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Decreto Estadual de Rondônia nº 8192, de 21 de janeiro de 1998

Decreto nº 8192

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CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO ILL – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES a SEÇÃO | GABINETE DO SECRETÁRIO CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
36 artigos

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 133 de 22 de junho de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 200, de 29 de dezembro de 1997,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.
Integram a estrutura organizacional básica da

Secretaria de Estado da Fazenda; 4 A '

.. e

PR pad Zi

| - em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado da Fazenda;

Il - em nível de gerência, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado Adjunto da Fazenda;

HI - em nível de apoio e assessoramento, as seguintes unidades:

e

a)Gabinete do Secretário;
b)Assessoria;
IVem nível de atuação instrumental, as seguintes unidades:
a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação;
b)Núcleo Setorial de Finanças;
c)Núcleo Setorial de Administração.
Vem nível de coordenação e execução programática, as seguintes unidades:

Pq

a)Coordenadoria Geral de Finanças;
b)Coordenadoria de Controle e Apoio;
c)Corregedoria da Fazenda Estadual.
Art. 3.
Além das unidades citadas no artigo anterior, compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda, em nível de execução programática as Divisões.
Art. 4.
Vinculam-se à Secretaria de Estado da Fazenda as seguintes entidades: =»

= | - Banco do Estado de Rondônia S/A vá ,

Il - Loteria Estadual de Rondônia; ,

Si

Ill - Coordenadoria da Receita Estadual-CRE.

CAPÍTULO I

LL – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES a SEÇÃO | GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 5.
Ao Gabinete do Secretário compete assistir ao Secretário e ao Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho dos mesmos, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do Gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

ASSESSORIA e

Art. 6.
À Assessoria compete promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência, dentre outras atividades.

SEÇÃO III

UNIDADES SETORIAIS SISTÊMICAS

SUBSEÇÃO – | NÚCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 7.
Ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, compete a implementação e administração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação no âmbito da Secretaria, o contato com entidades vinculadas visando o estímulo do fluxo de informações para o planejamento, a definição da sistemática de informações da FA ea y /

A DER EA vg obtenção dos mesmos junto aos Núcleos Setoriais de Planejamento, a criação e a ativação da comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento entre as unidades setoriais, bem como a preparação dos relatórios de atividades da área com o encaminhamento ao Órgão Central do Sistema de Planejamento. e SUBSEÇÃO Il NÚCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ar. 8º. Ao Núcleo Setorial de Administração compete a implementação, organização e administração do Sistema Estadual de Administração no âmbito da Secretaria, a preparação de relatórios de sua área de competência, e a definição da sistemática de informações administrativas da Secretaria.

SUBSEÇÃO III – NÚCLEO SETORIAL DE FINANÇAS “a

Art. 9.
Ao Núcleo Setorial de Finanças compete a implementação, organização e administração do Sistema Estadual de Finanças no âmbito da Secretaria, a preparação de relatórios de sua área de Competência, e a definição da sistemática de informações financeiras da Secretaria.

SEÇÃO IV

COORDENADORIA

Art. 10.
Às Coordenadorias como gestoras do Sistema Estadual de Finanças, compete, o planejamento de elenco das atividades do órgão, e integração de ação das unidades internas subordinadas e das unidades setoriais do sistema conduzindo-a para a obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho. "

SEÇÃO V

ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO a

SUBSEÇÃO – | COORDENADORIA GERAL DE FINANÇAS

Art. 11.
À Coordenadoria Geral de Finanças, compete:

x |- planejar e executar a política financeira de crédito público;

IH - administrar o fluxo de ingressos financeiros, recolhendo e centralizando a receita geral do Estado, inclusive a decorrente de contratos, convênios e operações de crédito, estabelecendo normas para a sua execução;

ll - executar o sistema de informações financeiras, visando assegurar utilização dos recursos públicos;

IVcoordenar e controlar os recursos orçamentários e extraorçamentários;

= V - elaborar e executar a programação de desembolso, exercendo o controle de gasto público mediante a liberação programada de recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades da administração pública estadual;

VIadministrar e controlar a dívida pública e seus encargos gerais;

VIl - acompanhar a contratação de emprésimos, convênios, contratos, financiamento ou quaisquer tipos de obrigações por órgãos e entidades da Administração Direta;

VIIpropor o estabelecimento de normas para a concessão de fiança, aval ou outro tipo de garantia oferecida pelo Tesouro do Estado, nas operações de empréstimos, financiamento ou quaisquer tipos de obrigações; FA ,

. Sd

IXadministração do Tesouro do Estado;
Xa centralização e movimentação dos valores ar

AA:

XIorientar e coordenar as unidades setoriais do Sistema Estadual de Finanças.
Parágrafo único- A Coordenadoria Geral de Finanças, conta em sua estrutura organizacional com as seguintes Divisões:

e |- Divisão de Controle da Dívida Pública;

Il - Divisão do Tesouro;

Ill - Divisão de Processamento de Notas Financeiras;

IVDivisão de Controle de Processos;
VDivisão de Serviços Gerais da Coordenadoria Geral de Finanças.
VIDivisão de Informações Econômico-Fiscais - DIEF;

à VII - Divisão de Serviços Especiais;

VIll - Divisão de Articulação Interinstitucional para o SIAFEM - Sistema de Informações e Administração Fiscal dos Estados e Municípios.

Art. 12.
À Divisão de Controle da Dívida Pública compete:

| - administrar a dívida pública, controlando empréstimos, financiamentos, avais e similares;

Il - elaborar propostas de emissão de títulos da dívida pública;

Ill - manter registros, analisar e acompanhar a execução financeira de contratos, convênios, acordos, ajustes, auxílios, subvençõ e similares, 7

4 A

MR NA

IVexecutar as atividades orçamentária e financeira dos encargos gerais do Estado, sob o gerenciamento da Secretaria de Estado da Fazenda;
Vmanter registro cadastral de todas as instituições públicas e privadas que recebam recursos do Estado, visando o controle das obrigações assumidas e subsidiar as prestações de contas;

am,

Art. 13.
À Divisão do Tesouro, compete:

|- a administração do Tesouro do Estado;

Il - propor e executar a programação de desembolso previamente aprovada;

HI - controlar o fluxo das contas bancárias;

IVcontabilizar e transferir os recursos oriundos da união;

e V - efetuar a devolução de caução de garantias diversas;

VIelaborar o quadro demonstrativo da evolução da receita orçamentária;
Art. 14.
À Divisão de Processamento de Notas Financeiras, compete:

|-a emissão de notas financeiras para liquidação de despesas em geral;

Il - conferência de notas financeiras;

Ill - controle e arquivamento de notas financeiras;

IVlançamento de despesa em geral na Conta Úniga do Estado;

d /

Vemissão do relatório do sistema financeiro;
VIexecutar outras atividades correlatas.
Art. 15.
À Divisão de Controle de Processos, compete: | - recepção de processos em geral visando pagamento;

Il - análise de processos em geral visando liquidação de despesas;

ll - análise de folha de pagamento de pessoal visando sua liquidação;

IVcoordenar atividades e expedição de mapas e relatórios.
Art. 16.
À Divisão de Serviços Gerais da Coordenadoria Geral de Finanças, compete, prestar auxílio à Coordenadoria na área de pessoal, transportes, serviços gerais, comunicação e documentação, de acordo com orientação técnica do núcleo pertinente.

Ar. 17. À Divisão de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, compete:

| - promover estudos sobre a atividade econômica no Estado, visando orientar a política fiscal do Estado;

Il - estabelecer mecanismos de captação de informações sobre a atividade econômica do Estado, visando a produção de informativos estatísticos.

Art. 18.
À Divisão de Serviços Especiais compete estabelecer parâmetros para a implantação e reforma dos prédios dos órgãos da

Z

fa Pata ER EA 190) Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Obras Públicas.

Art. 19.
À Divisão de Articulação Interinstitucional para o SIAFEM compete estabelecer e manter um fluxo permanente de informações com os diversos órgãos componentes da Secretaria de Estado da Fazenda,

o objetivando o funcionamento do SIAFEM - Sistema de Informações e Administração Fiscal dos Estados e Municípios.

SUBSEÇÃO II – COORDENADORIA DE CONTROLE E APOIO

Art. 20.
À Coordenadoria de Controle e Apoio compete planejar e executar as atividades pertinentes à implantação, suporte, operacionalização e acompanhamento das rotinas de controle e gerenciamento do conjunto de informações relativas ao sistema de finanças da Secretaria de Estado da Fazenda.

po Parágrafo Único - A Coordenadoria de Controle e Apoio conta em sua estrutura organizacional com as seguintes Divisões:

|- Divisão de Informações e Controle;

Il - Divisão de Sistematização de Informações;

HI - Divisão de Serviços Gerais da Coordenadoria de Controle e Apoio;

IVDivisões de Apoio.
Art. 21.
À Divisão de Informações e Controle compete:

| - elaborar, acompanhar, executar e criticar em todos os níveis de execução, os procedimentos relativos aos sistemas ligados às atividades de finanças da Secretaria. ê 7

É ZA ; Pato:

Il - solicitar, acompanhar, e fornecer informações aos órgãos pertinentes em todos os níveis de execução, os procedimentos relativos ao recrutamento, treinamento, reciclagem e alocação de Recursos Humanos, ligados às atividades de finanças da Secretaria.

HI - coletar e fornecer as informações sistematizadas, subsidiando

[a aos órgãos pertinentes quanto aos procedimentos relativos ao recrutamento, treinamento, reciclagem e alocação do pessoal ligado às atividades de finanças da Secretaria.

Art. 22.
À Divisão de Sistematização de Informações compete:

| - elaborar, acompanhar, executar e criticar em todos os níveis de execução, os procedimentos relativos à operacionalização, manuseio, produção e retorno de informações ligadas às atividades de finanças da Secretaria.

Il - executar outras atividades correlatas que forem cometidas pelo

PS Coordenador, na área pertinente.

Art. 23.
À Divisão de Serviços Gerais da Coordenadoria de Controle e Apoio compete:

| - acompanhar, em todos os níveis de execução, os procedimentos relativos às rotinas e relatórios decorrentes das atividades de finanças da Secretaria;

Il - executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Coordenador.

Art. 24.
Às Divisões de Apoio em número de 09 (nove), compete prestar auxílio à Coordenadoria na área de pessoal, transportes, serviços gerais, comunicação e documentação, de acordo com orientação técnica do núcleo setorial pertinente. > / f f

SUBSEÇÃO II – ! CORREGEDORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Art. 25.
À Corregedoria da Fazenda Estadual compete: propor, planejar, executar, acompanhar, auditar o conjunto de atividades de finanças da Secretaria.
Parágrafo único- A Corregedoria da Fazenda Estadual conta em sua estrutura com as seguintes Divisões:

| - Divisão de Inspeção Externa;

IH - Divisão de Inspeção Interna;

HI - Divisão de Acompanhamento;

VIDivisão de Serviços Gerais da Corregedoria da Fazenda Estadual.
Art. 26.
À Divisão de Inspeção Externa, compete:

| - execução fiscalizatória dos atos e procedimenos, cometidos às unidades de nível regional e local da Secretaria;

Il - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Corregedor, na área pertinente.

Art. 27.
À Divisão de Inspeção Interna, compete:

| - execução fiscalizatória dos atos e procedimentos, cométida; ao Órgão Central do Sistema Estadual de Finanças;

Il - executar outras atividades que lhes forem cometidas pelo Corregedor, na área pertinente.

Art. 28.
À Divisão de Acompanhamento, compete:

| - propor ao órgão responsável e acompanhar a elaboração e execução normativa, de todos os atos relativos à otimização administrativa para as funções de Finanças da Secretaria;

Il - executar outras atividades que lhes forem cometidas pelo Corregedor, na área pertinente.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO – | DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Art. 29.
São atribuições do Secretário de Estado da Fazenda:

| - propor ao Governador do Estado a política e diretrizes a serem adotadas pela Secretaria da Fazenda;

Il - assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, relacionadas com sua pasta;

IIIsubmeter à apreciação do Governador do Estado, projetos de Leis e Decretos;
IVreferendar atos do Governador do Estado, relativos à área de atuação de sua pasta;
Vadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo

Chefe do Poder Executivo; | A 1

Bis - Red

VIcumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
VIIexpedir atos e instrumentos de sua competência;
VIIIsupervisionar as entidades vinculadas à pasta da Fazenda; q
IXexercer em articulação com o Coordenador da Receita Estadual, o planejamento, organização, previsão, direção, análise e controle das receitas derivadas do Estado;
Xdefinir, em conjunto com o Coordenador da Receita Estadual, a política fiscal do Estado.
XIexpedir, em conjunto com o Coordenador da Receita Estadual, atos complementares à Legislação Tributária;
XIIoutras atividades correlatas. qm

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Art. 30.
São atribuições do Secretário Adjunto além de substituir o Secretário de Estado, supervisionar os órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da Secretaria, bem como a gestão das unidades setoriais dos Sistemas Estaduais de Planejamento e Coordenação, Finanças e Administração, dentre outras missões requeridas pela Secretaria ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 31.
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, tem por atribuições a assistência ao Secretário de si e pl

EA x - pas: Adjunto, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, administração geral do gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas de função de gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos. Pa SEÇÃO IV DOS ASSESSORES An. 32. Aos Assessores, estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO V

DOS COORDENADORES DOS NÚCLEOS SETORIAIS SISTÊMICOS e

Art. 33.
Os Coordenadores de Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordenação, Administração e Finanças, tem por atribuições: | - a gestão, coordenação e controle das atividades afetas ao respectivo sistema, no âmbito da Secretaria;

Il - colaborar com o Secretário e o Secretário Adjunto, em assuntos relacionados às suas atribuições.

SEÇÃO VI

DOS COORDENADORES

Art. 34.
O Coordenador Geral de Finanças, tem por atribuição: | - a direção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades afetas à Coordenadoria; Cá Z E A

É SA

Il - colaborar com Secretário e Secretário Adjunto, em assuntos atinentes à Coordenadoria;

Art. 35.
O Coordenador de Controle e Apoio, tem como atribuições:

| - a direção, coordenação e execução de programas, projetos e

e atividades afetas à Coordenadoria;

Il - auxiliar o Secretário e Secretário Adjunto, em assuntos atinentes

à Coordenadoria;

SEÇÃO VII

DOS DIRETORES DE DIVISÃO

Art. 36.
Aos Diretores de Divisão estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades integrantes dos respectivos Departamento ou Coordenadorias.

PS

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37.
Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e divisão, denominados de Cargos Comissionados, são os constantes do anexo |, deste Regulamento.
Art. 38.
O Secretário de Estado da Fazenda, fica autorizado a:

| - efetuar indicações, ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos Cargos Comissionados, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como referendar as indicações do Coordenador da Receita Estadual, para os Cargos Comissionados no âmbito,da Coordenadoria da Receita Estadual; pd

4 nd

Il - instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 200 de 29 de dezembro de 1997.

Art. 39.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 6980, de 14 de julho de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de Janeiro de 1998.

ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (Anexo 1, do Decreto nº ,»de de de 1998) ITEM ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO

001 GABINETE DO SECRETÁRIO

01. Secretário CGs-1

02. Chefe de Gabinete CDS-2 002. GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

01. Secretário Adjunto CGs-2 003 ASSESSORIA

01. Assessor CDS-03

02. Assessor CDS-03

03. Assessor CDS-03

04. Assessor CDS-03

05. Assessor CDS-03 004. NUCLEO SETORIAL DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO

01. Coordenador CDS-02 005. NÚCLEO SETORIAL DE FINANÇAS

01, Coordenador CDS-02 006. NÚCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO

01. Coordenador CDS-02 007. COORDENADORIA GERAL DE FINANÇAS

01. Coordenador CDS-03 008. DIVISÃO DE CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA

01. Diretor CDS-01 009 DIVISÃO DE CONTROLE DO TESOURO

01. Diretor CDS-01 010 DIVISÃO DE PROCES. DE NOTAS FINANCEIRAS

01. Diretor CDS-01 011 DIVISÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS

01. Diretor CDS-01

ea 4 É o. x: ho q E DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS [Doo [o odio O Tr cosa DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS Do [o lJodima OT eps DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS [Do po Japira O | corso 015 DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL P/ em SIAFEM [o Jopisa | cpsoi COORDENADORIA DE CONTROLE E APOIO Do | Jor Coordenador | 02 Diretor da Divisão de Informações e Controle Do 03. Diretor da Divisão de Sistematização de Informações CDS-01 o 04. Diretor da Divisão de Acompanhamento Geral CDS-01 o 05. Diretor da Divisão de Serviços Gerais CDS-01 [| 06. Diretor da Divisão de Apoio - Exec. Da Despesa NUFIN CDS-01 [| 07. Diretor da Divisão de Apoio - Prest. De Contas NUFIN [|| 08. Diretor da Divisão de Apoio - Rec. Humanos NUAD CDS-01 Do 09, Diretor da Divisão de Apoio - Mat. e Patrimônio NUAD || 10. Diretor da Divisão de Apoio - Transp. E Serv. Gerais NUAD CDS-01 | |] Diretorda Divisão de Apoio - Org. Sist. E Métodos NUPLAN CDS-01 [| 12 Diretor da Divisão de Apoio - Prog. Orçamentário NUPLAN CDS-01 E | | 13 Diretor da Divisão de Apoio - Est. E Pesquisas NUPLAN CDS-01 [|| 14 Diretor da Divisão de Apoio - Acom. De Convênios NUPLAN CDS-0] CORREGEDORIA DA FAZENDA ESTADUAL Do [| Jorcorgdor | ces | | 018 | | DIVISÃO DE INSPEÇÃO EXTERNA Do Doo adro Tt ces | 019 | | DIVISÃO DE INSPEÇÃO INTERNA Do [Do Jfodimr O | ces DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO Do po fada O | ces 021 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS DA CORREGEDORIA mi DA FAZENDA ESTADUAL ccs-1 MA Digo WS

e ds , SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA » ANEXO II — DECRETO NO , DE DE JANEIRO DE 1998 8” DIREÇÃO SUPERIOR SECRETÁRIODE À nn, ESTADO DA FAZENDA | 1 1 1 a pg es sra A — i 1 APOIO E | ASSESSORIA GABINETE: | | | ASSESSORIAS | 1 1 1 à SECRETÁRIO DE ESTADO : . ADJUNTO 1 GERÊNCIA DA FAZENDA ! 1 | 1 pie pias a ie e O tarte asso n aaa ce E pi ee im mis : ATUAÇÃO INSTRUMENTAL E E ' Do 1 - ] NUCLEO SETORIAL DE NUCLEO SETORIAL DE NUCLEO SETORIAL DE ) FINANÇAS PLANEJAEMENTO ADMINISTRAÇÃO ! | 1 1 Da o Da ! e ! ——————————— — > > 1 E A | COORDENADORIA | CORREGEDORIA DA COORDENADORIA DE | GERAL DE FINANÇAS E— FAZENDA ESTADUAL | CONTROLEEAPOIO | 1 1 E [= [ESMEE ! | DIVISÃO DE : : DIVISÃO DE CONTROLE DA DÍVIDA di ÃO, INFORMAÇÕES E | PÚBLICA CONTROLE ' 1 = = 1 [omisão DE Inspeção DIISÃO DE à DIVISÃO DO TESOURO | INTERNA SISTEMATIZAÇÃO DE i INFORMAÇÕES ' 1 1 A DIVISÃO DE | DIVISÃO DE PROC. DIVISÃO DE ! NOTAS FINANCEIRAS ACOMPANHAMENTO | ! 1 Do TO DIVISÃO DE DIV. DE SERV. GERAIS DIV. SERV. GERAIS ! e CONTROLE DE CORREG. DA FAZENDA COORD. CONTROLE E | E PROCESSOS Fes ESTADUAL APOIO | 1 A . 1 EN RE DIVISÕES DE APOIO à s DE 9 1 ECONÔMICO-FISCAIS EM NH 1 1 DIVISÃO DE SERVIÇOS 1 ESPECIAIS DIVISÃO DE ARTICUL. y INTERINSTIT. PARA O ' Lai EM | DIM. DE SERV. GERAIS ! | COORD. GERAL DE | | | FINANÇAS | É ] 1 ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA ! O 1 DESCENTRALIZADA ! en qun ce c-> 00000000 q>-00-—>588->----=-==--——4 1 ' “ E comer | COORDENADORIA DA LOTORO | BERON RECEITA ESTADUAL

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