Decreto Estadual de Rondônia nº 8775, de 22 de junho de 1999

Dispõe sobre a prorrogação de contrato de trabalho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando que o art. 1º, da Lei n.º 682, de 02 de dezembro de 1996, autorizou a contratação de 120 (cento e vinte) Agentes Penitenciários, em caráter excepcional; Considerando que o art. 2º, da Lei n.º 682, de 02 de dezembro de 1996, fixou a contratação pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período; Considerando que foram, inicialmente, firmados 50 (cinqüenta) contratos de trabalho, com término estipulado para 30 de junho de 1999 e não sujeito a prorrogação de acordo com o art. 1º, do Decreto n.º 8365, de 04 de junho de 1998; Considerando que o art. 2º, do Decreto 8365, de 04 de junho de 1998 autorizou a contratação de mais 70 (setenta) Agentes Penitenciários, em caráter excepcional, para prestar serviços no Sistema Penitenciário do Estado; Considerando, ainda, a carência de servidores para viabilizar os trabalhos penitenciários do respectivo Órgão;

D E C R E T A: