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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8727, de 14 de maio de 1999

Decreto nº 8727

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DECRETO Nº 8727, DE 14 DE maio DE 1.999.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 CONFORME DETERMINA A LEI Nº 803, DE 12 DE MAIO DE 1.999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei nº 803, de 12 de maio de 1.999 e Lei nº 801, de 20 de abril de 1.999,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL; Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.

único — O excesso de arrecadação indicado no é proveniente do Contrato de Repas PO/CAIXA

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8711, de 28 de abril de 1.999, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 1.999, 111º da República.

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