Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8921, de 15 de dezembro de 1999

Decreto nº 8921

Ver fonte oficial
4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 313.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 801, de 20 de Abril de 1.999:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -— FES; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 313.000,00 (Trezentos e treze mil real), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo é proveniente de transferências do SUS.
Art. 3.
Fica alterada a frogrâmação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8711, de 28 déabyil d 1.999, conforme nexo III deste Decreto. 4 |

1 /

Ed b «

Publicado no Diário Oficial n$4392 do da /6 [12 194.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 1.999, 111º da República.

o JOSÉ-DÉ ABREU BIANCO vernador

ul

; | JOSÉ LACERDA DE MELO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

| junto

ES 3— 3 JOSÉ LUCIANO L AT 1O DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado de Fazenda SEFAZ

me - +——— — ————— = o 1 1 1 oio o 1 1 1 S1o o 1 1 1 o 1 1 1 / oio a i ] 1 S1o [o] 1 Vera o1o E ! i o] eo a ! 1 O 14 oia io 1 ] pd o 19 1 4 4 Sim 7 1 1 tu to < 1 1 10 1 1 1 a IX 1 > 4 1 «x io 1 1 x 1 1 1 1 uw 1 À mese, | erremeeerememene [0] 1 1 1 91 1 Iuzhi (=) o 1 1 1 «< 1 [>> — | ———— — s Om 1 1 1 o «e 1 i< «1 ON Zz<a 1 IN QI 21 ver 1 vu wi S1o oz 1 ix<al a «cu i 150961 or nOZ 1 o viÉ wi 91 zôO< 1 “ta 01 qi S00 | oizZ 1 oi [A O a ZuO 1 Z1 1 > [e] RD! A) [2 zoo | ol ru > EL Ii O 1 LL od 1 A uzo IOuI 1 EL a a OUL 1IXEl «q 11 Zu EE 1W61 1 vo 1 oq iZzui O 1 wu ZEDÕA doe I<0I 1 O d<Sa <us 1 Voz 1 5 54 1 rFZO | ol [E 1 n<x 1 61 O 1 4 OU 1 uso 1 1 1 so 1 a 1 OL nm vw Z 1 ow 1 X1 1 O vo 1 Soo 1 wi ud no [=] 1 Zi Vos UA 1 oa Lo Zi nai zaza Zon 1 ] =) 5a or 1 LO 1 Du 1 u<o 1 1 1 « Og Dro 1 Lou to É E>1 Su< 1 1 Lo 0 aú<i Guz 1 Vou zEGI Er] 1 1 <uui wo 1 Vo 1 O CnOI ox 1 1 1 O S0or1 o Vou 1 Z O n1 «0 1 1 1» 5 cout nO 1 1 1 Lv cdOuil [4 lx 1-1 51 < [Lo 1 q 1 r IE a 1 - 1 uy Iza 1 = 1 ar Voa 1 . 1

E) IZ 1 0 1 - 1 u voo 1 . 1 n LS 1 O 1 - 1 ao 1 q 1 > 1 Md o 1 E - ! ] ! o 1 10 1 1 o ! IP 1 oa - 1 o mo 1 . 1 x 10 10 1 q 1 fe) ETR ! - ! [q ixo 1 - 1 a 16 1d ! - ! ui ! 1 Ú 1 o 420000" ———"— + 4

+—>— +——— +—— + 1 ] 1 1 1 ] 1 1 1 vi ] 1 ] 1 Di 1a ] ] 1 1 tm 1 1 1 ve À 1 1 ] 1 ol - 1.4 1 1 1 oi o A o 1] É [<i Ni o 1 ] ps 4 ol LE ) 1O1 e] . Dm ] 14 a3 < ir Loo 1 O! z Ve 1 ] E q [ml 1 ] ] 1 IA s io Lota < 1 < 1 ] 1 o E 1 1 1 1 1o 1 1 ] 1 = 1 | PR ] 1 ] 1 na ] 1 ] 1 [e] É ] 1 ] 1 E | ] ] ] 1 = ] ] ] 1 QI 1 1 ] 1 [o] ] ] ] 1 “4 ] ] ] 1 = 1 ] ] I>1 Wi | LOLÁLOOs ] ] ] 1 a A ] ] ] 1 vi ] ] ] ] = 1 ] 1 ] ! Lota 1 1 roda 4 ] ] 1 ] gi] 1 ] ] ] ] ] Lodo 1 ] | nais Someone: | a 1 Loto 1 «< ] a! ] = [4 1 ] 1 ] oil w 1 Vu ] Ea | U 1 ] ] ] oil o 1 [40] ] ER ' FR RR << 1 PELO ca < Om ] ] pm Em] «ur ] Lao mo 91 z< 1 Lodlai Oi wu- ] ru ] “1 Oz 1 ] ] ] oi <couw 1 LEI 1 ] nos 1 ] ] ] 1 zox< 1 pm ] 1 506 1 «ilioad ] Que 1 ciwi 4 1 Z [o] 1 Ol 1 ] ] oo ] [A | ] ] TÉO | Zi 141 Zz«< 1 ] 1 1 ] uULo 1IHO | 1 1 Wi GEL INPI Lodo ol as Ini Loto o 1 El Lo 1 oi ouc 1 “O 1 ] ] Oi <Z8 IOWI 1 1 1 -Lao IxXO1 1 1 “1 [= DS wuaa IZOI a! mi I LO tm ol oouw 1 RR [alada] 1 ol 1 1 mes ] Xi ] Il] ] oo« 1 br 114 | zon 1 = ] 1 ] rar 1 «<i 1 ] ] uro 1] ] 1 1 ] >na r ] ] 1 ] du< 1 Poda 1 o Zz ] ] [o + —— | wu us ] ] 1 1 ] oo ] ] ] ] DI [4 ] ] 1 ] oil «o ] ] ] 1 fai) | no 1 ] ] ] Wi E Pod Si Hi ] 1 ] 1 a] 1 Lodo oi Dn x ] ] a! Sa o ] ] 1 ] oi u ] ] 1 1 1 “n ] ] 1 ] 1 ] ] ] ] 1 ] ] ] 1 1 ] ] ] 1 ' 1 1 ] 1 1 ] ] ] 1 1 ) Em ] ] 1 ] 1 1 ) +——>—> +——1 1 1 1 r 1 1 ] ] 1 ] ] Ni 1 1 ] wi ] 1 ] ui 1 I ú ] 1 ] ] < 1 AR | | La ] i Loco to wi ] ] «< 1 21 ] 1 - 1 21 ] 1 Z 1 «i 4 ] uy 1 ni [<a ] = 1 ] 1 1 «< 1 wu [IZ 1 o ] [8] ru 1 cr 1 1 mor Sidi «li ta = 8] 1a 1 u ] oi 1> ] u ] <i 1a 1 o ] -i 1 ] «< 1 ni Io 1 O 1 wi LER 1 a [AOL Z 1 O1 [q ro 15. 1 â1 [5 Er 1 Zi E go 1 51 ] 1 ui wu 1 U 1 ] qo. . '

he

gi +— +—— + ——"—————— + ' ] 1 1] ] ] va 1 | ra 1] ] ] 1 1] ] 1 1 ] 1 1 ] 1 1 ] 1 ro 101 1] ] 1 ILTIO 101 h ] ] o Lost io! Liúio ioil / LA In 1O1O 1O1 101 Io1gSIO 1º Vu LO tuo. Los 101 [eira 1 ] 1X Le al— 1 ) ru ] r1Oro 1 / º ] Lai 1 h ] ] ] [a] 1 1 1 ] ] a | 1 1 ] ] ] h 1 1 ] | ] A Red Red Rd: | ) <a 1 ] ] ] pm 1 Va 1 ] 101 ] 000 | «q E] 1 1Zi 1 00 1 + voa IWIOL + +-1O 1 ] IX ooo 1H 1 ] LUIZA 2001 va IL Ii! 0001 1 ] [Atz sr 21 va IZi! cool va Iqi4to cool voa XII GooI ME o 1>1 ru ! ] mo ] ] ] ! 1 1 [QI [>> ——1 voa iutel ! RR] IFI=NIDDDO 1 1 IZIUu1IDOOODO 1 1 1a DE DO La oe 1Oo 1 w rua ] 1 1X tu 1 ' ] 1 Vw a 1 1 [ZIia <a 1 1 ELI ] ] 1 ] 1 va A! ] ] ] 10 <a [4 oi ] 1D ro vu .<1 LOoAL o IOL LE9SHI ] 1a e! IZUOZ ] 1 1 ' IWUHSDI 1 Vu Lust LIXxza 1 L 10 101 Iebúu<i 1 ) 1 1 1OrHa1 1 La 2] rOCZ 1 ] La 1O1 1 Oonmu ] 15 RA] NO «0 ] 10 a] [LTL AZI 1 La E DUE IrULZ<I ] = IO1IO ILHA Voy Uia ruzZar ] [8] [IXIOTO<LH 1] 1 ] ] <a wo | PL IONI IOLEEI 1 1 1OLita oil ] IZoel IL Ii 11001 1 VIR [a Oil 1 IL—-LNnIOIOO “OI 1 1 [| <IWIOODOO 1 Voe ELALI =O 1 va IHINIOO cm Vo 1 QIUIUIOOONI | IOBIOL [++ QRI 1 Lam wi 1oon-1 1 IgOlXi 1900" 1 ] IXO 1 ] 1OM- ' y 1001 ] | Maid ] di 1 ! ] r ]

do mm e”... 20 04

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo