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Decreto Estadual de Rondônia nº 8611, de 11 de janeiro de 1999

Decreto nº 8611

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12 artigos
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Rondônia - SEAD, Comissão Estadual de Recursos Humanos e Pessoal, com a finalidade de reordenar administrativamente as ações de

& | gestão destas áreas de atuação governamental.

Constitui Comissão Estadual de Recursos Humanos e Pessoal, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de, em caráter temporário, proceder a estudos para a centralização das atividades de Recursos Humanos e Pessoal do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e os Artigos 107, incisos II, II, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar n. 151, de 3] de dezembro de 1996,

Considerando a necessidade de reordenar administrativamente as ações de gestão de Recursos Humanos e Pessoal no âmbito da Administração Estadual;

Considerando, ainda, que essa necessidade é de natureza tal que sua postergação poderá ocasionar significativo dano às obrigações essenciais do Governo Estadual na qualidade de gestor dos negócios públicos;

Considerando a necessidade de suporte técnico, visando à implantação de uma sistemática eficiente de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das Ações de Gestão de Recursos Humanos e Pessoal;

Considerando a necessidade de agregar informações estratégicas para estabelecimento de critérios confiáveis, que venham a facilitar a tomada de decisão do Governo Estadual;

Considerando a necessidade de uma maior eficácia operacional por parte dos órgãos se oriais que compõem o Sistema de Pagamento de Pessoal e de Gestão de Recursos 3

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DECRETA:

Art. 2.
- As conclusões e sugestões emitidas por esta Comissão Especial servirão como subsídios norteadores das ações de Governo na área de Recursos Humanos e Pessoal
Art. 3.
- A Comissão Estadual constituída por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 4.
- A Comissão Estadual de Recursos Humanos e Pessoal fica assim constituída:

1- COORDENADOR GERAL:

PN a) 01 (um) Membro;

Il - SUB-COORDENADOR:

b)01 (um) Membro;

IN ASSESSORES JURÍDICOS:

c)02 (dois) Membros;
IVCOORDENADORES DE ÁREAS:
d)04 (quatro) Membros, sendo:

01 (um) Coordenador de Recursos Humanos;

01 cm de Pessoal;

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01 (um) Coordenador de Folha de Pagamento; 01 (um) Coordenador de Informática;

VEQUIPE TÉCNICA:
e)06 (seis) Membros, sendo:

02 (dois) Técnicos em Cadastro de Pessoal; 02 (dois) Técnicos em Recursos Humanos;

01 (um) Técnicos em Folha de Pagamento;

01 (um) Técnico em Informática;

VIPESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO:
1)06 (seis) Membros, sendo:

OI - 06 (seis) Agentes Administrativos, com vasta experiência nas rotinas administrativas universalmente consagradas, assim como nos procedimentos de suporte logístico e administrativo no âmbito da Administração Direta Estadual.

Art. 5.
- Esta Comissão Estadual deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1999, podendo ser o prazo prorrogado ou reduzido à critério do Governador do Estado.
Art. 6.
- Ao Coordenador Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelos Coordenadores de Áreas e Equipe Técnica.
Art. 7.
- Ao Sub-Coordenador compete a assistência direta ao Coordenador da Comissão, bem como substituí-lo em casos de afastamentos temporários ou impedimentos.
Art. 8.
- À Coordenação de Área compete administrar o agrupamento de programas que, atraves lg seus projetos, concorrem para consecução sãa esfera de atribuição e assessorar a Coordenação

ad , Eds ão

Art. 9.
- A Coordenação Geral apresentará ao Governador do Estado, a cada 3 (três) meses, relatórios de atividades desenvolvidas no período dos meses anteriores, anexando as sugestões e propostas de normatização das atividades de Pessoal e Recursos Humanos para subsidiar as ações de governo correspondentes.
Art. 10.
- Os membros da Comissão objeto deste Decreto perceberão Ol (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na Referência

iamiá “H?, Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo

os seguintes critérios:

1 - Coordenador Geral: 3] (trinta e um) vezes:

H — Sub-Coordenador: 26 (vinte e seis) vezes:

IICoordenadores de Área e Assessores Jurídicos: 14 (quatorze) vezes:
IV— Equipe Técnica: 7 (sete) vezes;
VApoio Administrativo: 3,5 (três e meio) vezes:
Art. 11.
- Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus

Sai respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.

Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir deº de janeiro de 1999.

Palácio do Goxêrno do listado de Rondônia-e 11 de janeiro de 1999, 111º da República.

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, JOSE D BREUSBIANCO | VA Governador EUDES MARQUES LUSTOSA .. Chef da Casa Civil À x

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