Decreto Estadual de Rondônia nº 9017, de 29 de fevereiro de 2000

“ criado pela Lei Complementar nº 223, de 28 de dezembro de 1999, é instrumento

de apoio à execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário, do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial, Agroindustrial e Comercial, e do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado de Rondônia, com viabilidade econômica, eqiidade social e sustentabilidade ambiental.

1- aporte inicial do Governo do Estado de Rondônia;

IL - receitas permanentes, isto é, outros aportes do Governo do Estado de Rondônia e rendimentos das ee o recursos financeiros do

Fundo; Ea

Publizado nº

Diário Oficial dia oL lg 2 ain

Il — receitas eventuais decorrentes de repasses do Governo Federal, recuperação de avais, parcerias, doações e outras receitas que poderão vir a ser destinadas ao Fundo.

$ 1º - O Poder Executivo, em comum acordo com os agentes financeiros envolvidos na execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário, Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial, Agro-industrial e Comercial, e Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado de Rondônia, estabelecerá, anualmente, a cada mês de julho, o montante dos recursos que deverão financiar as ações do Fundo de Aval.

$ 2º - A operacionalização do Fundo de Aval será efetuada mediante contratos ou convênios, firmados com agentes financeiros estabelecidos no Estado de Rondônia, os quais serão remunerados com o percentual de 2% (dois por cento) sobre o total de recursos depositados, em razão dos serviços que prestarem.

8 3º - O Govemo do Estado de Rondônia creditará, no primeiro ano de vigência da Lei Complementar nº 223/99, a favor do Fundo de Aval do Estado de Rondônia — FARO, em 10 (dez) parcelas iguais, o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), do Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia - FUNDAGRI, em contas especialmente abertas nos agentes financeiros que forem parceiros na execução dos Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário, Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial, Agro-Industrial e Comercial, e Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado de Rondônia.

Vá

1 obrigatoriedade de assistência técnico-gerencial, através de ações pactuadas com instituições de assistência técnica, de extensão rural ou de ambas, na elaboração e acompanhamento de projetos;

WI — perfil e aptidão para a atividade a ser financiada, comprovada pela “Declaração de Aptidão”, regularmente exigível nas operações do PRONAF — Programa Nacional de Agricultura Familiar, e “Carta de Intenção” fornecida pelo SINE — Sistema Nacional de Emprego, quando se tratar de pessoa física.

Aval, com as seguinte atribuições, além das previstas na lei:

Hautorizar as operações de avais;

HI - regulamentar 0 jonamento do Fundo;

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e Rondônia é constituído pelo Plenário, Secretaria Executiva e Câmara do Programa de Geração de Emprego e Renda.

$ 1º - O Presidente do Conselho Gestor do Fundo de Aval será o titular da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção, Desenvolvimento Econômico e Social e, nos seus impedimentos, o seu substituto legal.

$ 2º - A Secretaria Executiva do COGEFARO será exercida por um Secretário Executivo, indicado pelo seu Presidente e nomeado pelo Governador do Estado.

8 3º - O Conselho Gestor do Fundo Aval do Estado de Rondônia — FARO e a sua Secretaria Executiva terão foro e sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

e $ 4º - O suporte operacional, administrativo e financeiro do Fundo de Aval do Estado de Rondônia —- FARO será garantido e operacionalizado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção, Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Rondônia, e os servidores postos à sua disposição não gerarão acréscimos salariais ou outros ônus.

HI - Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração;

FAERON;

HI - pedir vistas é inforjnações sobre documentos;

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e funcionamento das Câmaras.

Palácio do Governo de-Estado de Rondônia, em 29 de fevereiro de 2000, 112º da Repáb

« CANA | JOSE DE ABREU BIANCO /Á Governador e | ! MIGU] LH SOUZA Secretário de Estadb d TA gricultura, Produção e do Desenvolvim Ny | onômico e Social

APONTAMENTOS SOBRE A MINUTA DO DEGRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LC Nº223/99

4 — Não há na Lei Complementar Nº228, de 28 de dezembro de 1999, nenhum dispositivo autorizativo para a remuneração dos membros do Conselho Gestor do Fundo de Aval do Estado de Rondônia, o que se coaduna perfeitamente com a sistemática consagrada na Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos, empregos é funções públicas (An. 37,xXVi e Xvil da crise), além de inspirar-se, certamente, na atual política de redução das despesas com a manutenção e funcionamento do aparelho do Estado;

2 — Todo e qualquer decreto regulamentador de uma lei, geralmente, repete mesmo alguns dos dispositivos da lei regulamentada. As repetições, porém, devem ser minimas, visto que à finalidade do decreto regulamentador é essencialmente a de elucidar ou detalhar os dispositivos regulamentados, não indo além, nem ficando aquém do que

consta da lei;

3 — As ações judiciais de execução das operações vencidas e não ». pagas serão de iniciativa processual do respectivo Agente - Financeiro, que as contratou com cada um dos tomadores dos empréstimos ou financiamentos;

4 — Os Agente Financeiros sãos os estabelecimentos oficiais de crédito (Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A, Caixa Econômica Federal), que tenham agências no Estado de Rondônia e que venham a firmar com o Estado de Rondônia — Poder Executivo, convênio para operacionalização do Fundo de Aval,

5 — Os requisitos para ser beneficiário das operações asseguradas pelo Fundo de Aval são os exigidos pelas normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e do Programa de Geração de Emprego e Renda — PROGER e do Fundo Constitucional de. Financiamento do Norte - FNO;

8 — Não vislumbramos conflito entre o disposto no Parágrafo Único da LC Nº223/99 e o constante do 82º (e não Parágrafo Unico) da Minuta do

a; |

+ Decreto, pois ambas prescrições estabelecem o percentual de 2% (dois | por cento) a título de remuneração aos Agentes Financeiros, percentual esse incidente sobre o montante dos recursos depositados, a cada ano, nas respectivas contas de cada um dos Agentes Financeiros conveniados. Sugere-se, tão-somente aqui, que seja consignado na redação do 82º do Art.3º da Minuta do Decreto, que o percentual incidirá sobre o valor total dos depósitos, na Conta do Fundo de Aval, a cada

ano. O ideal seria que a LC :'Nº223/99 houvesse estiupulado tal |

remuneração dos serviços dos Agentes Financeiros em função do valor |

das operações efetivamente contratadas em cada ano. |

7 - A implementação e operacionalização do Fundo de Aval, |

mencionada no Art4º da Minuta do Decreto regulamentador da LC

Nº223/99, poderá e deverá ser imais minuciosamente detalhada em

$ Resolução Normativa expedida pelo Conselho Gestor do Fundo de Aval | ” do Estado de Rondônia - COGEFARO e no Termo de Convênio Padrão

a ser firmado com cada um dos Agentes Financeiros; |

8 - O Art.8º da Minuta do Decreto está em consonância com o disposto |

no Art.º da LC Nº223/99. Apenas rotula a restituição da caução retida do |

tomador por ocasião da operação de empréstimo ou financiamento, |

como premiação por adimplência, Não há conflito com o constante da |

LC 223/99. Aliás tem um efeito psjcológico positivo para os beneficiários |

dos Programas contemplados pelo Fundo de Aval, j

9 — No nosso entendimento, o Art.8º da Minuta do Decreto deve ser :

inteiramente suprimido, já que a questão está suficientemente i disciplinada nos Arts.8º e 9º da LG 223/99. Pode-se, no Decreto, repetir-

e se o inteiro teor dos citados dispositivos da LC 223/99, sem prejuízo |

-“ algum. Caso seja conveniente manter-se o Art.8º da Minuta do Decreto, ;

sugere-se retirar da redação do seu 83º a expressão: '...e da Secretaria

Executiva do Fundo, nesta fase, na condição de litisconsorte.”

Essa sugestão decorre do fato dé quem só pode estar em Juízo, como |

partes ou intervenientes são ps pessoas jurídicas. A Secretaria |

Executiva do Fundo de Aval e. nem mesmo o Fundo de Aval são

pessoas jurídicas. Ademais, as operações de crédito realizadas entre os É

Agentes Financeiros conveniados e os tomadores de empréstimos e E

financiamentos não tem o Estado de Rondônia e nem o Fundo de Aval

como intervenientes nos documentos consubstanciadores das |

operações (Cédulas e Notas de Créditos e outros Títulos de Créditos

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utilizáveis). Deve-se ter sempre presente, que O Fundo de Aval não é avalista das operações no sentido do Direito Cambial. É, obviamente, um garantidor do devedor nas operações, mas extra cartularmente, isto é, não figura no contexto dos documentos que consubstanciam as operações de crédito. Haverá nesses documentos relativos as operações, sejam eles contratos ou tiulos de crédito formais propriamente ditos, apenas menção de que se tratam de negócios respaldados pelo Fundo de Aval do Estado de Rondônia. Em razão disso, cumprirá aos Agentes Financeiros promoverem pessoal e diretamente as ações judiciais de cobrança.

O que pode-se questionar é se osiAgentes Financeiros após ressarcidos dos valores emprestados ou financiados pelo Fundo de Aval terão

e efetivamente empenho na condução dos processos judiciais.

40 — Considerando o que sê disse acima, - O Fundo de Aval não tem personalidade jurídica — recomenda-se subtrair do Art.9º da Minuta do Decreto, os Incisos V| — atuar corno litisconsorte na execução das ações de interesse do Fundo; & VI! — celebrar acordos, contratos, convênios e ajustes relacionados aos interesses do Fundo.

11 - O 84º do Art.10 da Minuta do Decreto está, ao nosso ver, muito claro, não demandando qualquer detalhamento. Os recursos financeiros são os discriminados na LC Nº223/99 € o pessoal de apoio técnico e administrativo serão os integrantes dos Quadros de Pessoal do Estado de Rondônia, particularmente do da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção, Desenvolvimento Econômico e Social, etc.;

mm ai a o o oa

12 - Os objetivos do Fundo de ;Aval estão explicitados no Art.4º da LC É Nº223/99 e no Art.4º da Minuta do Decreto Regulamentador,

43 — Os procedimentos para participação como peneficiário do Fundo de Aval são OS consubstanciados nas normas dos PRONAF, PROGER e do ENO, observado o disposto no Artº4º da LC Nº223/99 e as normas constantes das Resoluções Normativas a serem expedidas pelo Conselho Gestor do Fundo de Aval - COGEFARO.

São as nbssas considerações. Porto Velho, (T6 de fevereiro de 2000

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