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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9, de 31 de dezembro de 1981

Decreto nº 9

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CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO – 11 DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 19.
- À Secretaria de Estado da Fazenda, compe Ee
IRelativamente à arrecadação e tributação:
a)estudo,propostas e execução da política tribu tária;
b)execução das medidas necessárias à obtenção

dos recursos financeiros de origem tributária;

c)cadastramento de contribuintes;
d)administrar o relacionamento fisco-contribuin

te;

e)execução e coordenação da fiscalização tributã ria;

£) julgamento de recursos tributários;

g)controle e cobrança administrativa da divida

ativa do Estado;

A

o | ; ! ARA A : ES ND - Sé S;; e! GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA IRS SA Gabinete do Governador E SBSAN Zi E Em - | 11 - Relativamente à administração financeira:

a)estudo, proposta e execução da política finan ceira e de crédito público;
b)administração do fluxo de ingressos financei ros, recolhendo e centralizando a receita ge ral do Estado, inclusive a decorrente de con tratos, convênios e operações de crédito, es tabelecendo as normas para sua execução;

dá c) estabelecer sistema de informações financei ras, visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos;

d)coordenação e controle dos recursos extra-or çamentários;

: e) elaboração e execução da programação de desem bolso exercendo o controle do gasto público , mediante a liberação programada de recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades da administração pública estadual;

£) emissão, administração e controle da dívida pública e seus encargos gerais;

| g) interveniência na contratação de emprêstimos, financiamentos ou quaisquer tipos de obriga ção por ôrgãos e entidades da administração direta;

h)estabelecimento de normas para concessão de

, fiança, aval ou outro tipo de garantia ofere cida pelo Tesouro do Estado, nas operações de empréstimo, financiamento ou quaisquer tipos de obrigações;

i)administração do Tesouro do Estado;
j)centralização e movimentação dos valores mobi

E liários; : 1) orientação e coordenação das unidades setoriais;

Gabinete do Governador

IIIRelativamente à contabilidade:
a)estudos e propostas sobre procedimentos contá beis;
b)coordenação e execução, a nível central, das atividades relativas à contabilidade dos ór

gãos da administração pública direta;

c)centralização e consolidação de contabilidade do Estado;
d)manutenção de sistema de controle interno por ocasião dos registros contábeis, apto a forne cer ao outro órgão de controle externo infor mações sobre a administração financeira, con

tabil e patrimonial do Poder Executivo;

e)elaboração do plano de contas; £) elaboração de balancetes e balanços;
g)exame técnico-contábil dos expedientes e con

tabilização analítica.

Parágrafo único- Compete ainda à Secretaria de Esta

do da Fazenda:

a)aprovar a programação de desembolso, compatibili

zando-a à programação orçamentária da despesa;

b)realizar o controle do endividamento público do

Estado;

c)formular e executar a política e programação de subscrição de capital das empresas públicas e so ciedades de economia mista vinculadas ao Poder Executivo.

e ad: af a ps GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NAS ROS i º a Sei Gabinete do Governador BEIRA A mel, = Spee E Ú

Gabinete do Governador

” DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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Gabinete do Governador

Estabelece a competência e apro va a estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições

legais, DECRETA:

CAPÍTULO – 11 DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

SEÇÃO – 1 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 2.
- A Secretaria de Estado da Fazenda serã dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de um e Secretário-Adjunto que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 3.
- O Secretário-Adjunto tem por atribuições a supervisão e coordenação das atividades técnicas da Secreta ria, cem especial:
Iprestar apoio e assessoramento técnico ao Secre tário de Estado em suas funções de dirigente do orgão central do Sistema Estadual de Finanças;
IIcoordenar e supervisionar as atividades de to das as unidades técnicas, executivas ou especifi cas da Secretaria;

e oa + :

IIIa direção e coordenação da Coordenadoria Seto rial de Planejamento;
IVdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.
Art. 4.
- O Chefe de Gabinete tem, além das que

são inerentes a seu cargo, as seguintes competências:

Iassessorar os Secretário de Estado e Secretário-Adjunto em assuntos relativos a administração e

: finanças; à II - coordenar as atividades de expediente e as rela

III

Gabinete do Governador

tivas a comunicação social dos Gabinetes do Se cretário de Estado e Secretário-Adjunto;

supervisionar as atividades das unidades seto riais dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças;

IVdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo

Secretário de Estado.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 5.
- A Secretaria de Estado da Fazenda tem a seguinte estrutura:
I
II
III

Orgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secre tário de Estado:

a)Gabinete

Unidades Setoriais: do Sistema Estadual de Planejamento: Coordena doria Setorial de Planejamento - COSEP;

b)dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças: Divisão de Administração - DA

Órgãos de Atividades Específicas:

a)Departamento de Administração Tributãâria:

1. Assistência Técnica Tributária

2. Divisão de Arrecadação

3. Divisão de Fiscalização

4. Divisão de Informações Econômico-Fiscais;

b)Departamento de Administração Financeira:

1. Divisão de Controle da Dívida Pública

a

Gabinete do Governador

2. Divisão do Tesouro

c)Departamento de Contabilidade:

1. Divisão de Contabilidade Central 2. Divisão de Controle Setorial

d)Departamento de Administração da Dívida Ativa.
IVOrgãos Colegiados:
a)Conselho de Recursos Fiscais
VOrgãos Regionais:
a)Delegacias Regionais da Fazenda

Parâgrafo Único - As Delegacias Regionais da Fazenda subordinam-se técnica e administrativamente ao Departamento de Administração Tributária.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DAS UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS

Art. 6.
- Compete à Coordenadoria Setorial de Pla nejamento, como unidade setorial do Sistema Estadual de Plane jamento e Coordenação Geral, a execução das atividades relati vas a planejamento, programação, orçamento, acompanhamento, con trole e avaliação de planos, programas, projetos e atividades, modernização administrativa, estudos, pesquisas, estatísticas e, em articulação com os órgãos competentes, o treinamento e desenvolvimento de pessoal.
Art. 7.
- Compete à Divisão de Administração, como a unidade setorial do Sistema Estadual de Administração, a

execução de todas as atividades de administração de materiais, patrimônio, serviços, transportes internos, comunicações e do cumentação administrativas e recursos humanos.

17

Gabinete do Governador

Art. 8.
- Compete à Divisão de Administração, como unidade setorial do Sistema Estadual de Finanças, executar to das as atividades necessárias à emissão de nota de empenho, E liquidação e ao pagamento, inclusive o controle das disponibi lidades orçamentárias e financeiras, o exame da documentação, e o encaminhamento das informações necessárias ao Orgão Cen tral do Sistema. , E

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS

Art. 9.
- O Departamento de Administração Tributã ria é órgão de ápoio técnico e execução da Secretaria de Esta do da Fazenda, no que tange às atividades de tributação, arre cadação e fiscalização, conforme especificadas no inciso 1, do Artigo 1º, do presente Decreto, exceto as relativas a admi nistração da Dívida Ativa.
Art. 10.
- Compete à Assistência Técnica Tributária assistir ao Diretor do Departamento de Administração Tributá ria no desempenho de suas funções, emitindo pareceres, elabo rando relatórios e estudos, e demais atribuições que lhe fo

rem cometidas.

Art. 11.
- Compete à Divisão de Arrecadação executar todas as atividades relativas ao lançamento e ao controle de todas as receitas arrecadadas procedendo, inclusive, a conci liação com a Divisão do Tesouro.
Art. 12.
- Compete à Divisão de Fiscalização executar todas as atividades relativas à fiscalização dos contribuintes estaduais bem co mo a fiscalização sobre Delegacias, Agências e Postos Fiscais; propor for mas e sistemáticas para determinação dos contribuintes a serem objeto de fiscalização bem como orientar os agentes arrecadadores e fiscalizadores do Estado.
Art. 13.
- Compete à Divisão de Informações Econômi

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+ RA pra GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

: ' ESG Gabinete do Governador

E ha co-Fiscais a manutenção de cadastro de contribuintes esta duais, propondo norma a ser submetida à aprovação do Secreta rio de Estado da Fazenda, aprovando a inscrição cadastral, rea lizando estudos de carater econômico-fiscal e fornecendo ele mentos para a ação da arrecadação e da fiscalização.

Art. 14.
- O Departamento de Administração Financei ra é órgão de apoio técnico e execução da Secretaria de Esta do da Fazenda, no que tange às atividades de programação de

Na desembolso, administração do tesouro e controle da divida pú blica, conforme especificadas no inciso II, do Artigo 1º, do presente Decreto.

Art. 15.
- Compete à Divisão de Controle de Dívida Pública elaborar as propostas de emissão de títulos e adminis trar a dívida pública, controlando empréstimos, financiamen tos, fianças, avais e outras atividades correlatas.
Art. 16.
- Compete à Divisão do Tesouro a adminis tração do Tesouro do Estado e de sua Caixa Única, propondo e executando a programação de desembolso previamente aprovada, realizando, ainda, os devidos controles sobre as contas bancã

e rias.

Art. 17.
- O Departamento de Contabilidade é órgão de apoio técnico e execução, da Secretaria de Estado da Fazen da, no que tange às atividades de registro contábil centrali zado e consolidação das contas do Estado, conforme especifica das no inciso III, do Artigo 1º, do presente Decreto.
Art. 18.
- Compete à Divisão de Controle Setorial o registro contábil dos documentos emitidos pelas unidades seto riais de finanças, efetuando os respectivos lançamentos e de

: mais atividades correlatas. se Artigo 19 - Compete à Divisão de Contabilidade Cen

Gabinete do Governador

tral executar todas as atividades relacionadas à centraliza ção da contabilidade, elaborando os respectivos balancetes e balanços setoriais e gerais do Estado.

Art. 20.
- O Departamento de Administração da Divi da Ativa é ôrgão de apoio técnico e execução da Secretaria de Estado da Fazenda, no que tange às atividades de administra ção, controle e cobrança administrativa da dívida ativa.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 21.
- O Conselho de Recursos Fiscais é orgão judicante de segunda instância, competindo-lhe a decisão dos recursos de natureza tributária.

SEÇÃO IV

ÓRGÃOS REGIONAIS

Art. 22.
- Às Delegacias Regionais da Fazenda, or gãos subordinados ao Departamento de Administração Tributária , competem as atividades de tributação, arrecadação e fiscaliza ção, a nível regional.

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES

Art. 23.
- Os órgãos da estrutura da Secretaria de

Estado da Fazenda serão dirigidos por:

IO Gabinete, pelo Chefe de Gabinete;

e

II III IV

e j v VI

e

Gabinete do Governador

a Coordenadoria Setorial de Planejamento, pelo Secretário-Adjunto;

a Divisão de Administração, por um Diretor de Divisão;

os Departamentos de Administração Tributária, de Administração Financeira, de Contabilidade e de Administração da Dívida Ativa, por Diretores de

Departamento;

as Divisões de Arrecadação, de Fiscalização, de Informações Econômico-Fiscais, de Controle da Dívida Pública, do Tesouro, de Contabilidade Cen tral, de Controle Setorial, por Diretores de Di

visão;

as Delegacias Regionais de Fazenda, por Delega dos Regionais da Fazenda.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.
- Fica o Secretário de Estado da Fazenda

autorizado a:

Iefetuar indicações ao Governador do Estado para

11

a composição do Órgão Colegiado, para o preenchi mento de cargos em comissão e para designar ocu pantes de funções gratificadas decorrentes da

estrutura da Secretaria;

instituir mecanismos de natureza transitória, vi

sando à solução de problemas específicos ou ne

1

cessidades emergentes.

Gabinete do Governador

Art. 25.
- Decreto específico aprovará o Regimento

Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 26.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de

sua publicação.

Porto Velho, 31 de dezembro de 1981 a

JORGE. EIXEIRA DE OLIVEIRA GOVERNADOR DO ESTAÍ

v

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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