Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8916, de 6 de dezembro de 1999
Decreto nº 8916
e
Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto nº 8819, de 16 de agosto de 1999,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, O prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto nº 8819, de 16 de agosto de 1999, que “Cria, no âmbito da Casa Civil da Governadoria, Comissão Estadual de Reordenamento para o Desenvolvimento do Turismo — Unidade Executora — Núcleo de Gerência do Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal — PROECOTUR, com a finalidade de reordenar a área e os investimentos do turismo no Estado, e dá outras providências”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 1999.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. 8
Palácio do Governo do de Rondônia, em 06 de
dezembro de 1999, 111º da República.
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o Oficial 12 4 z