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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8433, de 5 de agosto de 1998

Decreto nº 8433

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Constitui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social, para desenvolvimento das atividades de elaboração de seu Regimento Interno, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com os artigos 107, incisos II e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituído Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social, para desenvolvimento das atividades de elaboração de seu Regimento Interno.
Art. 2.
- O Grupo Especial de Trabalho, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado à Secretária de Estado de Comunicação Social, que terá poderes para promover a nomeação e exoneração de seus integrantes.
Art. 3.
- O Grupo Especial de Trabalho, ficam assim constituído:

1- 01 (um) Coordenador;

H - 15 (quinze) Membros de Equipe Técnica;

HI - 13 (treze) Membros de Equipe de Apoio Operacional.

Art. 4.
- Os membros do Grupo Especial de Trabalho, objeto deste Decreto, perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com

base na Referência “H”, Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do É Estado, obedecendo os seguintes critérios: y x;

o

Ema AGA

GOVERNADORIA 02.

ICoordenador - 12 (doze) vezes;
IIEquipe Técnica 10 (dez) vezes;

HI - Equipe de Apoio Operacional 08 (oito) vezes.

Art. 5.
- O referido Grupo Especial de Trabalho, deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1998, podendo ser prorrogado, a critério do Governador do Estado.
Art. 6.
- Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho, ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus

respectivos cargos efetivos, sem prejuízo da remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1998.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de

agosto de 1998, 110º da República. VALDIR ) e MATOS fSovernador (a Et IVA ESILVA Chefe de nete

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