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Decreto Estadual de Rondônia nº 8969, de 31 de janeiro de 2000

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8969, de 31 de janeiro de 2000

Decreto nº 8969

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26 artigos

;

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -— IPERON, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

- Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, compete o planejamento, a execução e a coordenação do sistema de previdência no âmbito do Estado de Rondônia, tendo por objetivo principal proporcionar aos segurados e seus dependentes, o conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

Iquanto aos servidores públicos efetivos, civis e militares:

a)aposentadoria por invalidez permanente,

b)aposentadoria compulsória;

Publicado no Diário Oficial víyAR do da OL 1 OZ logo

e)auxílio doença;

f)reserva remunerada;

£g) reforma;

h)salário-maternidade;

1)salário-família;

IIquanto aos dependentes:

a)pensão;

b)auxílio-reclusão.

Art. 2.

- Além das prestações referidas nos incisos I e II do

Art. 1.

deste Decreto, poderão ser ainda, instituídas novas modalidades de benefícios, através de contribuição específica, observado os limites da Constituição Federal.

Parágrafo único- Os planos de que trata este artigo não poderão estabelecer, sob pena de nulidade absoluta, discriminação em favor de determinada classe de segurados ou respectivos beneficiários.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 3.

- Integram a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia:

Iem nível de colegiado:

a)Conselho de Administração;

b)Conselho Fiscal;

IIem nfvel de difeção superior, a instância administrativa Institáto de/ Previdência dos Servidores Públicos

referente ao cargo de Presidente do do Estado de Rondônia;

y HI — em nível de Gerência Técnica e Coordenação, as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis:

a)apoio e assessoramento:

1- Gabinete do Presidente;

2- Assessoria;

3- Coordenadoria Técnica;

b)instrumental, com o cargo de Gerente de Administração e Finanças;

c)programático:

1 — Diretoria de Previdência; 2 — Gerência de Previdência; 3 — Gerência de Cadastro Geral.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

SUBSEÇÃO I – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 4.

- Ao Conselho de Administração compete:

Idefinir as políticas administrativa, financeira e de previdência social;

NH - a b aprovar os planos e programas de investimentos da entidade;

HI - homologar contratos, convênios, acordos e ajustes que atendam à finalidade do IPERON;

IVaprovar os critérios para aquisição, cessão, doação, permuta, locação, bem como autorizar a alienação de bens integrantes do patrimônio do IPERON, observando à legislação pertinente;

Vapreciar e aprovar a programação anual de trabalho e a proposta de orçamento da Entidade, bem como as alterações no decorrer de sua execução;

VIapreciar a abertura de créditos adicionais e especiais, assim como a transposição de verbas nos limites das dotações globais aprovadas;

VIIapreciar os balancetes, balanços e inventários anuais do IPERON;

VIIIapreciar planos, programas e projetos da Entidade;

IXdeliberar sobre projetos de regimentos e tabelas de remuneração referentes ao pessoal do IPERON, inclusive planos de carreira, aperfeiçoamento, enquadramento, gratificação e outras vantagens, submetendo-os à homologação do Governador do Estado;

Xbaixar deliberação, compreendendo normas de caráter geral, inclusive aprovando o seu regimento interno e suas alterações;

XIpropor ao Governador do Estado medidas que escapem da alçada do Conselho, relativas à política previdenciária da entidade;

XIIdelegar poderes “ad referendum” ao Presidente do IPERON, para deliberar sobre contratos, ajustes e acordos, quando considerados

emergenciais;

XIIIdeliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.

81 matérias, propostas ou emendas que versem sobre aumento de despesas deverão ompanhadas das receitas correspondentes, sob

pena de não serem >

o poa asda: Ii

$ 2º - Os processos atinentes à apreciação das matérias a que aludem os incisos IX e XI deste artigo, somente se concluirão com a homologação pelo Governador do Estado.

8 3º - Os processos atinentes à apreciação das matérias a que alude o inciso VII, deste artigo, além da apreciação do Governador do Estado, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.

SUBSEÇÃO II – DO CONSELHO FISCAL

Art. 5.

- Compete ao Conselho Fiscal:

Iexercer a fiscalização administrativa, contábil e financeira do IPERON, podendo examinar livros e quaisquer elementos, bem como requisitar informações; emitir parecer sobre a prestação de contas, analisando-a sob os seus aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

NI - opinar sobre assuntos de contabilidade, administração e outros de interesse econômico do IPERON, quando solicitado pelo Presidente ou pelo Conselho de Administração;

IVapresentar ao Presidente do IPERON e ao Conselho de Administração, pareceres sobre as atividades econômicas e financeiras da entidade, indicando as medidas que achar necessárias.

SEÇÃO II

DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 6.

- Ao Gabinete do Presidente compete a assistência ao Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, a coordenação de sua agenda diária de trabalho, acompanhamento e controle do fluxo de pessoas dentro do gabinete e o desempenho de outras atividades correlatas.

SEÇÃO HI – DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 7.

- À Assessoria Técnica compete promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas, pertinentes aos negócios do Instituto, bem como controlar e orientar a validade dos atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades.

SEÇÃO IV

DA COORDENADORIA TÉCNICA

Art. 8.

- À Coordenadoria Técnica compete:

Iassessorar a Presidência na formulação da política econômico-financeira e no desenvolvimento do Sistema Previdenciário Estadual;

IH — elaborar e coordenar a programação global em articulação com os demais órgãos que o integram;

HI — elaborar e acompanhar a execução do orçamento, bem como propor as alterações necessárias;

IVcoordenar e executar programas de reformas e modernização administrativa;

Vdesenvolver sistemas e processar dados e informações gerenciais;

VIrealizar cálculos atuariais permanentes sobre o comportamento econômico, financeiro e demográfico;

VIIrealizar estudos e pesquisas de interesse do Instituto;

ganizar e manter o acervo bibliográfico e documental;

IXrealizar estudos, visando o estabelecimento dos limites de aplicação do capital, ouvida a Diretoria de Previdência;

Xexecutar outras atividades de apoio técnico à Presidência.

Art. 9.

— A Coordenadoria Técnica conta em sua estrutura, com um Grupo de Assessoria Atuarial.

Parágrafo único- Compete ao Grupo de Assessoria Atuarial realizar cálculos de reservas matemáticas, acompanhamento demográficos, elaboração de tábuas de serviços (entrada em invalidez, mortalidade e aposentadoria),

avaliação atuarial (hipóteses financeiras, biométricas, tunover, cálculos das reservas e plano de custeio).

SEÇÃO V

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 10.

- À Gerência de Administração compete a implementação, organização e administração dos Sistemas Estaduais de Administração, Finanças e Contabilidade, e ainda a execução de serviços de controle,

interno no âmbito do Instituto e a preparação de relatórios de sua área de atuação.

Art. 11.

- A Gerência Administrativa e Financeira conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

IEquipe de Administração; IH — Equipe de Finanças;

IIIEquipe de Contabilidade.

A — À Equipe de Administração, compete:

gutar e controlar as atividades relativas a área administrativa;

MU IH — executar a política de administração de recursos humanos;

IIcoordenar a execução de programas de treinamento e desenvolvimento, avaliação e desempenho dos servidores do Instituto;

IVexecutar a política de manutenção da infra-estrutura administrativa;

Vexecutar os serviços de comunicação, compreendendo as atividades de protocolo, telefone, fax, internet e outros;

VIexecutar os serviços de reprografia e arquivo de documentação;

VIIexecutar os serviços de zeladoria, compreendendo as atividades de portaria, copa, limpeza, manutenção e segurança física das instalações; prover o Instituto dos serviços de transporte, controle e manutenção de veículos;

IXexecutar a política de administração de materiais e patrimônio;

Xmanter atualizado o cadastro físico dos bens patrimoniais;

XIrealizar as operações de aquisição, recebimento,

guarda, distribuição e controle de materiais;

XIIverificar se os procedimentos efetuados em todos os níveis do Instituto estão em conformidade com a legislação pertinente, através do controle interno, fiscalizando, controlando, opinando e concedendo parecer por escrito quanto a legalidade dos processos e contratos administrativos;

XIIIexecutar outras atividades correlatas.

Art. 13.

— À Equipe de Finanças, compete:

Igxechtar a política de administração financeira e orçamentária;

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IIexecutar os serviços de administração financeira, compreendendo tesouraria, planejamento, controle e fiscalização financeira;

IIIexecutar e controlar o orçamento;

IVarticular-se com a Coordenadoria Técnica no que concerne à programação orçamentária e planejamento financeiro; R V — realizar o controle da arrecadação dos associados e das cotas de previdência do Estado;

VIexecutar outras atividades correlatas.

Art. 14.

- À Equipe de Contabilidade, compete: 1 — elaborar os balancetes mensais, trimestrais e anuais;

IIdemais registros contábeis de acordo com a legislação em vigor;

IIIexecutar outras atividades correlatas.

SEÇÃO VI

n DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO I – DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA

Art. 15.

- À Diretoria de Previdência compete supervisionar, coordenar e controlar as atividades de caráter previdenciário, compreendendo os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial para professores, auxílio - doença, reserva remunerada, reforma, salário — maternidade, salário-família, pensão, auxílio reclusão e cadastro geral de associados. . 16- A Diretoria de Previdência conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

IGerência de Previdência;

IIGerência de Cadastro Geral.

Art. 17.

- À Gerência de Previdência compete:

Iorientar, coordenar, controlar e executar as atividades meio relativas a parte previdenciária do Estado;

IN — receber e instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários;

HI — elaborar e propor alteração da folha de pagamento dos benefícios previdenciários concedidos;

IVrelacionar-se com as empresas seguradoras visando controlar os seguros de vida — pecúlio e outros que venham a ser estipulados pelo IPERON;

VIexecutar outras atividades correlatas.

Art. 18.

— À Gerência de Cadastro Geral compete:

1 processar a inscrição dos associados;

Il — manter atualizado o cadastro dos associados, dependentes e pensionistas;

NI — expedir e controlar os documentos de identificação dos associados, seus dependentes e demais documentos necessários à habilitação aos benefícios a cargo do IPERON;

IVmanter arquivo da documentação de dependentes;

Vorientar os associados e dependentes com relação ao seus direitos e obrigações;

VIorientar, preparar, instruir e conduzir os processos de habilitação a benefícios;

VI ar outras atividades pertinentes.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 19.

— São atribuições do Presidente do Instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia:

Ipresidir como membro nato, o Conselho de Administração;

Il - submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Administração o programa anual de trabalho, a proposta orçamentária, o relatório anual de atividades e pedidos de abertura de créditos adicionais;

IIIdelegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

IVplanejar, organizar, orientar e controlar as atividades desenvolvidas pela entidade, visando a execução da política de previdência do Estado;

Vassistir o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da pasta;

VIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua pasta;

VIIcriar grupos de trabalhos e comissões não remunerados;

VIIIdar posse a funcionários que lhes sejam diretamente

subordinados;

PRO CEO y

Xautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de servidores dentro do Estado;

XIpresidir e administrar todos os negócios e operações do IPERON; cumprir e fazer cumprir a legislação da entidade e as deliberações do Conselho de Administração;

é XII - submeter à apreciação do Conselho de Administração o quadro de pessoal do IPERON, bem como o projeto de Regimento Interno e tabelas de remuneração, planos de carreira, aperfeiçoamento, enquadramento, gratificação e outra vantagens com vistas à apreciação do Executivo;

XIVsubmeter à análise e aprovação do Conselho de Administração o balanço anual, mensal e trimestral, acompanhados de documentos elucidativos;

XVadquirir, alienar, gravar bens patrimoniais mediante prévia autorização do Conselho de Administração;

XVIprocessar e submeter ao julgamento do Conselho de Administração, os recursos interpostos;

» XVII - manter contato com os órgãos congêneres do País, procurando conhecer a evolução técnica dos mesmos;

XVIIautorizar o pagamento de auxílios e benefícios, atendendo às formalidades legais;

XIXexpedir Portaria, Ordem de Serviço, normas e propor o Regimento Interno, fazer publicar as deliberações do Conselho de Administração;

XXrepresentar o IPERON, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários;

b, ; contratos, convênios, acordos e ajustes com

entidades públicas e privadas;

PR ts y

XXIIadmitir servidores para o quadro do IPERON mediante concurso público, conforme normas específicas, aprovadas pelo Conselho de Administração; XXHI — propor a demissão ou a exoneração de funcionários, a pedido ou mediante recomendação de processo administrativo;

XXIVpropor ao Chefe do Executivo a nomeação e exoneração para os cargos de Direção Superior do IPERON;

á XXV - propor ao Conselho de Administração a criação ou modificação de unidades que integram a estrutura administrativa do IPERON, condicionada à homologação do Governador do Estado;

XXVIdelegar competência para assinatura de documentos quando se fizerem necessários;

XXVII - exercer outras atribuições no âmbito genérico e próprio da competência da entidade;

XXVIII - prestar contas da administração do Instituto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei;

XXIXavocar as atribuições exercidas por qualquer subordinação, em especial, as dos Diretores;

XXXpropor seu substituto legal;

XXXIdesempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO II

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 20.

— O Chefe de Gabinete tem por atribuição a assistência ao Presidente, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do gabinete e a coordenação da sua agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminha da correspondência oficial e demais atividades típicas da função de gabinete portadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos. (7

SEÇÃO HI – DOS ASSESSORES

Art. 21.

— Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico do Instituto, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e Jurídicos, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO IV

DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 22.

— São atribuições do Gerente de Administração e Finanças, a gestão das atividades afetas à Administração e Finanças, no âmbito correspondente ao respectivo órgão.

SEÇÃO V

DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 23.

— São atribuições da Diretoria de Previdência e dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação, execução de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, cabendo a estes, a deliberação conjunta com a Presidência dos atos afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24.

— O organograma do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia é o constante do Anexo I a este Decreto. rt, 25N— Os cargos de gerenciamento, assessoramento,

gestão e gerência, denontinadós de kargos comissionados, são os constantes do Anexo II deste Regulamento.

EG ad ÇA Ii

Art. 26.

— O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, fica autorizado a: 1 — efetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados.

IIinstituir mecanismos de gestão de natureza tr4ansitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei pn Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 27.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000.

Art. 28.

— Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Gov Estado ônia, em 31 de janeiro de 2000, 112º da República. É “ JO ABREU BIANCO ernador

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ANEXO IH

CARGOS COMISSIONADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

QUANT.. DENOMINAÇ ÃO DO CARGO SÍMBOLO 01 Presidente CDS -—19 01 Chefe de Gabinete CDS-13 01 Secretária do Presidente CDS-—9 01 Motorista do Gabinete CDS -— 6 03 Assessores CDS- 14 01 Chefe da Coordenadoria Técnica CDS-— 14 01 Chefe de Grupo de Assessoria Atuarial CDS — 9 01 Gerente de Administração CDS — 13 01 Diretor de Previdência CDS -— 17 01 Gerente da Gerência de Previdência CDS- 14 01 Gerente da Gerência de Cadastro Geral N| CDS-14 03 Chefe de Equipe ( || CDS-11

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8993, de 15 de fevereiro de 2000 · 3 menções

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