Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8967, de 28 de janeiro de 2000
Decreto nº 8967
Pa
Prorroga prazo estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº 8819, de 16 de agosto de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº 8819, de 16 de agosto de 1999, que “Cria, no âmbito da Casa Civil da Governadoria, Comissão Estadual de Reordenamento para o Desenvolvimento do Turismo — Unidade Executora — Núcleo de Gerência do Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal - PROECOTUR, com a finalidade de reordenar a área e os investimentos do turismo no Estado, e dá outras providências.”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado dônia, em 28 de janeiro de 2000, 112º da% ca.
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