Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8365, de 4 de junho de 1998
Decreto nº 8365
Dispõe sobre a prorrogação e contratação de Agentes Penitenciários, em caráter excepcional, no âmbito da Superintendência da Justiça e Defesa da Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando que o art. 1º, da Lei nº 682, de 02 de dezembro de 1996, autorizou a contratação de (120) cento e vinte Agentes Penitenciário, em caráter excepcional;
Considerando que o art. 2º, da Lei nº 682, de 02 de dezembro de 1996, fixou a contratação pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogado por igual período;
Considerando que foram, inicialmente, firmados 50 (cinquenta) contratos de trabalho, com término estipulado para 31 de junho de 1998;
Considerando, ainda, a carência de servidores para viabilizar os trabalhos penitenciários do respectivo Orgão:
DECRETA:
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de de 1998, 110º da República.
VALDIR MATOS
JOSÉ DE ALMEIRÁ JÚNIOR
Chefe da
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.