Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 223, de 28 de dezembro de 1999
Lei nº 223/1999
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Cria o Fundo de Aval do Estado de Rondônia.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - Fica criado o Fundo de Aval do Estado de Rondônia ·w - FARO, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, ou ao órgão que lhe vier suceder, para atender pessoas físicas e jurídicas, especialmente agricultores familiares, trabalhadores urbanos e as microempresas rurais e urbanas.
Art. 2.
- Constituem recursos financeiros do Fundo de Aval do Estado de RondôniaFARO:
1- aporte inicial do Governo do Estado de Rondônia;
IIreceitas permanentes;
IIIreceitas eventuais.
§ Io - As receitas permanentes a que se refere o inciso II deste artigo, serão constituídas de: V
Ioutros aportes do Governo do Estado de Rondônia;
IIrendimentos das aplicações financeiras dos recursos;
IIIcontraprestação dos beneficiários.
§ 2º- As receitas eventuais referidas no inciso III do artigo 2o constituir-se-ão de:
Irepasses do Governo Federal;
IIrecuperação de recursos de avales Honr