Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8918, de 7 de dezembro de 1999
Decreto nº 8918
Dispõe sobre o Decreto nº 8880, de 11 de outubro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 20 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 8880, de 11 de outubro de 1999, para os municípios do Estado de Rondônia, que tiverem servidores estaduais à sua disposição, apresentarem relação nominal dos servidores à Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2.
- No mesmo prazo estabelecido no artigo anterior, os Municípios deverão apresentar à Secretaria de Estado da Administração os servidores que desejarem manter à sua disposição.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do e Rondônia, 07 de
dezembro de 1999, 111º da República.
Governador
ZAGLOUT
na no Diário Otredel nf (IS Tão dia o setas ht Se Ea