Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8642, de 18 de fevereiro de 1999
Decreto nº 8642
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“4. Até 31 de maio de 1999, de 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto incidente nas saídas intemas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de forma que a (sarga
tributária mínima seja de 5% (cinco por 0)
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Mo vs | ' SA ES Sad o Nota única: O benefício previsto neste item implica na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a entrada de mercadorias, bens ou serviços.” An. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ram, Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 1999, 111º da República. Da JOSÉ DE ABREU BIANCO //-N Góvernador VAR EUDÊS MARQUES LUSTOSA Chefe De Civil “A RA o cio . NE , JOSE LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JUNIOR Secretário de Estado da Fazenda WAGNER LUÍ HéoUzA Coordenador da Receita Estadual
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.