Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8774, de 22 de junho de 1999
Decreto nº 8774
Prorroga benefício fiscal concedido nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, introduzido no Regulamento do ICMS, através do Decreto n.º 8642, de 18 de fevereiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 31 de julho de 1999 o crédito presumido previsto no item 4 da tabela II do anexo IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 8321, de 30 de abril de 1998.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1999. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
WAGNER LUÍS SOUZA
Coordenador da Receita Estadual