

Dispõe sobre a Estrutura Básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

— À Secretaria de Estado de Finanças compete:

1 — centralização, coordenação e controle do sistema estadual de finanças e tributação;

Il — dirigir, supervisionar, orientar e normatizar a sistemática de administração das receitas e despesas do Estado;

IIcoordenação e execução orçamentária e financeira,

controle e cobrança dos créditos e dívidas pública, bem como as demais atividades correlatas à Pasta.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

— Ante a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Finanças:

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T 1 | da , ade 4% | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado de Finanças; H — em nível de gerência técnica e coordenação, as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis:

a)Gerência Superior, com o cargo de Coordenador Técnico;

b)apoio e assessoramento: 1 — Gabinete do Secretário de Estado de Finanças; e . A 2 — Assessoria; 3 — Coordenadoria Geral da Receita Estadual;

c)instrumental, com o cargo de Gerente de Administração e Finanças;

d)programático: 1 — Gerência Geral de Finanças; 2 — Gerência de Controle da Dívida Pública; 3 — Gerência de Contas Bancárias do Tesouro; em 4 — Gerência de Tributação; é 5 — Gerência de Arrecadação; 6 — Gerência de Controle de Informações; 7 — Gerência de Fiscalização; 8 — Delegacias Regionais;

e)operacional: 1 — Grupo de Controle e Análise de Processos; 2 — Grupo de jfcapsamento de Pagamentos;

3 — Grupo de Controle de Folha e Encargos Gerais; 4 — Grupo de Controle de Fluxos Financeiros e Apoio ao SIAFEM; 5 — Grupo de Controle da Dívida Pública da Administração Direta; 6 — Grupo de Controle da Dívida Pública da Administração Indireta; Es 7 — Grupo de Programação e Execução Orçamentária da o Dívida Pública; 8 — Grupo de Conciliação Contábil; 9 — Grupo de Informações Bancárias; 10 — Grupo de Consultorias Tributárias; 11 — Grupo de Legislação Tributária; 12 — Grupo de Controle da Arrecadação; 13 — Grupo de Cadastro; 14 — Grupo de Dívida Ativa; o, 15 — Equipe de Operações; 16 — Grupo de Sistema Corporativos e Banco de Dados; 17 — Equipe de Planejamento e Controle Fiscal; 18 — Equipe de Documentação e Monitoramento Fiscal; 19 — Grupo de Homologação de Crédito e Ação Fiscal; 20 — Agencias de Rendas; 21 — Postos Fiscais; NI — em nivel de nt de subordinada:

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a)Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais — TATE;

IVem nível de entidades vinculadas:

a)BERON;

b)LOTORO.

CAPÍTULO HI – em. +, DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA TÉCNICA

Art. 3.

— À Coordenadoria Técnica, como gestora de Sistema Estadual de Finanças, compete o planejamento do elenco de programas e projetos a serem executados, relativos às atividades fins da Secretaria, a integração da ação dos órgãos internos subordinados e das unidades setoriais de sistema, conduzindo-as para obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho e a manutenção do estrito controle dos gastos durante a implantação de planos e programas. PN SEÇÃO II DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 4.

— Ao Gabinete do Secretário compete assistir O Secretário e o Coordenador Técnico no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO HI – DA assessor ) !

Art. 5.

— À Assessoria compete assessorar o Secretário e o Coordenador Técnico, promovendo estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência.

SEÇÃO IV

DA COORDENADORIA GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Art. 6.

— A Coordenadoria Geral da Receita Estadual tem por finalidade o planejamento, a organização, previsão, direção, análise e controle das receitas derivadas do Estado, tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos em todas

as suas fases, treinamento de pessoal na área de sua competência e outras atividades correlatas.

SEÇÃO V

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 7.

— À Gerência de Administração e Finanças compete:

Iadministrar internamente a Secretaria nas atividades administrativas e financeiras, mantendo relações e intercâmbio com as Coordenadorias

Gerais e órgãos de controle interno e externo;

W — preparar relatórios de sua área de competência.

SEÇÃO VI

DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO I – DA GERÊNCIA GERAL espápeas ) , €)

Art. 8.

— À Gerência Geral de Finanças compete:

1 — administrar o fluxo de ingressos financeiros ao tesouro estadual, inclusive oriundos de convênios e contratos que sejam executados e/ou supervisionados pela Secretaria de Estado de Finanças;

H — elaborar e executar a programação de desembolso financeiro da administração direta estadual;

HI — processar o pagamento da despesa pública, dos órgãos da aii administração direta, quer com recursos da fonte do tesouro estadual, quer com recursos é) oriundos de convênios e/ou contratos;

IVpropor o estabelecimento de normas para concessão de fiança, aval ou outro tipo de garantia oferecida pelo tesouro estadual nas operações de empréstimos financeiros;

Vorientar e coordenar as unidades setoriais do sistema estadual de finanças;

VIcontrolar a dívida pública e seus encargos gerais;

VIIprestar quaisquer informações, ou produzir estudos em atividades financeiras de sua competência.

Parágrafo único— A Gerência Geral de Finanças conta em sua

q estrutura, com as seguintes unidades:

IGrupo de Controle e Análise de Processos;

Il — Grupo de Processamento de Pagamentos;

IIGrupo de Controle de Folha e Encargos Gerais;

IVGrupo de Controle de Fluxos Financeiros e Apoio ao SIAFEM.

Art. 9.

—- Ao Grupo de Controle e Análise de Processos compete:

Icontrole de processos Cie k

compete:

Tesouro Estadual;

financeiro;

compete:

H — análise de processos de pagamento; HI — diligências para instrução processual;

IVoutras atividades correlatas.

Art. 10.

— Ao Grupo de Processamento de Pagamentos

Iexecução da programação de desembolso com recursos do

IH — emissão de ordens bancárias pagas pelo Tesouro Estadual;

IIexecução dos pagamentos com recursos de convênios;

IVprodução de informações referentes ao sistema

Voutras atividades correlatas.

Art. 11.

— Ao Grupo de Controle de Folha e Encargos Gerais

Icontrole de folhas de pagamento;

W — controle de encargos previdenciários;

IIcontrole de penhoras e bloqueios judiciais;

IVcontrole de pensões alimentícias;

Vexecutar compensação de ICMS;

VIoutras atividades correlatas.

Art. 12.

— Ao Grupo de Controle de Fluxos Financeiros e

Apoio ao SIAFEM compete:

Icontrolar o de ingresso financeiro ao Tesouro

Estadual com recursos de todas as fontes, ( ( Na

pd 8 EA N ES pe ação j H — implantação de procedimentos do SIAFEM, objetivando regularizar processo de pagamento; HI — articular-se com Unidades Gestoras — UG, objetivando orientação sobre medidas adotadas pelo Sistema Estadual de Finanças;

IVoutras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IL – ai DA GERÊNCIA DE CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 13.

— À Gerência de Controle da Dívida Pública compete: I-gerenciara dívida fundada da administração estadual;

IIcontrolar a dívida flutuante da administração estadual); HI — controlar os encargos gerais e contribuições parafiscais da administração estadual, bem como precatórios judiciais;

IVexecutar atividades orçamentárias e financeiras dos encargos gerais do Estado, sob gerenciamento da Secretaria de Estado de Finanças; pn V—elaborar estudos e produzir informes sobre a dívida * pública estadual;

VImanter fluxo permanente de informações com o Governo Federal sobre a dívida pública estadual;

VIIoutras atividades correlatas.

Parágrafo único— A Gerência de Controle da Dívida Pública conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGrupo de Controle da Dívida Pública da Administração Direta;

Il — Grupo de Controle da Dívida Pública da Administração Indireta; ( ho

MESES 9 EA ção ei E HI — Grupo de Programação e Execução Orçamentária da Divida Pública.

Art. 14.

— Ao Grupo de Controle da Dívida Pública da Administração Direta compete:

Iexecutar todas as atividades pertinentes ao controle da dívida fundada da administração direta estadual; IH — executar todas as atividades relacionadas ao controle da dá dívida flutuante da administração direta estadual; HI — produzir relatórios informativos sobre a dívida pública da administração direta estadual;

IVinstruir processos administrativos referentes a divida pública;

Vcontrolar a movimentação de precatórios judiciais;

VIoutras atividades correlatas.

Art. 15.

— Ao Grupo de Controle da Dívida Pública da Administração Indireta compete:

Iexecutar todas as atividades pertinentes ao controle da PN dívida fundada da Administração Indireta Estadual; H — executar todas as atividades pertinentes ao controle da dívida flutuante da Administração Indireta Estadual; HI — produzir relatórios informativos sobre a dívida da Administração Indireta Estadual;

IVinstruir processos administrativos referentes à dívida pública da Administração Indireta Estadual;

Voutras atividades correlatas.

Art. 16.

— Ao Greta Srogramação e Execução Or ntária compete: Ri ; É.

pe 10 ads as Ma asa

Iprogramação orçamentária da dívida fundada da Administração Direta Estadual;

H — execução orçamentária e financeira das despesas, referentes à dívida fundada da administração direta e demais encargos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Finanças;

HI — elaboração da prestação de contas das gestões orçamentárias e financeiras (balancetes mensais), referentes a dívida fundada da administração direta e demais encargos;

pra IV — produção de relatórios referentes ao pagamento da dívida á fundada da Administração Direta;

Voutras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO HI – DA GERÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS DO TESOURO

Art. 17.

— À Gerência de Contas Bancárias do Tesouro compete à administração do Tesouro Estadual através do controle de suas contas e do Razão da Conta Unica, bem como a emissão de relatórios financeiros acerca das receitas e repasses intragovernamentais e intergovernamentais;

Parágrafo único— A Gerência de Contas Bancárias do Tesouro

e caodos: conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

I- Grupo de Conciliação Contábil;

HM — Grupo de Informações Bancárias.

Art. 18.

— Ao Grupo de Conciliação Contábil compete:

Irealizar conciliação das contas do Tesouro;

H - contabilizar e transferir os recursos oriundos da união;

M - contabiligár a eceita arrecadada no razão Conta Única. ( )

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Art. 19.

— Ao Grupo de Informações Bancárias compete: I-solicitar abertura e encerramento de contas bancárias;

IIcontrolar o fluxo das contas bancárias;

HI — efetuar a devolução de caução de garantias diversas;

IVelaborar o quadro demonstrativo da evolução da receita orçamentária;

Vemitir relatórios periódicos da receita tributária e das transferências intragovernamentais e intergovernamentais para a Conta Unica do Tesouro Estadual;

VIelaborar saldo diário da Conta Única do Tesouro.

SUBSEÇÃO IV – DA GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

Art. 20.

— À Gerência de Tributação compete:

Iplanejamento, avaliação, coordenação, controle e execução das atividades do sistema de tributação;

H — elaboração da proposta de legislação tributária;

HI — análise e orientação interpretativa da legislação tributária, através de pareceres e informações fiscais;

IVcontrole de regimes especiais;

Vorientação técnica das unidades regionais;

VIzelar pelo fiel cumprimento das normas tributárias;

VIH — diagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento nas diversas unidades da CRE, articulando-se com essas uniflades, sobre os programas de treinamento e desenvolvimento; > N

“)

VIIIoutras atividades correlatas.

Parágrafo único— A Gerência de Tributação conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

1 Grupo de Consultoria Tributária; 1 — Grupo de Legislação Tributária.

Art. 21.

— Ao Grupo de Consultoria Tributária compete:

Iexaminar e elaborar respostas a consultas que envolvam matérias relativas a tributos de competência estadual;

H — determinar diligências para esclarecimentos sobre processos examinados;

HI — interpretar normas de natureza tributária;

IVanalisar, sanear, despachar e acompanhar os processos administrativos que envolvam assuntos tributários;

Velaborar termos de acordo de regimes especiais, exceto de dilação de prazo de pagamento;

VIelaborar a autorização de restituição;

VIIelaborar credenciamentos, despachos declaratórios e outros expedientes exigidos pela legislação tributária estadual; outras atribuições determinadas pelo Gerente de Tributação.

Art. 22.

— Ao Grupo de Legislação Tributária compete:

1 — coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades do sistema de tributação;

H - coordenar a elaboração de minutas de instrumentos tributários e fiscais;

Wl-— elabora: po stas da legislação tributária;

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IVzelar pela observância de normas tributárias;

Vrealizar estudo comparado com as demais legislações tributárias estaduais e federal;

VI elaborar materiais didáticos para treinamento e reciclagem na área da legislação tributária;

VIH — emitir pareceres sobre propostas de alteração da legislação tributária;

" VII — revisar e examinar, em caráter permanente, a legislação do Estado, inclusive normas de hierarquia inferior, no tocante aos impostos e taxas estaduais, visando a eliminação ou correção de conflitos entre normas e propondo a edição de normas corretivas;

IXrealizar pesquisas junto a leis, decretos, jurisprudências e doutrinas que possam subsidiar a elaboração de novas normas e trabalhos da Gerência de Tributação;

Xmanter a legislação tributária consolidada;

XImanter arquivo de toda a legislação tributária estadual, inclusive na “Home Page” da Coordenadoria Geral da Receita Estadual;

XIIexecutar ou solicitar a contratação de treinamento para aperfeiçoamento dos servidores da Coordenadoria Geral da Receita Estadual;

e XII — outras atribuições determinadas pelo Gerente de Tributação.

SUBSEÇÃO V – DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

Art. 23.

— À Gerência de Arrecadação compete:

1 planejamento, coordenação, controle, execução e avaliação do sistema de arrecadação, compreendendo o controle do fluxo de documentos e informações relativas a arrecadação; ” g

á 7% 14 Tdi Pg Mid im H — controle e manutenção do cadastro de contribuintes do Estado; HI — controle e manutenção do cadastro de estabelecimentos bancários autorizados a arrecadar receitas;

IVcontrole da arrecadação dos tributos;

Vinscrição e cobrança amigável dos créditos tributários do Estado em Divida Ativa;

VIoutras atividades correlatas.

Parágrafo único— A Gerência de Arrecadação conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGrupo de Controle da Arrecadação; IH — Grupo de Cadastro; HI — Grupo de Divida Ativa.

Art. 24.

— Ao Grupo de Controle da Arrecadação compete:

Iefetuar mensalmente, mediante registro e pela forma oficialmente adotada, o controle da arrecadação global, por espécie; E" II — prestar informações sobre a receita tributária do Estado a q órgãos governamentais e ao CONFAZ/COTEPE-ICMS, obedecendo a prazos previstos em lei,

IIcontrolar diariamente o montante arrecadado pela rede bancária autorizada;

IVproceder à conciliação da receita arrecadada com os valores repassados pela rede bancária autorizada;

Vorganizar e manter atualizados os convênios com os estabelecimentos bancários autorizados a arrecadar receitas do Estado;

VIago tarifas cobradas estão de a: com a quantidade de documentos recebidos 14 ituições bancárias; be (ra

, VII — verificar a exatidão dos balancetes mensais das Delegacias Regionais e Agências de Rendas;

VHI - controlar o crédito do ICMS oriundo de outros Estados;

IXcontrolar as responsabilidades apontadas pela Diretoria de Tomadas de Contas do Tribunal de Contas;

Xcontrolar o fluxo de processos atinentes às suas atribuições;

XIelaborar o indice de participação dos municípios;

XIIefetuar o controle do repasse do ICMS e do IPVA aos municípios;

XHI — manter disponível para eventuais consultas os documentos utilizados no cálculo do valor adicionado;

XIVmanter os prazos de elaboração e publicação do índice de participação dos municípios previsto na Lei Complementar nº 63, de 11.01.90;

XVanalisar, na forma da lei, os processos de pedido de parcelamento de crédito tributário, cuja homologação seja de competência do Gerente de Arrecadação, do Coordenador Geral da Receita Estadual e do Secretário de Estado de Finanças;

XVIconferir os cálculos dos processos de parcelamento liquidados conforme previsto na legislação especifica;

XVIIanalisar, formalizar, emitir o Termo de Concessão dos pedidos de Regime Especial de Dilação de Prazo para o pagamento do ICMS;

VIIIelaborar e encaminhar os editais referentes à dilação de prazo concedidos e cancelados;

XIXfornecer dados necessários ao CAD/ICMS no que concerne ao regime de pagamento com dilação de prazo;

XXoutras atribuições determinadas pelo Gerente de Arrecadação.

Art. 25.

— Ao Gfipo do Cadastro compete:

Cá

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Icoordenar a organização e atualização do cadastro de contribuintes inscritos no Estado;

H — disponibilizar o cadastro atualizado de contribuintes a todas as delegacias regionais, agências de rendas, postos fiscais e nos sistema informatizados;

HI — acompanhar a evolução das técnicas relativas a processos de cadastro e arquivo de documentos;

pe IV — manter intercâmbio de informações com a Junta ' Comercial do Estado, Conselho Regional de Contabilidade e outros órgãos, a fim de uniformizar procedimentos referentes à inscrição do contribuinte;

Vreceber, organizar e providenciar os registros cadastrais dos contribuintes inscritos no Estado;

VIreceber, analisar e providenciar a emissão da inscrição do contribuinte substituto interestadual; saneamento periódico das informações cadastrais registradas em sistema de informática da Coordenadoria Geral da Receita Estadual;

VIIemitir, enviar e controlar o Termo de Acordo do contribuinte substituto tributário interestadual;

idos IX — outras atribuições determinadas pelo Gerente de ; Arrecadação.

Art. 26.

— Ao Grupo de Dívida Ativa compete:

I— articular-se com a Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público no sentido de apropriar meios e facilitar a cobrança judicial da dívida ativa do Estado, fornecendo os elementos necessários à instrução e propositura das ações de cobrança, bem como solicitando informações sobre o cancelamento e extinção dos feitos,

H — proceder à inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado;

mm — promover af6s se essários para o cancelamento dg crédito tributário inscrito indevidamente na Divié Ain

pb LUA £A Rh pas NA o IV — enviar certidões da Dívida Ativa às Procuradorias Regionais para a competente execução judicial;

Vexpedir certidões quanto aos débitos existentes no registro da Dívida Ativa e sua autuação;

VIpromover a cobrança amigável e o controle dos créditos tributários do Estado, inscritos na Dívida Ativa; solicitar a extinção da ação de execução fiscal às do Procuradorias da Dívida Ativa, quando ocorrer o pagamento do crédito inscrito;

VIIproceder ao saneamento dos processos a serem inscritos na Divida Ativa;

IXdemais atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI – DA GERÊNCIA DE CONTROLE E INFORMAÇÕES

Art. 27.

— À Gerência de Controle e Informações compete:

Iplanejamento, coordenação e controle das atividades de P* processamento de dados da Receita Tributária Estadual;

IIacompanhamento e controle do fluxo de documentos e informações; HI — manutenção dos sistemas de processamento de dados da arrecadação dos tributos estaduais,

IVanálise e desenvolvimento de novos sistemas informatizados referentes à arrecadação de tributos estaduais;

Vações operativas de gerenciamento dos programas e atividades integrantes das áreas de atuação da Gerência;

VImanter em b arda, todos os programas implantados na Coordenadoria Geral da Receita Estaduál, de rodo que todos os equipamentos tenham É)

' PO 18 paço ES instalado em seus discos rígidos, esses programas, de acordo com a necessidade de cada unidade, evitando-se, dessa forma, danificação de informações por programas instalados de forma inadequada.

Parágrafo único— A Gerência de Controle e Informações conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

IEquipe de Operações; H — Grupo de Sistemas Corporativos e Banco de Dados. e Art. 28 — À Equipe de Operações compete: planejar e coordenar as atividades do centro de processamento de dados quanto à produção, digitação, suporte e administração de redes; 1 — programar trabalhos dentro das prioridades estabelecidas; IH — avaliar a eficiência da equipe envolvida;

IVplanejar manutenções preventivas e corretivas para os equipamentos de sua responsabilidade;

Vsupervisionar e controlar a instalação ou retirada de quaisquer equipamentos, local ou remoto;

VIsupervisionar modificações nas configurações de " Hardware e/ou Software; zelar pela integridade e segurança de qualquer dispositivo (hardware ou software) já disponível;

VIIzelar pela integridade e segurança dos arquivos dos sistemas em produção, assim como de seus “backups”,

IXdemais atividades correlatas.

Art. 29.

— Ao Grupo de Sistemas Corporativos e Banco de Dados compete:

Iplanejar, programar e coordenar todos os frabalhos referentes ao desenvolvimento e manutenção de sistemas aplicativos, quer em microinformática ou em “mainframe,

H — avaliar a eficiência da equipe envolvida;

HI — estimar custos, tempo e pessoal para o desenvolvimento de novos projetos;

IVanalisar a performance dos sistemas implantados e sugerir alternativas de melhora, caso necessário;

Vpesquisar novas soluções técnicas em “software” para melhor utilização e desempenho dos sistemas;

VIser responsável pelos sistemas aplicativos em produção, tanto em microinformática, quanto em “main-frame”; planejar, programar e coordenar todos os trabalhos referentes à manipulação do banco de dados corporativo, mantendo sua integridade;

VIIdemais atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VII – DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

Art. 30.

— À Gerência de Fiscalização compete:

Iplanejamento, coordenação e avaliação das atividades do sistema de fiscalização;

IIpromover medidas no sentido de evitar a evasão de rendas e a fraude fiscal;

HI — manter informações sobre contribuintes e estabelecer diretrizes para a ação fiscalizadora em todo o Estado;

IVelaborar e controlar planos e projetos específicos de

fiscalização, analisar e controlar o desempenho e o resultado das unidades regionais no tocante à fiscalização;

Vorientar ieonicémene as unidades regionais e [assistir a Coordenadoria em assuntos referentes à áreá fiscal,

o, é

VItomar conhecimento de tecnologias disponíveis no mercado, voltada à fiscalização de tributos, de forma a poder ser empregado nas atividades da Gerência; apresentar planejamento estratégico para desenvolvimento da fiscalização;

VIIapresentar estimativa de arrecadação para o exercício seguinte até, no máximo, 15 de dezembro do ano em curso.

Parágrafo único- A Gerência de Fiscalização conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IEquipe de Planejamento e Controle Fiscal; IH — Equipe de Documentação e Monitoramento Fiscal; HI — Grupo de Homologação de Crédito e Ação Fiscal.

Art. 31.

- À Equipe de Planejamento e Controle Fiscal compete:

Iavaliar, desenvolver e promover medidas no sentido de evitar a evasão de rendas e fraude fiscal;

N — promover a busca de indícios de evasão de rendas e fraude fiscal para determinar a ação fiscal;

HI — autuar como suporte de informações fiscais para as Delegacias Regionais;

IVmanter equipe de pessoal especializado nos seguimentos a seguir indicados, devendo desenvolver, em especial, as seguintes tarefas:

a)mercadoria em trânsito e volante:

1 — planejamento e controle fiscal das operações com Mercadoria em Trânsito e Volante;

2 -— ço id em consulta que envolva operações com Mercadoria em Trânsito e Volante; ja

3 — apresentar proposta de alteração na legislação referente a operações com Mercadoria em Trânsito e Volante;

4 — outras atividades que envolvam operações com Mercadoria em Trânsito e Volante;

5 — coordenar os trabalhos desenvolvidos em Postos Fiscais; 6 — apresentar relatório das necessidades do Postos Fiscais;

b)IPVA, ITCD e TAXA fiscal:

1— planejamento e controle fiscal do IPVA, ITCD e Taxa;

2 — emissão de parecer em consulta que envolva IPVA, ITCD

e Taxa;

3 — apresentar proposta de alteração na legislação referente IPVA, ITCD e Taxa;

4 — elaborar tabela de preços venais de veículos para cálculo do IPVA;

5 — outras atividades que envolva IPVA, ITCD e Taxa;

c)mercadorias sujeitas ao pagamento por Substituição Tributária:

1-— planejamento e controle fiscal dos produtos sujeitos a Substituição Tributária;

2 — emissão de parecer em consulta que envolva substituição tributária;

3 — apresentar proposta de alteração na legislação referente a substituição tributária;

4 — manter planilha com o acompanhamento mensal da arrecadação dos produtos sujeito ao recolhimento por substituição tributária, por produto;

5 — solicitar Jreiramento específico sobre substituição tributária ao Grupo de Legislação Tributária, da Gerência de Tributação,

“(7

dis 22 AS 6 — acompanhar a metodologia utilizada em outras unidades da Federação na fiscalização dos produtos sujeitos a substituição tributária; 7 — manter cadastro atualizado dos contribuintes sujeitos ao pagamento por substituição tributária; 8 — outras atividades que envolvam substituição tributária;

d)produtos agropecuários: 1 — planejamento e controle fiscal das operações com PN Produtos Agropecuários; 2 — emissão de parecer em consulta que envolva operações com Produtos Agropecuários; 3 — apresentar proposta de alteração na legislação referente a operações com Produtos Agropecuários; . 4 — analisar e autorizar, nos limites de sua competência, homologação de créditos fiscais em processos de contribuintes; 5 — manter planilha com o acompanhamento mensal da arrecadação dos produtos agropecuários, por setor produtivo; 6 — solicitar treinamento específico sobre fiscalização de produtos agropecuários ao Grupo de Legislação Tributária, da Gerência de Tributação; ” 7 — acompanhar a metodologia utilizada em outras unidades da Federação na fiscalização dos produtos agropecuários; 8 — manter cadastro atualizado dos contribuintes agropecuários; 9 — outras atividades que envolvam operações com Produtos Agropecuários;

e)micro e pequena empresa: 1- planejamento e controle fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; / 3 ;

A, 23 o Da a NUS ar 2 — emissão de parecer em consulta que envolva Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 3 — apresentar proposta de alteração na legislação referente à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 4 — manter planilha com o acompanhamento mensal da arrecadação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 5 — solicitar treinamento específico sobre fiscalização de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ao Grupo de Legislação Tributária, da pm Gerência de Tributação; 6 — acompanhar a metodologia utilizada em outras unidades da Federação na fiscalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 7 — manter cadastro atualizado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 8 — outras atividades que envolvam Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

f)concessionárias de serviços públicos: 1 — planejamento e controle fiscal das operações das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos; ão 2 — emissão de parecer em consulta que envolva operações das ' Empresas Concessionárias de Serviços Públicos; 3 — apresentar proposta de alteração na legislação referente a operações das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos; 4 — manter planilha com o acompanhamento mensal da arrecadação das Concessionárias de Serviços Públicos, por setor; 5 — solicitar treinamento específico sobre fiscalização de Concessionária de Serviços Públicos ao Grupo de Legislação Tributária, da Gerência de Tributação; 6— acompárihar a metodologia utilizada em outras unidades da Federação na fiscalização das Fimprigad Concessionárias de Serviços 7 EP 4 |

7 — manter cadastro atualizado dos contribuintes concessionários de serviços públicos;

8 — outras atividades que envolvam operações das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos;

g)contribuintes que utilizam ECF e processamento de dados:

1 — planejamento e controle fiscal de ECF e Processamento de Dados;

2 — emissão de parecer em consulta que envolva ECF e Processamento de Dados;

3 — apresentar proposta de alteração na legislação referente a ECF e Processamento de Dados;

4 — solicitar treinamento específico sobre ECF e Processamento de Dados ao Grupo de Legislação Tributária, da Gerência de Tributação;

5 — acompanhar a metodologia utilizada em outras unidades da Federação na fiscalização das empresas usuárias de ECF e Processamento de Dados,

6 — manter cadastro atualizado dos contribuintes usuários de ECF e Processamento de Dados;

7 — manter a relação de empresas autorizadas a intervir em

ECF,

8 — outras atividades que envolva ECF e Processamento de Dados;

h)comércio exterior e Área de Livre Comércio de Guajará Mirim:

1 — planejamento e controle fiscal das Prestações de Serviço de Transporte;

2 — emissão de parecer em consulta que envolva Prestações de Serviço de Transporte;

3 — apresentar proposta de alteração na legislação referente a Prestações de Serviço de Transporte; |.

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4 — manter planilha com o acompanhamento mensal da arrecadação do setor de transportes;

5 — solicitar treinamento especifico sobre transportes ao Grupo de Legislação Tributária, da Gerência de Tributação;

6 — acompanhar a metodologia utilizada em outras unidades da Federação na fiscalização da Prestação de Serviço de Transporte;

7 — manter cadastro atualizado da Empresas de Transportes

e rodoviários, aéreos e aquaviários;

8 — outras atividades que envolvam Prestações de Serviço de Transporte.

Art. 32.

— À Equipe de Documentação e Monitoramento compete:

Icoordenar o acompanhamento de todos os documentos fiscais emitidos ou que transitam pelo Estado;

IIelaboração de listagens para subsidiar as ações fiscais de comprovação das operações;

HI — controle de todos os documentos de emissão exclusiva da Coordenadoria Geral da Receita Estadual, como DAR-3, Nota Fiscal Avulsa, Auto de

da Infração, Termo de Depósito, Selos Fiscais, Termo de Apreensão, entre outros;

IVcontrole de todos os documentos de emissão dos contribuintes;

Voutras atribuições determinadas pelo Gerente de Fiscalização.

Art. 33.

— Ao Grupo de Homologação de Crédito e Ação Fiscal compete:

Ipromover o intercâmbio de informações com o fisco de outras unidades da federação;

IH — analisar e /áutorizar, nos limites de sua petência, homologação de créditos fiscais em VR de contribuintes;

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, HI — analisar e controlar o desempenho e o resultado das unidades no tocante à fiscalização:

IVefetuar o controle dos processos de auditoria.

SUBSEÇÃO VIII – DAS DELEGACIAS REGIONAIS

Art. 34.

— As Delegacias Regionais compete:

Iplanejar, coordenar, dirigir e controlar as atividades dos sistemas de tributação, arrecadação, fiscalização e informação no âmbito de sua Jurisdição territorial;

IIelaborar seu plano anual de trabalho, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Finanças; fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;

IVadotar providências para evitar a sonegação e a fraude fiscal;

Vexecutar os serviços auxiliares de apoio administrativo,

PN indispensáveis ao pleno desempenho de suas atividades;

VIanalisar e controlar os resultados e o desempenho das Agências de Rendas no âmbito de suas jurisdições, em todas as etapas de Tributação, Arrecadação e Fiscalização; efetuar análise, previsão e execução da receita, na área de sua jurisdição;

VIIIorientar os contribuintes sobre as obrigações tributárias;

IXelaborar relatórios mensais e anuais das suas atividades;

Xprómover e coordenar o intercâmbio de informações entre as Unidades subordinadas, / á

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XIdeterminar o deslocamento de pessoal, na área de sua Jurisdição, tendo em vista as necessidades do serviço;

XIIexecutar os serviços de fiscalização determinados pela Gerência de Fiscalização.

Parágrafo único— As Delegacias Regionais contam em suas estruturas com as seguintes unidades:

IAgências de Rendas; H - Postos Fiscais.

Art. 35.

— Às Agências de Rendas compete:

Iexecutar, acompanhar e controlar as atividades de tributação, arrecadação, acompanhamento e informação;

NH — analisar, conceder e controlar, nos limites de sua competência, os pedidos de parcelamentos de créditos tributários;

HI —- o preparo e controle dos Processos Administrativos Tributários;

IVa homologação e controle de parcelamentos de créditos tributários nos limites de sua competência;

Vfornecer à Delegacia Regional a que estiver subordinada subsídios para elaboração do plano anual de trabalho;

VIexecutar atividades auxiliares de apoio administrativo, necessárias à execução de suas atividades,

VIIelaborar relatórios mensais e anuais de sua atividade; VIII fiscalizar o fiel cumprimento da legislação tributária;

IXexecutar outras atividades correlatas.

Art. 36.

— Aos Postos Fiscais compete:

Icolaborar com o Delegado Regional da Receita Estadual

em assuntos de sua competência; /

RR 28 AM. IH — manter registro pela forma que for determinada, das mercadorias movimentadas através do Posto Fiscal; HI — efetuar a fiscalização e controle da mercadoria em trânsito pelo Estado;

IVproceder à arrecadação do crédito tributário;

Vreceber e registrar valores em depósito; pm VI — efetuar o recolhimento da arrecadação, nos prazos, forma , e local regulamentado; VIH — manter arquivado cópia dos relatórios dos plantões fiscais;

VIImanter controle dos documentos expedidos pelo Posto Fiscal;

IXexecutar outras atividades correlatas.

SEÇÃO VII

DA COORDENAÇÃO GERAL e SUBSEÇÃO I DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Art. 37.

— Ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais compete julgar em Primeira e Segunda Instâncias as questões entre contribuintes e a Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único— O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

IPresidência; H — Secretaria Geral, —) Cy

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HI — Grupo de Contencioso.

Art. 38.

— À Presidência compete:

Ipresidir as sessões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Plena, ou nomear seu substituto;

IIdeterminar o funcionamento das Câmaras de Julgamento, de acordo com a conveniência dos serviços;

HI — distribuir os processos às respectivas Câmaras;

e IV — autorizar a devolução do processo à repartição de origem, quando manifestada desistência do recurso;

Vpromover, quando esgotados os prazos legais, o andamento imediato dos processos distribuídos aos Julgadores, Representante Fiscal ou Procurador Fiscal;

VIconvocar sessões extraordinárias, assim como a Câmara Plena;

VIH — fixar o número de processos em pauta de julgamento;

VIIdespachar os pedidos que encerram matéria estranha à competência do Tribunal, inclusive recursos não admitidos por Lei ou Regulamento, determinando a devolução dos respectivos processos às repartições competentes;

e IX — despachar petição de diligência, concedendo ou negando o pedido, em despacho fundamentado;

Xindicar ao Secretário de Estado de Finanças, para nomeação, os Julgadores de Primeira e Segunda Instâncias, Representantes Fiscais assim como a atuação nas respectivas Câmaras de Julgamento;

XIcomunicar ao Secretário de Estado de Finanças a ocorrência dos casos que implique perda de mandato ou vacância da função; designar relator substituto;

XT — distribuir, para estudo e relatório/ os assuntos submetidos ao Tribunal, indicando ao Plénário-os nomes dos Julgadores |que devam constituir comissões, quando for o caso; q / )

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XIVdar exercício aos Julgadores de Primeira e Segunda Instâncias, Representantes e Procuradores Fiscais:

XVconvocar Suplentes de uma Câmara de Julgamento para funcionar em outra, na falta de Suplente próprio, respeitada a composição paritária;

XVIencaminhar ao Secretário de Estado de Finanças os pedidos de exoneração dos Julgadores, Representantes e Procuradores Fiscais;

XVIIavocar, a qualquer momento, a decisão de assunto administrativo no âmbito do Tribunal; decidir, em grau de recurso, sobre atos praticados pelos servidores do órgão;

XIXpraticar os atos de administração relativos aos recursos destinados à manutenção do Tribunal;

XXautorizar a devolução do processo à repartição de origem, quando manifestada desistência do recurso;

XXIdespachar o expediente do Tribunal;

XXIIbaixar os atos administrativos, de caráter normativo, nos assuntos de competência do Tribunal;

XXIII - promover a elaboração de relatórios das atividades do Tribunal;

XXIVencaminhar ao Secretário de Estada de Finanças as representações sobre irregularidades praticadas contra o Tribunal;

XXVrepresentar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais;

XXVIexpedir certidões, provimentos e decidir casos omissos; aprovar escala de férias dos funcionários lotados no Tribunal,

suas atribuições. /

Art. 39.

— À Secretaria Geral compete:

I representar ao Presidente do Tribunal sobre quaisquer faltas funcionais encontradas em processos, sejam em detrimento da Fazenda Estadual ou dos contribuintes;

IH — zelar pela fiel execução das leis, decretos, resoluções e atos normativos, emanados pelas autoridades competentes e que devam ser observados pelo Tribunal;

HI — colaborar com o Presidente na elaboração de relatórios;

IVrepresentar ao Presidente solicitando providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos;

Vfazer publicar na integra, no Diário Oficial do Estado, pautas de julgamento e decisões do Tribunal; transformar em provimento todas as decisões do Tribunal, que firme interpretações ou normas de ordem regimental;

VIIdirigir, orientar, fiscalizar e determinar instruções aos chefes dos grupos subordinados. secretariar os trabalhos das Câmaras de Julgamento;

IXassistir às sessões, redigir e ler as respectivas atas;

Xprovidenciar a pauta de trabalho e atas das sessões das Câmaras de Julgamento;

XIexpedir certidões autorizadas pelo Presidente;

XIIfazer a previsão dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários aos serviços administrativos do Tribunal e supervisionar a sua execução.

Parágrafo único— À Secretaria Geral conta com o apoio do Setor de Assistência de Expediente.

Art. 40.

— Ao Setof de Assistência de Expedient pete:

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Ireceber os PAT's das Delegacias Regionais;

H — sanear e distribuir às Instâncias competentes;

HI — manter os controles e prazos regimentais;

IVpreparar demonstrativos e informações dos Processos;

Velaborar relatórios;

VIprovidenciar folhas de pagamento, de frequência e todos os demais documentos referentes a pessoal;

VIImanter os arquivos do Tribunal atualizados;

VHI - controlar a aplicação do suprimento de fundos;

IXexecutar todas as tarefas necessárias ao pleno funcionamento do Tribunal.

Art. 41.

— Ao Grupo de Contencioso compete:

I— receber os Processos para julgamento em instância singular e em grau de recurso;

N — distribuir os PAT's aos Julgadores, Representante Fiscal e Procuradoria Fiscal, conforme dispuser a legislação;

e HI — observar os prazos legais para julgamento;

IVrepresentar ao Presidente do TATE, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Estadual;

Velaborar relatórios de atividades.

Parágrafo único— O Grupo de Contencioso conta com o apoio do setor de Assistência de Primeira e Segunda Instância:

Art. 42-A.

Assistência de Primeira Instânciá Compete sanear e controlar a movimentação dos Processos na instância singular.

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Art. 43.

— A Assistência de Segunda Instância compete sanear e

controlar a movimentação dos Processos em grau de recurso.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE F INANÇAS PO

Art. 44.

— São atribuições do Secretário de Estado de Finanças:

Iauxiliar e propor ao Governador do Estado a política, diretrizes e metas a serem adotadas pela Secretaria de Estado de Finanças;

KH — assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, relacionadas com sua pasta;

UI — submeter à apreciação do Governador do Estado, projetos de lei e decretos;

IVreferendar atos do Governador do Estado, relativos a área de atuação de sua pasta;

e V — administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador do Estado;

VIcumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

VIIexpedir atos e instrumentos de sua competência;

VIsupervisionar as entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Finanças.

SEÇÃO II

DO coonpenapja pensco

Art. 45.

— São atribuições do Coordenador Técnico, como auxiliar direto do Secretário de Estado de Finanças, além de substituí-lo nos seus impedimentos, a supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da Secretaria, bem como a gestão de unidades setoriais do sistema estadual de finanças, dentre outras missões requeridas pelo Secretário ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO I

H – DO CHEFE DE GABINETE

Art. 46.

— São atribuições do Chefe de Gabinete, a assistência, conforme o caso, ao Secretário e ao Coordenador Técnico, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e o encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas da função de gabinete.

SEÇÃO IV

DOS ASSESSORES

Art. 47.

— São atribuições dos Assessores, o assessoramento técnico, conforme o caso, ao Secretário e ao Coordenador Técnico, compreendendo a realização ou direção de elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO V

DO COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Art. 48.

— São atribuições do Coordenador Geral da Receita Estadual, como auxiliar do Secretário de Estado de Finanças:

Idireção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades afetas à Coordenadoria;

IH — o planejamento, organização, previsão, direção, análise e controle das receitas derivadas do Estado;

Hl —-a direção do Sistema de Administráção Tributária, compreendendo a tributação, arrecadação e fiscalização em todas as recolhimento do tributo arrecadado ao Tesouró Estadual;

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IVa coordenação, orientação, acompanhamento e controle das unidades regionais e locais, através do permanente intercâmbio de informações;

Vexecutar a política fiscal do Estado;

VIexpedir atos e instrumentos complementares à Legislação Tributária.

SEÇÃO VI

Cao DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 49.

— São atribuições do Gerente de Administração e Finanças, a gestão das atividades afetas à Administração e Finanças, no âmbito correspondente ao respectivo órgão.

SEÇÃO VII

DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 50.

— São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação execução de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, reportando-se diretamente, conforme o caso, ao Secretário e ou ao respectivo Coordenador Técnico, cabendo a estes, atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

SEÇÃO VII

DOS CHEFES DE EQUIPES E CHEFES DE GRUPOS

Art. 51.

— São atribuições dos Chefes de Equipes e Chefes de Grupos:

Iexecu fazer executar as atividades operacionais respectivas à sua área de atuação; a (7 cedo

à PN 36 qe a ES a cl i = H — buscar a melhor relação custo/benefício na execução das atividades da área sob sua responsabilidade.

SEÇÃO IX

DOS DELEGADOS REGIONAIS

Art. 52.

— São atribuições dos Delegados Regionais:

Ias ações de coordenação e supervisão das atividades as desconcentradas da Secretaria, para a região administrativa correspondente. IH — executar e fazer executar as atividades operacionais respectivas à sua área de atuação;

IIbuscar a melhor relação custo/benefício na execução das atividades da área sob sua responsabilidade.

SEÇÃO XI

DOS COORDENADORES GERAIS

Art. 54.

— São atribuições dos Coordenadores Gerais, como auxiliar direto do Secretário de Estado de Finanças, a supervisão e execução das atividades específicas, responsáveis pela ação programática da Secretaria bem como a gestão das unidades setoriais, dempero nas atribuições, requeridas pela Secretaria ou pelo respectivo titular. É ad

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CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55.

— O organograma da Secretaria de Estado de Finanças é o constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 56.

— Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e gerência, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo II, a este Decreto.

Ce Art. 57 — O Secretário de Estado de Finanças fica autorizado a:

Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para preenchimento dos cargos comissionados;

K — instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários a implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 58.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 59.

— Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, os Decretos nºs 8567, de 15 de dezembro de 1998, 8381, de 14 de setembro de 1998, e suas respectivas alterações. Fa

” Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 114 de abril de 2000, 112º da República. ( No Do JOSÉ DE ABREU BIANCO E séá Governador N Pd o JOSÉ LUCIANO L DE LAVOR JUNIOR Secretário de Estauo de Finanças

EB)

Decreto Estadual de Rondônia nº 9063, de 11 de abril de 2000

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