Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8917, de 7 de dezembro de 1999
Decreto nº 8917
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Prorroga prazo para requerer Licença Extraordinária Incentivada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 20 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 8910, de 19 de novembro de 1999, para solicitação de Licença Extraordinária Incentivada.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Goxe dônia, em OX de dezembro de 1999, 111º da Repúbk
JOSE DI ABREU BIANCO Vá Governador
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