Decreto Estadual de Rondônia nº 132, de 13 de abril de 1982

criadas pelo Decreto nº 09 de 31 de dezembro de 1 982, serão ini

cialmente em número de 4 (quatro);

RE 1 - Ed da tem cede no Municipio de Ji-Parana;

zenda tem sede no Município de Vilhena;

Iv - A 48 (quarta) Delegacia Regional da Fazen da tem sede no Município de Guajará Mirim.

Pe

da Fazenda propor ao Governador do Estado a criação, alteração

a

: ço aÃos a da MA ave y N s” o o E É fomos vw 4 Ms “q F a Va DM.

for a e. é 7 Loo Ê ' . a nda Es Cy : / Pi, RE am dé: Sa: A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A WA 46 A SGA = Gabinete do Governador ! + SEÃN ZA ess, i ou extinção das Delegacies Regionais da Fazenda; ap Parágrafo Único - O Secretário de Estado da FeRd zenda estabelecerá através de Resolução, as Jurisdições em que atuerao as Delegacias Regionais da Fazenda, podendo efetuar im clusões ou exclusões de Municípios nes Regiões Fiscais do Esta do. i

cpa a AR Es Ea aee ad E SEE a E Pe ” ps ; , 7 = RR = es Ea siso RA | E a 0] He ca k W: : RE ; E ] A - eo E. : fp Veininea | Ec a á E E Re k lr E ; 4 ; “sap o RE o . ERA ai el ki : e. l 4 hi . E er dr t REA [i E : . |