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Decreto Estadual de Rondônia nº 8567, de 15 de dezembro de 1998

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8567, de 15 de dezembro de 1998

Decreto nº 8567

Nesta página

CAPÍTULO – | DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO IL – , DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

34 artigos

CAPÍTULO – | DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 4.

A Secretaria de Estado da Fazenda, como órgão central do Sistema Estadual de Finanças, tem por finalidade a direção, supervisão, orientação técnica e normatização das atividades relativas à administração das receitas originárias e das despesas, execução orçamentária e financeira, crédito público, dívida pública e em articulação com a Coordenadoria da Receita Estadual, o planejamento, organização, previsão, direção, análise e controle das receitas derivadas do Estado, tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos, execução da política fiscal do Estado, e outras atividades correlatas.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 200, de 29 de dezembro de 1997 e pela Lei Complementar nº 207, de julho de 1998,

DECRETA:

CAPÍTULO I

L – , DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda:

| — em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado da Fazenda;

Il — em nível de gerência, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado Adjunto da Fazenda;

Ill — em nível de apoio e assessoria as seguintes unidades:

a)Gabinete do Secretário;

b)Assessoria. , x GOVERNO DE ú ll h UNIÃO E TRABALHO

as, ss“4d $63)7 '

IVem nível de atuação instrumental, as seguintes unidades:

a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação;

b)Núcleo Setorial de Finanças;

c)Núcleo Setorial de Administração.

Vem nível de coordenação e execução programática, as seguintes unidades:

a)Coordenadoria Geral de Finanças;

b)Coordenadoria de Controle e Apoio.

Art. 3.

, Além das unidades citadas no artigo anterior, compõem a estrutura organizacional da Secretarial de Estado da Fazenda, em nível de execução programática, as Divisões.

Art. 4.

Vinculam-se à Secretaria de Estado da Fazenda as seguintes entidades:

| — Banco do Estado de Rondônia S/A; || — Loteria Estadual de Rondônia;

Ill — Coordenadoria da Receita Estadual.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO – | . GABINETE DO SECRETARIO

Art. 5.

Ao Gabinete do Secretário compete assistir ao Secretário e ao Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho dos mesmos, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do Gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO I

L – ASSESSORIA

Art. 6.

À Assessoria compete: promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência, dentre outras atividades.

SEÇÃO – | UNIDADES SETORIAIS SISTÊMICAS

SUBSEÇÃO – | º NÚCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃ

Art. 7.

— Ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, compete a implementação e administração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação no âmbito da Secretaria, o contato com entidades vinculadas visando o estímulo do fluxo de informações para o planejamento, a definição da sistemática de informações da Secretaria e a obtenção dos mesmos junto aos Núcleos Setoriais de Planejamento, a criação e a ativação da comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento entre as unidades setoriais, bem como a preparação dos relatórios de atividades da área com o encaminhamento ao Órgão Central do Sistema de Planejamento.

SUBSEÇÃO IL – NÚCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 8.

Ao Núcleo Setorial de Administração compete a implementação, organização e administração do Sistema Estadual de Administração no âmbito da Secretaria, a preparação de relatórios de sua área de competência, e a definição da sistemática de informações administrativas da Secretaria.

SUBSEÇÃO III – NÚCLEO SETORIAL DE FINANÇAS

Art. 9.

Ao Núcleo Setorial de Fianças compete a implementação, organização e administração do Sistema Estadual de Finanças no âmbito da Secretaria, a preparação de relatórios de sua área de competência, e a definição da sistemática de informações financeiras da Secretaria

SEÇÃO IV

COORDENADORIA

Art. 10.

Às Coordenadorias como gestoras do Sistema Estadual de Finanças, compete, o planejamento de elenco das atividades do órgão, e integração de ação das unidades internas subordinadas e das unidades setoriais do sistema conduzindo-a para a obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho..

SEÇÃO V

ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

SUBSEÇÃO – | COORDENADORIA GERAL DE FINANÇAS

Art. 11.

À Coordenadoria Geral de Finanças, compete:

| — planejar e executar a política financeira de crédito público;

| — administrar o fluxo de ingressos financeiros, recolhendo e centralizando a receita geral do Estado, inclusive a decorrente de contratos, convênios e operações de crédito, estabelecendo

normas para a sua execução;

ll — executar o sistema de informações financeiras, visando assegurar utilização d

recursos públicos; * GOVERNO a di | 4RONDÔNIA 072 lh Nunião E TRABALHO

IVcoordenar e controlar os recursos orçamentários e extra-orçamentários;

Velaborar e executar a programação de desembolso, exercendo o controle de gasto público mediante a liberação programada de recurso financeiros alocados aos órgãos e entidades da administração pública estadual;

VIadministrar e controlar a dívida pública e seus encargos gerais;

VIIacompanhar a contratação de empréstimos, convênios, contratos, financiamento ou quaisquer tipos de obrigações por órgãos e entidades da Administração Direta;

VIIIpropor o estabelecimento de normas para a concessão de fiança, aval ou outro tipo de garantia oferecida pelo Tesouro do Estado, nas operações de empréstimos, financiamento ou quaisquer tipos de obrigações;

IXadministração do Tesouro do Estado;

Xa centralização e movimentação dos valores mobiliários;

XIorientar e coordenar as unidades setoriais do Sistema Estadual de Finanças.

Parágrafo único— A Coordenadoria Geral de Finanças, conta em sua estrutura organizacional com as seguintes divisões:

| — Divisão de Controle da Divida Pública;

Il — Divisão do Tesouro;

Ill — Divisão de Processamento de Notas Financeiras;

IVDivisão de Controle de Processos;

VDivisão de Serviços Gerais da Coordenadoria Geral de Finanças;

VIDivisão de Articulação Interinstitucional para SIAFEM.

Art. 12.

À Divisão de Controle da Dívida Pública, compete:

| — administrar a dívida pública, controlando empréstimos, financiamentos, avais e similares;

Il — elaborar propostas de emissão de títulos da dívida pública;

Ill — manter registros, analisar e acompanhar a execução financeira de contratos, convênios, acordos, ajustes, auxílios, subvenções e similares;

IVexecutar as atividades orçamentária e financeira dos encargos gerais do Estado, sob gerenciamento doa Secretaria de Estado da Fazenda;

Vmanter registro cadastral de todas as instituições públicas e privadas que recebem recursos do Estado, visando o controle das obrigações assumidas e subsidiar as prestação de

contas.

Art. 13.

À Divisão do Tesouro, compete:

| — a administração do Tesouro do Estado;

“A

Il — propor e executar a programação de desembolso previamente aprovada;

Ill — controlar o fluxo das contas bancárias;

IVcontabilizar e transferir os recursos oriundos da União;

Vefetuar a devolução de caução de garantias diversas;

VIelaborar o quadro demonstrativo da evolução da receita orçamentária.

Art. 14.

, À Divisão de Processamento de Notas Financeiras, compete:

| — a emissão de notas financeiras para liquidação de despesas em geral;

Il — conferência de notas financeiras;

Ill — controle e arquivamento de notas financeiras;

IVlançamento de despesas em geral na Conta Única do Estado;

Vemissão do relatório do sistema financeiro;

VIexecutar outras atividades correlatas.

Art. 15.

À Divisão de Controle de Processos, compete:

| — recepção de processos em geral visando pagamento;

Il — análise de processos em geral visando a liquidação de despesas;

Ill — análise de folha de pagamento de pessoal visando sua liquidação;

IVcoordenar atividades e expedição de mapas e relatórios.

Art. 16.

À Divisão de Serviços Gerais da Coordenadoria Geral de Finanças, compete prestar auxílio à Coordenadoria na área de pessoal, transportes, serviços gerais, comunicação e documentação, de acordo com orientação técnica do núcleo pertinente.

Art. 17.

À Divisão de Articulação Interinstitucional para o SIAFEM, compete:

| — estabelecer e manter um fluxo permanente de informações com os diversos órgãos integrantes do Sistema Administrativo e Financeiro para Estados e Municípios — SIAFEM.

SUBSEÇÃO II – COORDENADORIA DE CONTROLE E APOIO

Art. 18.

À Coordenadoria de Controle e Apoio compete planejar e executar as atividades pertinentes à implantação, suporte, operacionalização e acompanhamento das rotinas de controle e gerenciamento do conjunto de informações relativas ao sistema de finanças da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único— A Coordenadoria de Controle e Apoio ta em sua estrutura

organizacional com as seguintes divisões:

e , AR A º gs Governo do Estado de Rondônia Na Ze . 1862 io (5219 . | — Divisão de Informações e Controle;

Il — Divisão de Sistematização de Informações;

Ill — Divisão de Serviços Gerais da Coordenadoria de Controle e Apoio;

IVDivisão de Apoio.

Art. 19.

À Divisão de Informações e Controle, compete:

| — elaborar, acompanhar, executar e criticar em todos os níveis de execução , os procedimentos relativos aos sistemas ligados às atividades de finanças da Secretaria;

Il — solicitar, acompanhar e fornecer informações aos órgãos pertinentes em todos os níveis de execução, os procedimentos relativos ao recrutamento, treinamento, reciclagem e alocação de

Pa Recursos Humanos, ligados às atividades de finanças da Secretaria;

Ill — coletar e fornecer as informações sistematizadas, subsidiando aos órgãos pertinentes quanto aos procedimentos relativos ao recrutamento, treinamento, reciclagem e alocação de pessoal ligado às atividades de finanças da Secretaria.

Art. 20.

À Divisão de Sistematização de Informações, compete:

| — elaborar, acompanhar, executar e criticar em todos os níveis de execução, os procedimentos relativos à operacionalização, manuseio, produção e retorno de informações ligadas às atividades de finanças da Secretaria;

|| — executar outras atividades correlatas que forem cometidas pelo Coordenador, na área pertinente.

Art. 21.

À Divisão de Serviços Gerais da Coordenadoria de Controle e Apoio, compete:

| — acompanhar, em todos os níveis de execução, os procedimentos relativos às rotinas e relatórios decorrentes das atividades de finanças da Secretaria;

a» || — executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Coordenador.

Art. 22.

Às Divisões de Apoio em número de 09 (nove), compete prestar auxílio à Coordenadoria na área de pessoal, transport4s, serviços gerais, comunicação e documentação, de acordo com orientação técnica do núcleo setorial pertinente.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO – | DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Art. 23.

São atribuições do Secretário de Estado da Fazenda:

| — propor ao Governador do Estado a política e diretrizes a serei otadas pela Secretaria da Fazenda;

Q: , Ó | * (RONDON DE J h UNIÃO E TRABALHO

e O An g38. Governo do Estado de Rondônia Exa e Base 052: 108 | da Governadoria . Il — assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, relacionadas com sua pasta;

Ill — submeter à apreciação do Governador do Estado, projetos de Leis e Decretos;

IVreferendar atos do Governador do Estado, relativos à área de atuação de sua pasta;

Vadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;

VIcumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

VIIexpedir atos e instrumentos de sua competência; em VIII — supervisionar as entidades vinculadas à pasta da Fazenda;

IXexercer em articulação com o Coordenador da Receita Estadual, o planejamento, organização, previsão, direção, análise e controle das receitas derivadas do Estado;

Xdefinir, em conjunto com o Coordenador da Receita Estadual, a política fiscal do Estado;

XIexpedir, em conjunto com o Coordenador da Receita Estadual, atos complementares à Legislação Tributária;

XIIoutras atividades correlatas.

SEÇÃO H – DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Art. 24.

São atribuições do Secretário Adjunto além de substituir o Secretário de Estado, supervisionar os órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da E" Secretaria, bem como a gestão das unidades setoriais dos Sistemas Estaduais de Planejamento e Coordenação, Finanças e Administração, entre outras missões requeridas pela Secretaria ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO II

] DO CHEFE DE GABINETE

Art. 25.

O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, tem por atribuições a assistência ao Secretário de Estado e Secretário Adjunto, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, administração geral do gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas de função de gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

SEÇÃO IV

DOS ASSESSORES + “GOVERNO DE (O: — | $4RONDÔNIA /| il UNIÃO E TRABALHO

Art. 26.

Aos Assessores, estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO V

DOS COORDENADORES DOS NÚCLEOS SETORIAIS SISTÊMICOS

Art. 27.

Os Coordenadores de Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordenação, Administração e Finanças, tem por atribuições:

|— a gestão, coordenação e controle das atividades afetas ao respectivo sistema, no âmbito da Secretaria;

Il — colaborar com Secretário e Secretário Adjunto, em assuntos atinentes à Coordenadoria.

SEÇÃO VI

DOS COORDENADORES

Art. 28.

O Coordenador Geral de Finanças, tem por atribuição:

| — a direção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades afetas à Coordenadoria;

|| — colaborar com Secretário e Secretário Adjunto, em assuntos atinentes à Coordenadoria.

Art. 29.

O Coordenador de Controle e Apoio, tem como atribuições:

| — a direção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades afetas à Coordenadoria;

|l — a auxiliar o Secretário e Secretário Adjunto, em assuntos atinentes à Coordenadoria.

SEÇÃO VII

DOS DIRETORES DE DIVISÃO

Art. 30.

Aos Diretores de Divisão estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades integrantes dos respectivos Departamento ou Coordenadorias.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31.

Os cargos de gerência, assessoria, gestão e divisão, denominados de Cargos

Comissionados, são os constantes do anexo |, deste Regulamento. A DC DNIIA DE IN RONDONIA E TRABALHO

Art. 32.

O Secretário de Estado da Fazenda, fica autorizado a:

| — efetuar indicações, ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos Cargos Comissionados, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como referendar as do Coordenador da Receita Estadual, para os Cargos Comissionados no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual;

| — instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº. 200, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 33.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº. 8192, de 21 de janeiro de 1998.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 415, de dezembro de 1998, 110º da Republica.

T AVALCANTE Secretário de Estado da Fazenda

dE GOVERNO DE | “ ARONDÔNIA | À UNIÃO E TRABALHO

ua »

Ê A e gia. Governo do Estado de Rondônia Exa 5

| Rag Governadoria ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA o Decreto nº de. de 1998 TEM ORGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO BBINETEDO SECRETÁRIO O 1. Secretário cs 2. Chefe de Gabinete CDS-2

1. Assessor CDS-03

2. Assessor CDS-03

3. Assessor CDS-03

e 4. Assessor CDS-03

5. Assessor CDS-03

1. Coordenador CDS-02

2. Diretor da Divisão de Apoio - Org. Sist. e Métodos CDS-01

3. Diretor da Divisão de Apoio - Prog. Orçamentário CDS-01

4. Diretor da Divisão de Apoio - Est. e Pesquisas CDS-01

5. Diretor da Divisão de Apoio - Acomp. de Convênios CDS-01

1. Coordenador CDS-02

2. Diretor da Divisão de Apoio — Exec. da Despesa CDS-01

3. Diretor da Divisão de Apoio — Prest. de Contas CDS-01

1. Coordenador CDS-02

2. Diretor da Divisão de Apoio — Rec. Humanos CDS-01

3. Diretor da Divisão de Apoio — Mat. e Patrimônio CDS-01

” 4. Diretor da Divisão de Apoio — Transp. e Serv. Gerais CDS-01 1. Coordenador CDS-03

2. Diretor da Divisão de Controle da Dívida Pública CDS-01

3. Diretor da Divisão do Tesouro CDS-01

4. Diretor da Divisão de Proces. de Notas Financeiras CDS-01

5. Diretor da Divisão de Controle de Processos CDS-01

6. Diretor da Divisão de Serviços Gerais CDS-01

7. Diretor da Divisão de Art. Interinst. para o SIAFEM CDS-01

1. Coordenador CDS-03

2. Diretor da Divisão de Informações e Controle CDS-01

3. Diretor da Divisão de Sistematização de Informações CDS-01

4. Diretor da Divisão de Acompanhamento Geral CDS-01

5. Diretor da Divisão de Serviços Gerais CDS-01

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