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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9036, de 28 de março de 2000

Decreto nº 9036

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. PARTE INTEGRANTE – do mesmo processo/da concessão e constará de bilhete de passagem ou outro documento quê, subsfítua Je o relatório dos trabalhos executados.
12 artigos
Art. 1.
- As viagens dos dirigentes e servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo somente serão realizadas no estrito interesse do serviço e finalidade do órgão.

$ 1º - As viagens a que se refere o “caput” deste artigo serão solicitadas pelos Secretários ou Coordenadores, acompanhadas de justificativas circunstanciadas.

8 2º - Os deslocamentos para fora do Estado deverão, além de cumprir o parágrafo anterior, serem submetidos à aprovação do Chefe do Poder Executivo através de Decreto.

$ 3º - Não se aplicará o parágrafo anterior às entidades consideradas empresas públicas e de economia mista.

antes JR

Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências.

. (0) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual e em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 2.
- Serão” concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação das despesas de alimentação, pousadas e transporte.

Publica. Diário Oficial! Pe GN do dia 097 OU, W 9009

(3

* E dA si] VIRE e RO - Parágrafo único — A diária será concedida por dia de afastamento, sendo dividida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 3.
- O servidor que em viagem de serviço representar, ou acompanhar na condição de assessor, autoridade estadual hierarquicamente superior, fará jus às diárias no mesmo valor atribuído a esta.

pm, Parágrafo único — Entende-se por assessor de autoridade, o servidor com conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto de viagem, exceto para os motoristas e pilotos.

Art. 4.
- As diárias serão pagas preferencialmente até 48 (quarenta e oito) horas antes do deslocamento, mediante concessão pelo órgão a que o servidor estiver exercendo suas funções.

8 1º - O ato de concessão deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, emprego ou função, descrição sintética do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância a ser paga.

$ 2º - Serão restituídas pelo servidor em 03 (três) dias úteis, contados de recebimento, as diárias correspondentes à viagem que, por quaisquer circunstâncias, não tenha sido realizada.

$ 3º - Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento obedecerão à idêntica autorização, previstas nos 88 1º e 2º do

art. 1º deste Decreto, para que o servidor possa fazer jus às diárias correspondentes ao período em excesso.

Art. 5.
- Nos deslocamentos para fora do Estado, os valores das diárias serão acrescidos em 100% (cem por cento).
Art. 6.
- A comprovação do uso das diárias fará

PARTE INTEGRANTE – do mesmo processo/da concessão e constará de bilhete de passagem ou outro documento quê, subsfítua Je o relatório dos trabalhos executados.

Art. 7.
- A reposição da importância correspondente às diárias recebidas nos casos previstos neste Decreto e dentro do mesmo exercício financeiro ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.

Z

Parágrafo únicoÀ reposição será considerada Receita do Estado quando se efetivar lapós 9 encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento. 4

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Art. 8.
- Os valores e a rotina para abertura de processo das diárias são os fixados nos anexos 1 e II a este Decreto.
Art. 9.
-- Compete à Controladoria Geral do Estado, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único— As Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista atentarão nos seus controles às normas oriundas deste Decreto.
Art. 10.
- O Pagamento do Processo de Diárias será efetuado sem a prévia auditoria da Controladoria Geral do Estado que procederá esta análise após a comprovação das mesmas.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os Decretos nºs 8704, de 14 de abril de 1999, 8792, de 13 de julho de 1999 e 8903 de 04 de novembro de 1999.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2000, 112º da República.

Zu JE BIANCO Governador

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ANEXOI

Governador e Vice-Governador.

200,00 Cargos de Gerência Superior: CDS 17 120,00 ao 20. Cargos de Gerências Intermediárias: 80,00 CDS 13 ao 16 Cargos de Gerência Operacional: CDS 60,00

01 ao 12 e demais cargos funcionais.

o . psd ANEXO Rotina para formalização de processo de diárias. ” 1 — Memorando com justificativa ao titular da pasta; H — Autorização do titular da pasta;

IIDecreto do Governador se para fora do Estado;
IVConcessão das diárias em formulário próprio;
VProtocolo da Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo — CGAA;
VIÀ SEPLAD para emissão de Empenho;
VIIÀ SEFIN para pagamento; EN VII — À Controladoria Geral para análise da comprovação das lda)

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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