Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8755, de 8 de junho de 1999
Decreto nº 8755
Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto n.º 8612, de 11 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no Art. 5º , do Decreto n.º 8612, de 11 de janeiro de 1999, que Constitui Comissão Estadual de Convênios e Fundos, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de proceder estudos para a centralização dos controles de Convênios e Fundos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de junho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
OSCAR ILTON DE ANDRADE
Chefe da Casa Civil