Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8997, de 18 de fevereiro de 2000
Decreto nº 8997
Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha do Mérito Bombeiro-Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DA MEDALHA
Art. 1.
- A Medalha do Mérito Bombeiro-Militar destina-se a premiar os militares da ativa ou inatividade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, como reconhecimento às ações meritórias ou valiosos serviços praticados em prol da Corporação ou da sociedade rondoniense.
§ 1º- Para os efeitos deste Decreto, considera-se ação meritória a ação praticada de maneira consciente e voluntária, cujo mérito transcenda em valor e audácia a quaisquer considerações negativas, ou os valiosos serviços, que se originam da abnegação, dedicação e entrega do homem à causa da Corporação, quando no exercício de suas obrigações, fazendo-o distinguir-se tanto no setor administrativo como no operacional.
§ 2º- As ações meritórias e os valiosos serviços prestados por militares da Corporação poderão ser comprovados através de sindicâncias, mandada instaurar pelos Comandantes, Chefes ou Diretores de OBM que, uma vez constatados, serão indicados para a respectiva medalha.
Art. 2.
- Para efeito de promoção, fica estabelecido o cômputo de 0,30 (zero vírgula trinta) pontos quando se tratar de oficial ou praça.
SEÇÃO II
DAS CARACTERÍSTICAS DA MEDALHA
Art. 3.
- A Medalha do Mérito Bombeiro-Militar terá as características dos desenhos do Anexo A deste Decreto e será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:
Ia medalha será formada pelo Distintivo Padrão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia sobre um florão, cunhada em bronze. O distintivo medirá 3,15 cm (três centímetros e quinze milímetros) de altura entre a parte superior da chama e a base do archote e 3,27cm (três centímetros e vinte e sete milímetros) de largura entre as extremidades dos esguichos por 1 mm (um milímetro) de espessura. O florão terá 40 (quarenta) milímetros de diâmetro e também 1 mm (um milímetro) de espessura;
IIno anverso, sobre o florão, figurará o Distintivo da Corporação composto de duas machadinhas, um archote, uma representação da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e da silhueta do Real Forte Príncipe da Beira, da seguinte forma:
a)as duas machadinhas dispostas em forma de "X", sobre as quais encontra-se um archote atravessando o centro no sentido vertical, contendo uma estrela singela de cinco pontas localizada na sua pira, de onde sai uma chama. Enlaçando os cabos das machadinhas e o cabo do archote aparecem duas mangueiras tendo nas suas extremidades seus respectivos esguichos;
b)ao fundo do archote localiza-se a representação da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré em forma de "U", prolongando-se até a metade da pira, com quatro dormentes visíveis e um semi-oculto, em cada lado;
c)sobreposto às machadinhas, ao centro, figura a silhueta do Real Forte Príncipe da Beira, com as muralhas e a inscrição "RO" em caracteres maiúsculo, ao centro da fortificação;
IIIno reverso da medalha, disposta de forma arqueada, aparecerá a inscrição MERITO BOMBEIRO MILITAR e no centro a sigla CBMRO, em letras maiúsculas e em alto relevo.
Parágrafo único- O florão será composto de vinte pontas e conterá um resplendor que se irradia em direção a estas, tendo ainda na parte superior uma estrela de cinco pontas de 8 mm (oito milímetro) de diâmetro, a qual liga-se à fita por meio de argola de 2 mm (dois milímetros).
Art. 4.
- A medalha será pendente por meio de um passador em bronze de tamanho igual a barreta, de uma fita de gorgorão de seda chamolotada, com 50 (cinquenta) milímetros de cumprimento por 35 (trinta e cinco) milímetros de largura, afinando em bisel na extensão de 15 (quinze) milímetros, findos os quais a ponta se prenderá na argola da medalha. Da esquerda para a direita a fita apresentará as seguintes cores: vermelho, amarelo, cinza, branco, cinza, amarelo e vermelho, todas com 05 (cinco) milímetros de largura, representando as cores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 5.
- Acompanham a medalha:
Iuma barreta com 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 10 (dez) milímetros) de altura, feita em latão estampado, banhada das cores do tecido da fita, esmaltado, resinado, com moldura na cor bronze, apoiado sobre suporte de latão dourado com prendedores ou pino curto de metal (tipo ballon);
IIuma roseta, botão circular de 12 (doze) milímetros de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta;
IIIo diploma, medindo 297 (duzentos e noventa e sete) milímetros de altura por 210 (duzentos e dez) milímetros de largura, confeccionado em papel apropriado, assinado pela autoridade que a conceder, conforme modelo do Anexo B.
Parágrafo único- Tanto o passador da medalha quanto a barreta ao centro, sobre a faixa branca, e a roseta, terão uma miniatura metálica da medalha na cor bronze, conforme disposta no anexo respectivo.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS RELATIVAS A MEDALHA
SEÇÃO I
DO DIREITO A MEDALHA
Art. 6.
- Para ter direito à Medalha do Mérito Bombeiro-Militar, além da condição estipulada no art. 1º deste Decreto, será necessário que os militares indicados atendam os seguintes requisitos:
Itenham sido indicados através da ficha constante do Anexo C;
IIpossuam, no mínimo, cinco anos de efetivo serviço prestado à Corporação;
IIIse praça, encontrar-se no comportamento ótimo;
VIse oficial, não ter sido punido disciplinarmente nos últimos cinco anos;
Vnão estejam indiciados em inquérito policial civil ou militar ou submissos a Processo Administrativo, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;
VInão estejam respondendo a processo criminal na Justiça Comum ou Militar;
VIInão tenham sofrido sentença condenatória passada em julgado, ainda que beneficiado por indulto.
Art. 7.
- O militar que não preencher o requisito previsto no inciso II do artigo anterior, quando praticar uma ação meritória devidamente comprovada em procedimento apuratório ou prestar valiosos serviços, fará jus a indicação da referida medalha.
SEÇÃO II
DA INDICAÇÃO DA MEDALHA
Art. 8.
Até o dia 30 de maio deverão ser encaminhadas ao Conselho da medalha, para os trabalhos preliminares, as indicações dos militares reconhecidamente merecedores que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 10.561, de 2/7/2003)
Art. 9.
- As indicações, observadas as prescrições deste Decreto, serão apresentadas ao Conselho da Medalha pelos Comandantes, Chefes e Diretores de Organizações Bombeiros-Militares (OBM) da Corporação.
§ 1º- É de competência de qualquer membro do Conselho da Medalha as indicações relativas ao componentes do Estado-Maior Geral, Comandantes, Chefes e Diretores de OBM.
§ 2º- Quando o indicado for o Comandante-Geral a proposta do Conselho da Medalha será feita ao Governador do Estado.
§ 3º- Para a aplicação do disposto nos parágrafos anteriores, fica dispensado o preenchimento da ficha de indicação.
§ 4ºO militar deverá ser indicado por seu Comandante, Chefe ou Diretor de OBM através do preenchimento da "Ficha de Indicação" anexo a este Decreto, quando merecedor da comenda. (Acrescido como § 4° pelo Decreto n° 10.561, de 2/7/2003)
Art. 10.
- Cada membro do Conselho da Medalha terá direito de indicar, a cada ano, no máximo 03 (três) candidatos e os Comandantes, Chefes e Diretores de OBM, o número máximo de 02 (dois) candidatos. (Revogado pelo Decreto n° 10.561, de 2/7/2003)
Parágrafo único- O militar deverá ser indicado por seu Comandante, Chefe ou Diretor de OBM através do preenchimento da "Ficha de Indicação" anexo a este Decreto, quando merecedor da comenda. (Transformado em § 4° do art. 9° pelo Decreto n° 10.561, de 2/7/2003)
SEÇÃO III
DO PROCESSAMENTO DA CONCESSÃO DA MEDALHA
Art. 11.
- O Conselho da Medalha deverá iniciar as reuniões para estudo das indicações pelo menos 30 (trinta) dias antes da data marcada para a outorga das condecorações, observados os seguintes prazos:
Iaté o dia 25 de junho deverá ser encaminhado ao Comandante Geral a proposta dos indicados; (Redação dada pelo Decreto n° 10.561, de 2/7/2003)
IIaté o dia 30 de junho será publicado em Boletim Especial o ato normativo que conceder a medalha com a relação dos agraciados. (Redação dada pelo Decreto n° 10.561, de 2/7/2003)
Art. 12.
- O julgamento das propostas é feito em Sessão Ordinária do Conselho, que se reunirá no período estabelecido, e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 1º- O Conselho da Medalha, julgando o mérito das ações meritórias ou valiosos serviços devidamente relatados na Ficha de Indicação, proporá a sua concessão ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que acolherá ou não a proposta do Conselho.
§ 2º- Cada membro do Conselho da Medalha terá direito a um único voto.
§ 3º- As propostas rejeitadas em uma sessão, não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna pelas autoridades competentes para indicar.
§ 4º- Fica estabelecido o quórum mínimo de 03 (três) membros do Conselho da Medalha para qualquer deliberação.
§ 5º- Todas as decisões tomadas pelo Conselho Medalha terão caráter sigiloso, não podendo ser divulgadas ou comentadas por qualquer de seus membros.
Art. 13.
- A Medalha do Mérito Bombeiro-Militar será concedida pelo Comandante-Geral da Corporação mediante ato normativo de sua competência.
§ 1º- O número máximo de medalhas concedidas por ano não poderá ultrapassar de 10(dez), exceção feita em sua primeira edição que não poderá exceder a 15 (quinze). (Revogado pelo Decreto n° 10.561, de 2/7/2003)
§ 2º- Quando o agraciado for o Comandante-Geral a concessão será feita pelo Governador do Estado mediante Decreto.
Art. 14.
- Os integrantes do primeiro Conselho serão agraciados com a Medalha do Mérito BombeiroMilitar mediante indicação do Comandante-Geral da Corporação com base nas condições estabelecidas no
artigo 6º deste Decreto.
Parágrafo único- A nomeação dos integrantes do primeiro Conselho somente será efetivada após a indicação a que se refere este artigo.
SEÇÃO IV
DA DATA DA OUTORGA DA MEDALHA
Art. 15.
A Medalha do Mérito Bombeiro-Militar será concedida anualmente, no Quartel do Comando Geral, em solenidade presidida pelo Comandante Geral da Corporação, com tropa formada, conforme prescreve o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar, no dia 2 de julho, data em que se comemora o "Dia Nacional dos Bombeiros Militares.". (Redação dada pelo Decreto n° 10.561, de 2/7/2003)
§ 1º- A Medalha será colocada no peito esquerdo do agraciado pelo Comandante-Geral ou pessoa a quem for delegada esta atribuição.
§ 2º- Quando o agraciado for o Comandante-Geral, a medalha será colocada em seu peito pelo Governador do Estado ou pela personalidade ou autoridade que o representar.
§ 3º- Simultaneamente com a medalha será entregue o diploma da respectiva condecoração.
Art. 16.
- No caso de falecimento do agraciado, a medalha será entregue ao cônjuge supérstite ou aos seus herdeiros legais, pela ordem de sucessão.
SEÇÃO V
DO USO DA MEDALHA, BARRETA E ROSETA
Art. 17.
- O uso da medalha, barreta e da roseta será de acordo com os dispositivos contidos no Regulamento de Uniforme e Insígnias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
SEÇÃO VI
DA CASSAÇÃO DA MEDALHA
Art. 18.
- O Conselho da Medalha, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos do dever, honra ou dignidade ou ofendido, por qualquer meio, a Corporação, poderá solicitar ao Comandante-Geral a revogação do ato que concedeu a Medalha do Mérito BombeiroMilitar.
Parágrafo único- A cassação será feita por portaria em que serão expostos, sucintamente, os motivos determinantes da medida.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DA MEDALHA
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DA MEDALHA
Art. 19.
- O Conselho da Medalha do Mérito BombeiroMilitar será constituído por 05 (cinco) membros, dentre oficiais e praças, possuidores da referida comenda, sob a presidência do Chefe do EstadoMaior Geral do CBMRO ou de oficial superior, designados anualmente pelo Comandante-Geral da Corporação.
Parágrafo único- O membro mais moderno será o Secretário do Conselho da Medalha do Mérito Bombeiro-Militar.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DA MEDALHA
Art. 20.
- Compete ao Conselho da Medalha do Mérito Bombeiro-Militar:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar, em sessão, com imparcialidade e interesse as indicações submetidas à sua apreciação, aceitando-as ou recusando-as;
IIIvelar pelo prestigio da medalha, destas normas e decidir sobre assunto de seu interesse;
IVpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
Vpropor ao Comandante-Geral a concessão das medalhas aos militares que julgar merecedores.
Art. 21.
- O Conselho da Medalha do Mérito Bombeiro-Militar poderá reunir-se em sessão extraordinária, em qualquer época, por convocação de seu Presidente, quando o assunto assim justificar.
Art. 22.
- Ao Presidente do Conselho da Medalha compete:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir as reuniões da Conselho;
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos do Conselho.
Art. 23.
- Ao Secretário do Conselho, que será seu membro mais moderno, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente;
IIsecretariar as sessões e redigir as atas;
Parágrafo único- O Secretário do Conselho, findo o processamento, deverá com brevidade, encaminhar todos os documentos sob sua guarda ao chefe do órgão de pessoal da Corporação para arquivo e demais providências decorrentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24.
- As medalhas e seus complementos serão fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo único- As medalhas e seus complementos não distribuídos constituirão patrimônio do CBMRO, ficando sua guarda e controle à cargo do órgão provedor da Corporação.
Art. 25.
- A recusa de qualquer proposta terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.
Parágrafo único- As propostas do Conselho para cassação de medalhas outorgadas deverão ter caráter sigiloso até a publicação do ato do Comandante-Geral.
Art. 26.
- Ao final dos trabalhos do Conselho da Medalha, observado o disposto no parágrafo único do
art. 23 deste Decreto, compete ao órgão de pessoal da Corporação as seguintes atribuições:
Ipreparar as minutas dos atos normativos para a concessão da medalha;
IIorganizar, manter em ordem e atualizado e ter sob sua guarda todos os documentos do Conselho;
IIImanter organizado e atualizado um relatório com os nomes dos agraciados.
Art. 27.
- Compete ainda ao órgão de pessoal da Corporação providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos ao Conselho.
Art. 28.
- Um mesmo militar receberá apenas uma medalha, embora possa ter praticado diversas ações meritórias ou realizado valiosos serviços no decorrer de sua carreira profissional.
SEÇÃQ II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.
- O Conselho da Medalha resolverá os casos omissos neste Decreto, como também, proporá ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia as modificações necessárias para sua melhor aplicação.
Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2000, 112° da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
MIGUEL DE SOUZA Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
ANGELO ADUARDO DE MARCO - Cel BM
Comandante-Geral
ANEXO A DESENHOS DA MEDALHA, BARRETA E ROSETA
ANEXO B DESENHO DO DIPLOMA
ANEXO C MODELO DA FICHA INDICAÇÃO
ANEXO D INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA FICHA DE INDICAÇÃO
1. DADOS PESSOAIS
a. Nome: constar o nome completo do indicado em letra maiúscula, manuscrito ou não, destacando o nome de guerra b. Posto/Graduação: Colocar a sigla do posto ou da graduação do indicado (Sd BM, Cb BM, 3º Sgt BM, ST BM, 2º Ten BM, Cap BM, Maj BM, Ten Cel BM e Cel BM).
c. Comportamento: Citar o comportamento atual quando o indicado for praça. Quando oficial, citar a quanto tempo foi punido pela última vez ou, se não tiver sido punido pela última vez, ou, se não tiver sido punido, citar "sem punição".
d. Tempo de Efetivo Serviço: Informar quantos anos de efetivo serviço prestados ao CBMRO o indicado tem até a data da indicação. e. Punições: Mencionar quantas punições do tipo de detenção e prisão o indicado tem até o momento, não considerando as já canceladas. f. Elogios: Numerar os elogios recebidos pelo indicado ao longo da sua carreira no serviço militar estadual. g. Medalhas: Relacionar as medalhas já outorgadas ao indicado.
2. AÇÕES MERITÓRIAS (Praticadas em prol da Corporação ou da Sociedade)
a. Relacionar sucintamente todas as ações meritórias praticadas pelo indicado que preencham os requisitos, tanto no seu comando quanto, de outros comandantes; b. Encaminhar em anexo cópia de jornais, revistas ou publicações que ressaltam a ação meritória quer seja em prol da Corporação ou da Sociedade;
c. Anexar também, quando for o caso, cópia da sindicância que comprova a ação meritória;
d. Caso, o espaço da ficha não seja suficiente para o preenchimento das ações meritórias, continuar em folha anexa; e. A falta do preenchimento deste campo prejudicará a análise funcional do indicado.
3. VALIOSOS SERVIÇOS E DISTINÇÕES (Na área operacional ou administrativa) a. Relacionar sucintamente os trabalhos realizados pelo indicado que "o distingue" dos demais
militares tanto na área administrativa quanto operacional;
b. Também é válido para este campo as mesmas observações contidas nas alíneas b, c, d e e do item anterior.
Local e data de indicação ________________________________ Assinatura do Cmt, Ch ou Dir da OBM
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.