Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8993, de 15 de fevereiro de 2000
Decreto nº 8993
Acrescenta Parágrafo único ao Art. 15 e dá nova redação ao inciso XVII, do Art. 19, do Decreto nº 8969, de 31 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica acrescentado ao Art. 15, do Decreto nº 8969, de 31 de janeiro de 2000, o seguinte Parágrafo único:
SArt. 15 = aspas near age casas uaqecncennas
Parágrafo único— Compete, ainda, referendar os atos relativos a despesas, pagamentos de auxílios e benefícios.”
Art. 2.
- O inciso XVIII, do Art. 19, do Decreto nº 8969, de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
XVIII - autorizar os pagamentos de auxílios e benefícios, bem como ordenar despesas, atendendo os preceitos legais, em conjunto com o Diretor de Previdência;”
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2000, 112º da República” / ( / 3
JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficia!
nÚ/26 do do /P / 02/2005