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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9042, de 30 de março de 2000

Decreto nº 9042

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.
18 artigos
Art. 1.
- As despesas da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania que, por motivos excepcionais, ou por sua natureza, não possam se subordinar ao processamento normal, poderão ser atendidas pelo regime de adiantamento.

Rg”, , À, = DECRETO Nº 9042 ,DE 30 DE MARÇO DE 2000.

Dispõe sobre a concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS, doravante denominado ADIANTAMENTO, e especificamente para os servidores da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 68, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Art. 11, da Lei n.º 872, de 28 de dezembro de 1999, Considerando que a Polícia Militar, Polícia Civil, o Corpo de Bombeiro Militar e a Superintendência de Assuntos Penitenciários, encontram-se e vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, que por sua vez deve dotá-las de condições necessárias a atender o interesse da sociedade, Considerando que há localidades neste Estado onde o combustível que atende estes órgãos não chega em tempo hábil em virtude do dificil acesso, da ausência de fornecedores, dentre outras inúmeras dificuldades, mas que mesmo assim a presença dois órgãos de Segurança. Defesa e Codadania é relevante para garantir a integridade daqueles que lá residem; Considerando a demora na conclusão dos procedimentos licitatórios para aquisição de combustível, de peças e serviços de reparação, e mesmo quando já concluídos, há também significativa demora na entrega nessas localidades, devido a variados fatores dentre os (quais podem-se destacar a dificuldade de acesso ou transporte, e a ausência de depási s ou distribuidores; , . <A 7)

Publicado no Diário Oficial nºÃG4 do dia 34 403 12000

Considerando, finalmente, que as instituições acima referidas não podem deixar de cumprir com suas funções constitucionais, posto que estão atreladas a garantias individuais do cidadão como o direito a vida, à liberdade, à segurança, etc.

DECRETA:

Art. 2.
- O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor designado, para aplicação em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do efetivo recebimento, exceto para aqueles concedidos no final do exercício, cujo período de aplicação não poderá ultrapassar a data de 31 de dezembro.
Art. 3.
- Poderão ser atendidas por adiantamento as despesas decorrentes de consumo de combustível, peças e serviços de reparação de viaturas em quantidade restrita para utilização imediata, de inconveniente estocagem ou por falta temporária, para cada unidade básica de trabalho.
Parágrafo único— Entende-se por unidade básica trabalho, as delegacias, sub-delegacias de Polícia Civil, Batalhão, Companhia, Pelotão, Posto da Polícia Militar e unidades do Sistema Prisional.
Art. 4.
— As unidades básicas de trabalho, descentralizadas ou não, poderão ser atendidas mediante o regime de adiantamento, obedecido o disposto no Art. 9º deste Decreto: /

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Art. 5.
- A entrega do numerário será sempre precedida de expedição de Portaria de Concessão, e de emissão de Nota de Empenho em dotação própria.
Art. 6.
- O processo da despesa deverá tramitar em regime de urgência, com prazo estabelecido em 72 (setenta e duas) horas para pagamento, contado a partir da data constante na Portaria de concessão.

94 1º - No caso de adiantamento que requeira autorização do Governador do Estado, o prazo estipulado no “caput” será contado a partir da data do “autorizo”.

$2º- A análise da despesa pela Controladoria Geral será efetuada quando do respectivo exame da Prestação de Contas.

Art. 7.
- Não será concedido adiantamento a responsável:
Ipor dois adiantamentos; IH — com prazo de Prestação de Contas vencido.
Art. 8.
- É vedada a concessão de adiantamento para pagamento de despesa realizada, como também sua utilização para fins diferentes para os quais foi concedido.
Art. 9.
- O adiantamento será concedido a um único responsável no valor limite de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único— A concessão de adiantamento acima do valor especificado no “caput” poderá ser atendida, desde que com expressa autorização do Governador do Estado.
Art. 10.
— A portaria de concessão de adiantamento. de caráter individual, deverá conter os seguintes dados:
Inumeração segiiencial, anual e sigla indicativa da unidade expedidora;!/ Po

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Il — data completa da concessão; IH — classificação da despesa;

IVnome, número do cadastro, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
Vperíodo de aplicação, obedecido o disposto no Art. 2º pm deste Decreto;
VIprazo para Prestação de Contas de acordo com o estabelecido no Art. 14 deste Decreto;
VIIplano de aplicação, em forma de anexo.
Art. 11.
— O numerário entregue deverá ser mantido em conta bancária e os pagamentos, tanto quanto possível, efetuados através de cheques.
Parágrafo único— Excetua-se do disposto no “caput” deste Artigo os adiantamentos concedidos a servidor que desempenhe suas funções em localidades não possuidoras de agência bancárias.

PN Art. 12 — A nota de empenho para a Concessão de adiantamento será extraída à conta do correspondente elemento de despesa e em nome do servidor responsável, registrando-se na especificação da despesa “Regime de Adiantamento”. — A liquidação, para fins de emissão de Ordem Bancária, proceder-se-á pela comparação da Nota de Empenho com a Portaria de Concessão expedida pelo Ordenador da Despesa.

Art. 13.
— O prazo para a Prestação de Contas do adiantamento é de até 20 (vinte) dias após o término do período de aplicação, e será efetuada no respectivo processo de concessão e pagamento, e será constituída dos seguintes elementos:
Icomprovantes de seca dl

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IIextrato bancário, exceto no caso estabelecido no parágrafo único do Art. 12, deste Decreto;

IL - comprovante do recolhimento de saldo de adiantamento, se houver;

IVdocumentação relativa à cotação de preços porventura realizada;
Vrelação dos documentos anexados e resumo final demonstrativo do valor recebido, pago e recolhido. 4 1º - Vencido o prazo para Prestação de Contas sem que a mesma tenha sido apresentada, o Ordenador de Despesa instaurará de imediato a respectiva Tomada de Contas Especial, dando conhecimento ao Tribunal de Contas. 4 2º - Os recolhimentos de saldos, quando houver, serão feitos até o terceiro dia útil após o encerramento do prazo de aplicação.
Art. 14.
— Os documentos comprovantes da despesa realizada deverão ser emitidos em nome da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Po Cidadania, seguido do nome do responsável pelo adiantamento.
Art. 15.
— A Gerência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa ce Cidadania, examinará preliminarmente a Prestação de Contas, encaminhando-a a seguir à Controladoria Geral do Estado para análise e posterior devolução ao Ordenador da Despesa para as providências que couberem. $ 1º - O Ordenador da Despesa aprovará expressamente a Prestação de Contas, ou quando houver irregularidades, determinará imediatas providências administrativas visando o saneamento. $ 2º - Não sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior, e, constatando/Se dan ao Erário Estadual, o Ordenador de Despesa instaurará de imediato Tomada e Contas Especial, que após o devido | a

relatório e Certificado da Controladoria Geral será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento.

$ 3º - Aprovada a Prestação de Contas, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania comunicará à Controladoria Geral/Gerência de Contabilidade, para a devida baixa de responsabilidade e arquivará o respectivo processo.

Art. 16.
— Quando por qualquer motivo o suprido não possa efetuar a aplicação do adiantamento, o recolhimento do valor integral se dará tão logo se constate o impedimento, apresentando-se a respectiva Prestação de Contas, da qual constarão os motivos que impediram a aplicação, devidamente ratificados pela autoridade concedente.
Art. 17.
— Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto e compreendidos aqueles que causem dano ao Erário Estadual, a autoridade concedente e o servidor que houver recebido o adiantamento.
Art. 18.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 19.
— Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govemo d o de Ônia, em 30 de março de 2000, 112º da República. Vad E É ÁBREÚ BIANCO overnador REIM

Secretário de Estado dá Segurança, Defesa e Cidadania

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