Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9045, de 31 de março de 2000
Decreto nº 9045
Cria um Grupo Ocupacional Transitório, na área da Saúde, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado um Grupo Ocupacional Transitório, na área da saúde, composto de 10 (dez) integrantes, para elaboração e execução de trabalhos técnicos e de assessoramento ao Secretário e aos Gerentes de Programas, na produção de serviços de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade.
Art. 2.
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Saúde, para arbitrar a vantagem pecuniária aos membros do Grupo Ocupacional Transitório ora criado, não excedendo ao estatuído no $ 1º do Art. 63, da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.
Parágrafo único— A vantagem pecuniária de que trata o “caput” deste artigo, somente será paga a cada participante, na conclusão de cada uma das partes do trabalho.
Art. 3.
- Fica o Secretário de Estadó da Saúde autorizado a nomear os integrantes do Grupo Ocupacional Transitório( medianté Portaria.
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Art. 4.
- A vigência do Grupo Ocupacional se expira em 31 de dezembro de 2000.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março e de 2000, 112º da República. À (4 o J9SEDE-ABREU BIANCO Governador NATANAEL JOSE DAI|SILVA Secretário de Estado dalSaúde e
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.