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Decreto Estadual de Rondônia nº 8612, de 11 de janeiro de 1999

Decreto nº 8612

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12 artigos
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Governo do Estado de Rondônia — SEFAZ, Comissão Estadual de Convênios e Fundos com a finalidade de proceder estudos para a centralização dos controles de Convênios e Fundos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Governo do Estado de Rondônia

Constitui Comissão Estadual de Convênios e Fundos, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de proceder estudos para a centralização dos controles de Convênios e Fundos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Governo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o lart. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 107, incisos II, HI, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 15], de 31 de maio de 1996,

Considerando a precariedade observada nos controles descentralizados dos Convênios e Fundos da Administração Direta, Autarquias e Fundações:

Considerando que esta situação induz a um total descontrole na aplicação dos recursos destes Convênios e Fundos;

Considerando que este descontrole leva à fraude e ao vício, condutas incompatíveis com a gestão da coisa pública;

Considerando que, ademais, a falta de controle adequado leva também ao descumprimento das normas que regem estes estatutos, resultando em consideráveis perdas de recursos para o Estado, e

Considerando. ainda, a imperiosa necessidade da momentânea centralização dos co do Governo Estadual, preconizada no

Programa de Ajuste Emergencial, PY |

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DECRETA:

Art. 2.
- As conclusões e sugestões emitidas pela Comissão servirão como subsídios norteadores das ações de Governo na área de Convênios e Fundos.
Art. 3.
- A Comissão Estadual criada por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 4.
- A Comissão Estadual de Convênios e Fundos fica assim constituída:
ICoordenador Geral:
a)01 (um) Membro;

Il — Sub-Coordenador:

b)01 (um) Membro;
IIAssessores Especiais:
c)02 (dois) Membros;
IVCoordenadores de Área:
d)02 (dois) Membros, sendo:

01 (um) Coordenador da Área de Fundos;

01 (um) Coordenador da Área de Convênios;

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(4

Essa ESA as

e)10 (dez) Membros:
VIEquipe de Apoio Administrativo:
f)12 (doze) Membros.
Art. 5.
- Esta Comissão Estadual deverá concluir suas tarefas até o dia 31 de maio de 1999, podendo ser o prazo prorrogado à critério do

a Governador do Estado.

Art. 6.
- Ao Coordenador Geral compete a orientação e a supervisão das atividades desenvolvidas pelos Coordenadores de Áreas e Equipe Técnica.
Art. 7.
- Ao Sub-Coordenador compete a assistência direta ao Coordenador da Comissão, bem como substituí-lo em casos de afastamentos temporários ou impedimentos.
Art. 8.
- À Coordenação de Área compete administrar e operacionalizar as atividades afins de suas respectivas áreas, normatizando-as, coordenando-as e as supervisionando, concorrendo para a consecução dos objetivos convergentes da Comissão em sua área, além de assessorar a Coordenação Geral naquilo que lhe for pertinente.

Pa

Art. 9.
- A Coordenação Geral apresentará ao Governador do Estado, mensalmente, relatórios de atividades desenvolvidas no período do mês anterior, anexando as sugestões e propostas de normatização dos controles de Convênios e Fundos para subsidiar as ações de governo correspondentes.
Art. 10.
- Os membros da Comissão objeto deste Decreto perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na Referência “H”, Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 31 (trinta e um) vezes;
IISub-Coordenador?26 (vinte e seis) vezes;

E

HI - Coordenadores de/Área e Assessores Especiais: 14

(quatorze) vezes: . (J Y

IVEquipe Técnica: 7 (sete) vezes;
VApoio Administrativo: 3,5 (três e meio) vezes.
Art. 11.
— Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus

respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.

Art. 12.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 1999.

Palácio do Governo Janeiro de 1999, 111º da República.

Estado de Rondônia, em 11 de

OE DE ABREU BIANCO

/ Governador

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