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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8910, de 19 de novembro de 1999

Decreto nº 8910

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Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
8 artigos
Art. 3.
Não poderão requerer Licença Extrordinária Incentivada, os servidores ocupantes das seguintes categorias funcionais:
IProcurador do Estado;

IH - Policiais Militares das graduações de Soldado, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento e Oficiais dos postos de 2º Tenente e 1º Tenente Combatentes;

HI - Grupo Ocupacional Polícia Civil;

IVAgente Penitenciário;
VProfessor;
VIdetentores de cargos comissionados;
VIIservidores que já se encontrem em gozo de licença para tratar de interesse particular,
VIIIservidores que tenham sido aprovados em concurso público para provimento de cargo em qualquer outro órgão da Administração Pública,

dá de qualquer esfera, Ê IX - servidores que estiverem sendo investigados ou estejam respondendo a processo administrativo;

Xservidores celetistas e Emergenciais.

Art.- 4º - Considera-se remuneração para efeito de pagamento dos 40% (quarenta por cento) ao servidor licenciado extraordinariamente, o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer vantagens, inclusive as de caráter pessoal, excluídos:

Io adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IN - o adicional noturno;

HI - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;

IVo adicional de férias;

e Va gratificação natalina;

VIo salário família;
VIIo auxílio transporte;
VIIIas indenizações;
IXas diárias.

Regulamenta a Lei Complementar nº 162, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 217., de.16.de novembro de 1999 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fulcro na Lei Complementar nº 162, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº .217, de.16.de novembro de 1999,

DECRETA

Art. - 1º - É facultado ao servidor da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento efetivo, solicitar a Licença Extraordinária Incentivada, a ser requerida no período de 20 de novembro a 10 de dezembro de 1999.

8 1º - A licença de que trata o caput deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período.

9 2º - O servidor que requerer a Licença Extrordinária Incentivada deverá permanecer em exercício até a data do início da licença, a ser homologada, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta data do protocolo do requerimento na Secretaria de Estado da Administração. S

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Art. 5.
- Será estendido ao servidor licenciado extraordinariamente o reajuste salarial, nos mesmos percentuais e data, concedido aos servidores em efetivo exercício.
Art. 6.
- A Administração Estadual poderá, em havendo demasia de adesões de servidores à Licença Extrordinária Incentivada, indeferir o número nec pá é de pedidos, de forma a garantir a preservação dos serviços prestados

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Parágrafo único- Ocorrendo a situação prevista no caput, , O indeferimento deverá ser feito em ordem inversa, a partir do último pedido protocolado até o número possível de ser atendido
Art. 7.
- O servidor licenciado extrordinariamente não poderá ser demitido enquanto durar o gozo da Licença Extrordinária Incentivada..
Art. 8.
- A Licença Extraordinária Incentivada deverá ser solicitada através de requerimento próprio, endereçado ao Secretário de Estado da Administração, devidamente protocolado:
Ina capital, diretamente na Secretaria de Estado da Administração;

e IH - nos demais municípios, nos órgãos representantes da Secretaria de Estado da Educação, que serão encaminhados diretamente à Secretaria de Estado da Administração

Art. 9.
- Fica o Secretário de Estado da Administração autorizado a conceder, através de ato próprio a Licença Extrordinária Incentivada.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estadó de Rondônia, 19 de novembro

«e de 1999, 111º da República,

a“ JOSEZÓE ABREU BIANCO / Governador

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