Decreto Estadual de Rondônia nº 8529, de 30 de outubro de 1998

Decreto nº 8529

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Dispõe sobre o Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Art. 36, do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982;

Considerando a unificação dos Quadros de Oficiais Policiais Militares Masculino - QOPM e Oficiais Policiais Militares Feminino — QOPM Fem, Quadros de Praças da Qualificação Particular - QPMP-O (Combatente) e QPMP-12 (Especial), pela Lei nº 756, de 29 de dezembro de 1997;

Considerado a criação do Corpo de Bombeiros Militar, através da Lei Complementar nº 193, de 26 de novembro de 1997, e a sua consequente desvinculação da Polícia Militar pelo Decreto nº 8398, de 03 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam aprovadas as modificações introduzidas no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 6078, de 08 de setembro de 1993 e suas alterações.

Art. 2.

- Fica extinto do Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Batalhão de Bombeiros.

Art. 3.

- Fica redistribuído nos diversos órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o efetivo previsto para o Batalhão de Bombeiros e Batalhão Feminino.

Art. 4.

- Fica criada no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a Companhia Independente de Guarda — Cia Ind Gda.

Parágrafo único— A Companhia Independente de Guarda — Cia Ind Gda têm ao seu encargo as missões de guarda e segurança de estabelecimentos e edifícios públicos.

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Art. 5.

- Ficao Centro de Correição desvinculado da organização da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 6.

- O Colégio Tiradentes da Polícia Militar passa a fazer parte do Quadro de Organização da Diretoria de Ensino — DE, da Polícia Militar.

Art. 7.

- As atribuições de Vice-Diretor da Diretoria de Saúde, passam a ser exercidas por Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM.

Art. 8.

- A estrutura pormenorizada dos órgãos de que trata este Decreto será a constante dos Quadros de Organização da Polícia Militar.

Art. 9.

- Fica delegada competência ao Comandante Geral da Polícia Militar, para estruturar os Quadros de Organização, obedecido o

e efetivo previsto e distribuído, nos órgãos integrantes do Quadro de Organização Geral, constantes do Anexo único, a este Decreto.

Art. 10.

- O detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais dos diversos órgãos da Polícia Militar será estabelecido nos respectivos Regimentos Internos.

Art. 11.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 1998, 110º da República.

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