Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1, de 19 de setembro de 1983
Lei nº 1/1983
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N? 1, DE 19 DE SETEMBRO DE 1 98 3.
Da nova redação ao parágrafo único do artigo 19 e ao art_i go 29, do Decreto-Lei n9 071, de 5 de agosto de 1 983.
c 0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
DE RONDÔNIA:
ESTADO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado 5* aprova e eu promulgo nos termos do parágrafo 29 do artigo 48, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 19.
-0 parágrafo único do artigo 19 e o ar tigo 29, do Decreto-Lei n9 071, de 5 de agosto de 1 983, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 19 -
Parágrafo único- As divisas intermunicipais e in t terdistritais serão estabelecidas através de^lei ordina ria, nos termos do artigo 137, da Constituição do Estado. Artigo -29 - No periodo compreendido entre a cria ção dos municípios e suas^respectivas instalações, o Go vernador do Estado nomeará os^prefeitos provisórios, com a previa aprovação da Assembléia Legislativa, na forma prevista no parágrafo único do artigo 138, da Constitu_i ção do Estado."
Art. 29.
- Esta.lei entrará em vigor na data de sua Dublicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativ rto Velho, 19 de se tembro de 1 98 3.
Deputado JOSÉ BIANCO
Presidente «/<£> ·tf* <\K
-V
%