Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 771, de 27 de dezembro de 1982

Decreto nº 771

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 19. Art. 29. Art. 39.
3 artigos

DECRETO Nº 771 DE 57 DEM aezenhro DE 1 982.

Altera o Decreto nº 132, de 13.04.82, redefine a localiza ção das Delegacias Regionais da Fazenda da Secretaria de Estado da Fazenda e dã outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso

de suas atribuições legais, e acatando proposição do Secretário de Estado da Fazenda, com amparo no Artigo 2º do Decreto nº 132, de 13.04.82,

DIES CERBE NAS

Art. 19.
- As Delegacias Regionais da Fa zenda, criadas pelo Decreto nº 09, de 31.12.81, em número de 4 (quatro) passarão a ser assim distribuídas:
IA 12 (primeira) Delegacia Regional

da Fazenda tem sede no município de Porto Velho;

IIA 22 (segunda) Delegacia Regional da Fazenda tem sede no município de Ji-Paraná;

ERI = A 34 Grerceira)) Delegacia Regional

da Fazenda tem sede no município de Vilhena;

is

Iv - A hã (quarta) Delegacia Regional da Fazenda tem sede no município de Cacoal.

Art. 29.
- Fica a cargo do Secretário de Estado da Fazenda propor ao Governador do Estado, a criação, al

teração ou extinção das Delegacias Regionais da Fazenda.

Parágrafo único- O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá através de Resolução, as jurisdições em que atuarão as Delegacias Regionais da Fazenda, podendo efetuar inclusões ou exclusões de Municípios nas Regiões Fiscais do Es tado.
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor a partir de 01 de janeiro de 1983, revogando-se as disposições

em contrário.

Porto Velho-RO, 27 de dezembro de 1982. al

JORGE| TEIXEIRA DE OLIVEIRA | Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo