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Decreto Estadual de Rondônia nº 8971, de 31 de janeiro de 2000

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8971, de 31 de janeiro de 2000

Decreto nº 8971

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25 artigos

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM/RO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n.º 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

- Ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM/RO, criado pela Lei n.º 132/86, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotado de autonomia técnica, administrativa e financeira, possui privilégios e isenções dos tributos estaduais assegurados aos órgãos públicos, vinculado à Secretaria de Estado da Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, compete:

Iimplantar a execução das atividades metrológicas no âmbito dos Estados de Rondônia e Acre, nos termos das Leis Federais n.º 5966/73, 9933/99 e legislação superveniente;

IH — proceder a verificação inicial, periódica e eventual das medidas materializadas e instrumentos de medir regulamentados;

IIpróceder a fiscalização e verificação de conformidade, das medidas materializadas e instrupfentos de medir com os regulamentos técnicos

vigentes;

Publicado no Diária Oficial n2Í423 do da 04 /02 /2000

IVpromover a fiscalização quantitativa de produtos acondicionados e não acondicionados;

Vfiscalizar quanto ao cumprimento dos dispositivos legais relativos ao emprego obrigatório das unidades de medir, inclusive quanto a definição escrita e sua respectiva simbologia;

VIinspecionar as oficinas que executam consertos ou manutenção de medidas materializadas e instrumentos de medir;

VIIapurar e decidir sobre a procedência das autuações decorrentes de infrações cometidas e demais incidentes processuais, aplicações das

penalidades previstas aos infratores na legislação pertinente; difundir a metrologia legal, com vista à conscientização do fornecedor e defesa dos direitos do consumidor;

IXrealizar com a colaboração do INMETRO o programa de formação ou aperfeiçoamento de seu quadro de pessoal;

Ximplementar as atividades de metrologia no Estado, podendo firmar convênios, contratos, ajustes e acordos que se fizerem necessários a

consecução da política metrológica;

XIinspecionar e verificar produtos têxteis no que concerne à conformidade dos enunciados da sua composição;

XIIfiscalizar veículos e equipamentos para transporte de produtos perigosos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

- Integram a a organizacional básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondô JRO:

1 — em nível de direção superior, as instâncias administrativas referentes aos cargos de: Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia e Assessor Jurídico;

Iem nível de Gerência Superior, com o cargo de Diretor Executivo;

HI — em nível de Apoio e Assessoramento:

a)Gabinete;

b)Assessoria;

IVem nível Instrumental, com o cargo de Gerente de Administração e Finanças;

Vem nível Programático:

a)Equipes de Escritórios Regionais;

b)Gerência Técnica;

VIem nível Operacional:

a)Grupo de Fiscalização;

b)— Gruipo de Estudo e Pesquisa Metrológica;

c)Grupo de Contabilidade.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 3.

— Compete ao Asse dico:

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Iorientar, executar e controlar as atividades judiciais inerentes ao Instituto;

IIrepresentar o Superintendente perante qualquer foro ou Juízo; NI — emitir informações e pareceres, elaborar termos de acordo, convênios, contratos e outros documentos equivalentes a serem firmados pelo " IPEM/RO;

IVpromover a defesa dos interesses do Instituto;

Vexecutar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 4.

— A Diretoria Executiva compete o planejamento do elenco de programas e projetos a serem executados relativos às atividades fins do Instituto, a integração da ação dos órgãos internos subordinados e das unidades setoriais Ê de sistema, conduzindo-as para obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho e a manutenção do estrito controle dos gastos, durante a implantação de planos e programas.

SEÇÃO III

DO GABINETE DO SUPERINTENDENTE

Art. 5.

- Ao Gabinete do Superintendente compete, assistir o Superintendente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho do mesmo, acompanhar e contro uxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 6.

- À Assessoria Técnica compete, promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios do Instituto, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência.

SEÇÃO V

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 7.

- À Gerência de Administração e Finanças compete, a implementação, organização e administração dos Sistemas Estaduais de Administração, . Finanças e Contabilidade, e ainda a execução de serviços de controle interno no âmbito do Instituto e a preparação de relatórios de sua área de atuação.

Parágrafo único—- A Gerência de Administração e Finanças dispõe em sua estrutura do Grupo de Contabilidade.

SEÇÃO VI

DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO I – DA GERÊNCIA TÉCNICA

Art. 8.

- À Gerência Técnica, compete planejar, programar, coordenar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a execução das atividades no âmbito

da Metrologia Legal, em consonância com as políticas e diretrizes do Instituto Nacional e Industrial - INMETRO.

de Metrologia, Normalização e Qualidad

Art. 9.

e ncia Técnica conta em sua estrutura com:

IGrupo de Fiscalização;

IH — Grupo de Pesquisa e Estudo Metrológico.

Art. 10.

- Ao Grupo de Fiscalização, compete:

Iplanejar, coordenar, acompanhar controlar e avaliar os serviços metrológicos no âmbito da metrologia legal, estendendo-se ao setor de

transporte e produtos perigosos;

H — propor e elaborar projetos das atividades metrológicas a serem desenvolvidas pela diretoria executiva;

HI — exercer com eficiência e competência as atividades metrológicas, fazendo cumprir os preceitos legais que regulamentam as atividades no âmbito da metrologia legal;

IVelaborar relatório mensal nas atividades desenvolvidas, segundo detalhamento e metodologia estabelecidas pela gerência técnica.

Art. 11.

— Ao Grupo de Pesquisa e Estudo Metrológico, compete:

Idirigir, acompanhar e avaliar a execução das atividades metrológicas; — proceder a produção e análise de todas as informações no âmbito das atividades metrológica;

HI — estruturar o centro de documentação e divulgação de informações no âmbito da metrologia legal;

IVpropor programas e projetos direcionados à conscientização dos diversos seguimentos da unidade na área de atuação e abrangência

de metrologia legal; ranter Interface com o público alvo dos serviços do ós instrumentos legais específicos a cada setor; (>

VIcontrolar e distribuir os documentos utilizados pelos integrantes da atividades de fiscalização, quando solicitado pela gerência técnica;

VIIelaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas,

segundo detalhamento e metodologia estabelecidos pelo gerente técnico.

SUBSEÇÃO II – DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS

Art. 12.

— São escritórios implementados em local estratégico do território estadual os Municípios de Vilhena e Ji-Paraná.

Parágrafo único— A exceção ocorre com o escritório regional situado no Município de Rio Branco, Estado do Acre, que permanecerá até que aquela unidade da Federação venha a criá-lo, sendo que a sua receita será incorporada na arrecadação e orçamento deste Instituto.

Art. 13.

- Aos Escritórios Regionais compete executar e coordenar todas as atividades metrológicas do Instituto na área dos micro — regiões, determinados após análise da diretoria executiva.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 14.

— São atribuições do Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia:

reção, orientação, coordenação e a supervisão

Il - propor ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento de sua pasta;

NI — delegar suas atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pelo Instituto;

Vassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da pasta;

VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decreto;

VIIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua pasta;

VIIIcriar grupos de trabalhos e comissões não remuneradas;

IXadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;

Xcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos as decisões e as ordens das autoridades superiores;

XIdar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados;

XIIproceder a lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal; autorizar, cessar e prorrogar o afastamento de funcionários e servidores dentro do Estado;

XIVpropor os planos anuais e plurianuais do Instituto;

assinar convênios ajustes e contratos em que o IPEM/RO seja parte;

XVIanalisar e dar parecer sobre Plano de Carreira de pessoal;

XVIIdefinir às diretrizes da política salarial de pessoal do instituto, observando a legislação aplicável;

XVIII - atender as solicitações que tenham competência para exercer o controle sobre o Instituto;

XIXpropor a modificação ou alteração do regimento interno do Instituto;

XXaprovar o relatório anual das atividades do Instituto;

XXIabrir e movimentar as contas bancárias em nome da autarquia, conjuntamente com o Gerente de Administração e Finanças;

XXIIaprovar os critérios relativos a aplicação das penalidades previstas em lei;

XXIII - expedir Portaria, Ordem de Serviço, Instruções Normativas e outros instrumentos legais pertinentes ao bom andamento das ações do Instituto;

XXIVefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados;

XXoutras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 15.

— A Assessoria Jurídica tem por atribuição direta o

assessoramento ao Superintepdente, seja perante qualquer esfera judicial, administrativa e trabalhista, representando-o, pri lhe for delegado expressamente tal poder.

SEÇÃO HI – DO DIRETOR EXECUTIVO

Art. 16.

— O Diretor Executivo, como auxiliar direto do Superintendente, poderá substituí-lo em seus impedimentos, tem como atribuição a supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação de gerência superior do Instituto, bem como a gestão de unidades setoriais, dentre outras missões, requeridas pelo Superintendente.

Art. 17.

— São atribuições do Diretor Executivo:

Iplanejar coordenar e controlar as atividades do instituto, bem como cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais;

IIencaminhar ao Diretor Superintendente os assuntos que devam ser

submetidos ao Governador;

IIIelaborar o regimento interno de acordo com as diretrizes aprovadas pela Diretoria Executiva, bem como fixar as normas de organização;

IVpropor a alocação de recursos orçamentários, humanos e materiais necessários a cada unidade definida na estrutura básica do instituto;

Vsolicitar que sejam postos à disposição do IPEM/RO, servidores dos órgãos ou entidades da administração do Estado;

VIpropor critérios relativos a aplicação das penalidades previstas em lei, em conjunto com os membros da Diretoria Executiva;

VIIoutras atividades afins.

SEÇÃO V

DOS ASSESSORES

Art. 19.

— Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico do Instituto, compreendendo a realização ou direção de estudos,

pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO VI

DO GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 20.

— São atribuições do Gerente Administrativo e

Financeiro:

Iexecutar e controlar as atividades relativas à administração; executar a política de administração dos recursos humanos;

HI — coordenar a execução de programas de treinamento e desenvolvimento, e de avaliação de desempenho dos servidores;

IVexecutar a política de manutenção da infra-estrutura administrativa;

iços de comunicação, compreendendo as e outros;

Vexecuta atividades de: protocolo, telefone, fax,

VIexecutar os serviços de reprografia e arquivo de documentação;

VIIexecutar os serviços de zeladoria, compreendendo as atividades de: portaria, copa, limpeza, manutenção e segurança física das instalações;

VIIIprover o Instituto dos serviços de transporte, controle e manutenção de veículos;

IXexecutar a política de administração de materiais e patrimônio;

Xmanter atualizado o cadastro físico dos bens patrimoniais;

XIrealizar as operações de aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de materiais utilizados pelo Instituto;

XIIexecutar a política de administração financeira e orçamentária; executar os serviços de administração financeira, compreendendo: tesouraria, controle e fiscalização financeira;

XIVexecutar e controlar o orçamento do Instituto;

XVarticular-se com a Gerência Técnica, no que concerne à programação orçamentária e planejamento financeiro;

XVIelaborar os balancetes mensais e trimestrais;

XVIIelaborar os balanços anuais;

XVIII - demais registros contábeis de acordo com a legislação em vigor;

XIXverificar se os procedimentos efetuados em todos os níveis do Instituto estão em conformidade com a legislação pertinente, através do controle interno, fiscalizando, controlando, opinando e concedendo parecer por escrito quanto a legalidade dos processos e contratos administrativos;

XXexecut: atividades correlatas.

Parágrafo único— São atribuições do Grupo de Contabilidade:

Ielaborar a contabilidade do Instituto;

IIassessorar o Gerente de Administração e Finanças em sua área de competência.

SEÇÃO VII

DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 21.

— São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coor-denação execução de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, reportando-se diretamente, conforme o caso, ao Superintendente ou ao respectivo Diretor Executivo, cabendo a estes, atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22.

— O organograma do Instituto de Pesos e Medidas do

Estado de Rondônia é o constante do Anexo I, a este Decreto.

Art. 23.

— Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e gerência, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo II deste Regulamento.

Art. 24.

— O Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, fica autorizado a:

Iefetua dções ao Chefe do Poder Executivo, para o

preenchimento dos cargos comissiork

spo SO, Deo EO A EN IH — instituir mecanismos de gestão de natureza tr4ansitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 25.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000.

Art. 26.

— Revogam-se as disposições em contrário. Pa Palácio do Goverro do Estado de Rondônian em 31 de janeiro de 2000, 112º da República. des JOSEBÉ ABREU BIANCO Z overnador

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ANEXO IH

CARGOS COMISSIONADOS DO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO 01 Diretor Superintendente CDS — 19 01 Assessor Jurídico CDS- 14 01 Diretor Executivo CDS — 17 01 Chefe de Gabinete CDS- 13 01 Secretaria do Diretor CDS-9 01 Motorista do Gabinete CDS -— 6 02 Assessor CDS — 14 01 Gerente da Gerência Administração e Finanças CDS- 13 01 Gerente da Gerência Técnica CDS -— 14 01 Chefe de Grupo de Fiscalização CDS -—9 01 Chefe de Grupo de Estudo e Pesquisa metrológica CDS -—9 01 Chefe de Grupo de Contabilidade CDS - 9 01 Chefe de Equipe do Escritório de Vilhena N CDS-11 01 Chefe de Equipe do Escritório de Ji-Paraná ( J CDS-11

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