Lei Estadual de Rondônia nº 31, de 18 de outubro de 1984 – texto atualizado

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LEI N9 J| DE Ift DE ql/T DE 1984.

Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários ba sicos aos ocupantes de car gos em comissão e funções de confiança.

GOVERNADOR DO ESTADO

D E RONDÔNIA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

Fica concedido um aumento de

cinqüenta por cento sobre os vencimentos e salários dos cargos em comissão e funções de confiança constantes dos Anexos I, II, III e IV do Decreto-lei n? 16, de 29 de março de 1982, extensivo, no que couber aos Poderes Judiciário e Legislativo.

Art. 29.

s novos valores corresponden tes aos vencimentos e salários básicos dos cargos em comissão do Grupo de Direção e Assistência Intermediária, membros do Poder Ju diciário, Tribunal de Contas e Ministério Publico, são os constan tes dos anexos III, IV, V, VI e VII desta Lei.

Art. 39.

Vetado. -«o.

Art. 49.

Revogam-se as disposições em contrário

Porto Velho, de outubro de 1984. ^C

LM*. TElíxéreA^E" OLIVEIRA íovernador

JAN ENE

iWÍ LUeio VASCONCELOS DE MELO

Secretária Estado do Plenejamento e Coorde

naçãp Geral

x;

TEOBALDO DE MONTICELLO PINTO VIANA

Secretário de Estado da Administração

^G^j^ jt:--.^

ANEXO IV

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GRUPO DE DIREÇÃO

E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CÓDIGO: DAS

A PARTIR DE: 01/10/84

ESPECIFICAÇÕES

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR TOTAL

DE 01/10/84

DAS - 4 2.572.762,00 2.572.762,00

DAS - 3 2.286.900,00 2.286.900,00

DAS - 2 1 .715.175,00 1 .715.175,00

DAS - 1 1.306.800,00 1 .306.800,00 > V

ANEXO IV

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GRUPO DE DIREÇÃO E

ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO: SAC

A PARTIR DE: 01/10/84

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR ESPECIFICAÇÕES TOTAL DE 01/10/84

SAC - 4 306.280,00 306.280,00

SAC - 3 265.442,00 265.442,00

SAC - 2 224.605,00 224.605,00

SAC - 1 183.768,00 183.768,00

TABELA SALARIAL

(ANEXO - I)

A PARTIR DE: 01/10/1984 CARGO DE NATUREZA VENCIMENTO OU REPRESENTAÇÃO VALOR REPRES. GRATIFICAÇÃO VALOR GRATIFIESPECIAL SALÁRIO MENSAL ÇÃO ESPECIAL TOTAL

Q. BÁSICO MENSAL MENSAL ESPECIAL % O

- Secretário de Estado e Che

!

- Dir. Geral do Departamento

2.081.079, 50% 1 .040.539, 50% 1 .040.539, 4.162.158, Estadual de Estradas de Ro

- Comandante Geral da Poli > .w

TABELA SALAPIAL

(ANEXO II)

A PARTIR DE: 01/10/1984

CARGO DE NATUREZA REPRESENTAÇÃO VALOR REPRES. GRATIFICAÇÃO VALOR GRATIFI-

VENCIMENTO OU ESPECIAL SALÁRIO MENSAL ÇÃO ESPECIAL TOTAL

BÁSICO MENSAL MENSAL ESPECIAL %

Secretário Particular do Governador:

Sub-Chefe da Casa Militar:

Sub-Chefe da Casa Civil:..

1.838.481 , 38% 698.622 50% 919.240, 3.456.343, Secretário-Adjunto:

Dir.-Adjunto do Departamen to Estadual de Estradas de Rodagem:

Diretor-Geral de Polícia Civil:

ANEXO III

CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GRUPO DE DIREÇÃO

E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CÓDIGO: DAS

A PARTIR DE: 01/10/1984

VENCIMENTO BÁ REPRESENTAÇÃO GRATIFICAÇÃO CÓDIGO VALOR VALOR TOTAL SICO A PARTIR 01/10/84 MENSAL

1.434.019, 45 645.308, 15% 215,102, 2.294.429, DAS - 3

1.285.648, 35% 449.976, 15% 192.847, 1.928.471 , DAS - 2

1 .087.843, 20 217,568, 15% 163.176, 1 .468,587, DAS - 1

ANEXO IV

CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GRUPO DE DIREÇÃO E

ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO: DAI

VALOR MENSAL DA GRATIFICAÇÃO (CR$) CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA CÓDIGO

DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA A PARTIR DE 01/10/1984

IV DAI-3-NS = 250.149,00 III DAI-2-NS = 189.975,00 . ASSISTENTE = 150.001,00 II DAI-3-NM I DAI-2-NM = 130.014,00

SECRETÁRIO II DAI-2-NM = 130.014,00

ADMINISTRATIVO DAI-1-NM 99.969,00 ._- '

ANEXO V

TRIBUNAL DE CONTAS

REP. MENSAL GRAT. ESPECIAL VLR. MENSAL UNIT.

Q. ESPECIFICAÇÕES VENCIMENTO Q. "o Cr$ O Cr$ DE REMUNERAÇÃO

CONSELHEIROS 2.081.079 100 2.081 .079 4 .162.158

DA - 5 2.294.428 2.294.428

DA - 4 1 .928.470 1 .928.470

DA - 3 1 .468.587 1 .468.587

DA - 2 809.943 809.943

DA - 1 714.982 714.982

ANEXO VI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRAT. MENSAL GRAT. ESPECIAL ESPECIFICAÇÕES VENCIMENTO TOTAL

Cr$ Cr$

DESEMBARGADOR 2.081 .079 100 2.081 .079 - -

4.162.158

DAS - 5 1 .434.019 45 645.308 15 215.102 2.294 .429

DAS - 4 1 .285.648 35 449.976 15 192.847 1 .928 .471

DAS - 3 1 .087.843 20 217.568 15 163.176 1 .468.587

DAS - 2 728.541 15 109.281 15 109.281 947.103

DAS - 1 644.143 10 64 .414 15 96.621 805.178

DAI 250.066

JUIZ 3? ENTRANCIA 1 .977.025 80 1 .581 .620 3.558 645

JUIZ 2a ENTRANCIA 1 .878 .160 70 1 .314.712 3.192 872

JUIZ 1 a ENTRANCIA 1 .784.266 60 1 .070.559 2.854 825 > «

ANEXO - VII

MINISTÉRIO PÚBLICO

EM: CR$ 1,00

REPRESENTAÇÃO ESPECIFICAÇÕES VENCIMENTO MENSAL GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

TOTAL Q. Q. BÁSICO O CR$ "O CR$

PROMOTOR 1a ENTRANCIA 1.784.266 60 1 .070.559 2.854.825

PROMOTOR 2? ENTRANCIA 1 .878.160 70 1.314.712 3.192.872

PROMOTOR 3a ENTRANCIA 1.977.025 80 1 .581 .620 3.558.645

SECRETÁRIO GERAL 1 .285.648 35 449.976 15 192.847 1.928.471

PROCURADOR DE JUSTIÇA 2.081 .079 100 2.081.079 4.162.158

Remissões do artigo