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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 883, de 11 de fevereiro de 1983

Decreto nº 883

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DECRETO Nº883.DE 11 DE FEVEREIRO DE 1 983

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 7º do Decre

to Lei 31 de 30 de novembro de 1 982, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, um Crédito Suplementar no valor de CR$ 20.500.000,00 (Vinte Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), observando-se nas classificações Institucionais, Econômicas e

Funcional Programática, conforme discriminação: DESPESA:

18.00 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social

18.01 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção

Social 4110.00 - Obras e Instalação 20.500.000,00 TOTAL , É 20.500.000,00

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PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 18.01.15.01.483.1.056

Construção de Salas

para oportunizar a ini

ciação profissional | 20.500.000,00 20.500.000,00

TOTAL 20.500.000,00 20.500.000,00

Art. 2.
- O valor do Crédito de que trata o Artigo anterior será coberto com recursos financeiros provenientes do Convênio entre FUNABEM/SETRAPS, com base no inciso III do $ 1º do Artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17.03.64.

RECEITA:

2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL

2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2421.00.00 - TRANSFERÊNCIA EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 20.500.000,00 TOTAL 20.500.000,00

Art. 3.
- Fica alterada a programação Orçamentária da: Despesa do Estado estabelecida pelo Decreto nº 781 de 31 de de zembro de 1 982.

1 TRIMESTRE 20.500.000,00

TOTAL 20.500.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de

sua publicação.

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

- GOVERNADOR -

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