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Decreto Estadual de Rondônia nº 8924, de 21 de dezembro de 1999

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8924, de 21 de dezembro de 1999

Decreto nº 8924

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DECRETO Nº 8.924, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.775.500.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 801, de 20 de Abril de 1.999;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.775.500.00 (Dezesseis milhões, setecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo decorrerão de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IL, da Lei 4.320/64, ( Q

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Publicado no Diário Oficial n[3T 6 da dia C24 24 qq

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto n.º 8711, de 28 de abril de 1.999, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 1.999. 111º da República.

JOSÉ LACERDA DE MELO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN junto V

JOSÉ LUCIANO L DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado de Fazenda SEFAZ

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