Decreto Estadual de Rondônia nº 8372, de 8 de junho de 1998

|-o caput do art. 362:

“Art. 362 - A operadora centralizará, no Estado de Rondônia, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações que realizar no território deste Estado (Convênio ICM 04/89, cláusula primeira, inciso | e ICMS 03/98 - efeitos a partir de 19/02/98).

Il-no art. 619,08 1º: CANO AD qsemprmaasunesremacranms cusasarasaresnvanva sermos 8 1º - Será concedida inscrição distinta à CONAB/PGPM, para acobertar as

operações previstas neste artigo. (Conv. ICMS 11/98 - efeitos a partir de 26/03/98)”

Illno Anexo |, Tabela |, o Item 26: “26. - As saídas de estabelecimento de operadora de serviços de Telecomunicações:

(Conv. ICM 04/89 e ICMS 03/98 - efeitos a partir de 1º/02/98)"

molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã (Conv. ICMS 60/91, 121/95 e 23/98 - efeitos a partir de 14/04/98); *

/) 2 CONTAMINADO para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor /,

/ 77] autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Conv. ICMS/ /) Jr 03/90, 121/97 e 23/98 - efeitos a partiçde 14/04/98).º / di

as”

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quando destinados a motoristas profissionais. (Conv. ICMS 83/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14/04/98)”

“8. - A saída, até 30 de abril de 1999, de veículos automotores com adaptação e características especiais indispensáveis, destinados ao uso exclusivo do adquirente, PARAPLÉGICO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo. (Convênio ICMS 43/94, 121/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14/04/98)”

“0. - A saída, até 30 de abril de 1999, promovidas pelo produtor, de BULBOS DE CEBOLA, certificados ou fiscalizados nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de semente (Conv. ICMS 58/91, 121/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14/04/98)

“8. - Para 58,34% (cinquenta oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), de forma que a carga tributária mínima seja de 7% (sete por cento), nas saídas internas e interestaduais de came bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados (Conv. ICMS 128/94 - efeitos a partir de 30/04/98)"

Nota Única: Não se exigirá o estorno do crédito previsto no inciso V do art. 46 deste Regulamento.

/ E internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados de Á y" acordo com os respectivos código de classificação na Nomenclatura Brasileira fo

de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 129/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14/04/98)

Nota 4: Até 30 de junho de 1998, excepcionalmente, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista na nota 2 acima. (efeitos a partir de 1º/04/98)”

“8. - Até 30 de junho de 1998, para os seguintes percentuais, nas operações com produtos da indústria de informática e automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Convênio ICMS 23/97, 121/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14/04/98)”

| - no art. 362, o parágrafo único:

“Art. 362 - = .

Ilos arts. 491-A a 491-F:

8 1º As especificações do equipamento ECF de que trata esta cláusula são as definidas nos artigos 494 a 496, devendo o equipamento ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas neste artigo.

$ 2º Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta

(A de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas / Th na Seção | do Capítulo Il do Título IV, devendo o usuário anotar o motivo no ur livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

(A

,

(RUDFTO), modelo 6. . $ 3º O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou tio ih /

portando o seu estoque de mercadorias, com ou s utilização de veículo, qu

exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares, está desobrigado do uso de ECF.

8 4º O disposto no caput não se aplica às operações com veículos automotores, às realizadas fora do estabelecimento e às realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público.

|- a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

Il - a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

ll - a data e o valor da operação.

ao uso de ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de

operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto

na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do

respectivo comprovante: (Convênio ECF 001/98)

|- o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número sequencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

v A SS Ea Ee eia

ll — a expressão “Exija o Documento Fiscal de Número Indicado Neste Comprovante”, impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.

x . A, observará os seguintes prazos:(Convênio ECF 001/98) | - imediatamente, em razão do início de suas atividades, para o estabelecimento com

expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil

reais);

Il - para o estabelecimento que já exerce suas atividades e que não seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal:

e 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

Ill - para o estabelecimento que já exerce suas atividades e que seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal:

Dá c) até 31 de dezembro de 1999, para o estabelecimento com receita bruta anual Po dá acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 AMU (seis milhões de reais); | (44d d) até 31 de março de 2000, para o estabelecimento com receita bruta anual U é acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R ]] 2.000.000,00 (dois milhões de reais); ES /H é

a R n Il E ah “ec Zap BETO NE ein

$ 1º Para o enquadramento nos prazos previstos nesta cláusula, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

8 2º Considera-se receita bruta para os efeitos dos artigos 491-A a 491-F, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Ill - no Anexo |, Tabela Il, o Item 26 e suas Notas de números 1 a 8:

“26. - A saída, até 30 de abril de 1999, de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como às Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO, Tabatinga/AM, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus ou nas áreas acima

paso relacionadas. (Conv. ICMS 65/88, 52/92, 37/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14/04/98);

Nota 1: Excluem-se do disposto neste item 6, armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros, perfumes e produtos semi-elaborados previstos no anexo XI.

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 6, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.

Nota 3: O benefício previsto neste item 6 fica condicionado à comprovação do efetivo internamento dos produtos na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, que será produzida mediante a emissão da Certidão de Internamento, que será remetida trimestralmente ao remetente e ao destinatário

/) da mercadoria. é Nota 4: Não comprovado o internamento das mercadorias na Zona Franca de Md l Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, o crédito tributário será constituído fV HW ds mediante lançamento de ofício. (Conv. ICMS 36/97) | VALIA Nota 5: Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes /h ed de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, O estabelecimento que /// tiver dado causa ao desinternamento TON) atualização, |, | () FE / [/

Nota

Nota

Nota

monetária, em favor da unidade federada de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona ou área de livre comércio. (Conv. ICMS 36/97)

6: Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, com relação às remessas com destino às Áreas de Livre Comércio, ficando, porém, assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada neste item 6, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no município de Manaus.

7: Fica garantido o crédito presumido nas operações que se destinem à comercialização ou industrialização na Area de Livre Comércio de GuajaráMirim, conforme o disposto no item 1 do anexo IV deste Regulamento.

8: Em virtude da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Estado do Amazonas, a exceção dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item 6 fica com sua validade suspensa até que se decida a causa. no Anexo |, Tabela Il, o Item 27: “27. - Até 30 de abril de 1999, a entrada de bem, sem similar no mercado interno

Nota

Nota

deste Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário (Conv. ICMS 55/93, 96/94, 151/94, 102/96 e 23/98 - efeitos a partir de 14/04/98).

1: A isenção a que se refere este item 27 será previamente reconhecida e autorizada, caso a caso, conforme disciplinado em Resolução.

2: O presente benefício deste item 27 não se aplica à entrada de mercadoria destinada ao consumo final do estabelecimento adquirente"

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Nota

De 1º de maio de 1998 a 31 de dezembro de 1999, na entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão. (Conv. ICMS 53/91, 19/92, 21/95, 26/98)

Única - O benefício previsto neste item, somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico."

discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, equivalente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários. (Conv. ICMS 23/90, 10/94 e 30/98)

Nota 1: O aproveitamento do crédito de que trata este item 2, somente poderá

ser efetuado:

Nota 2: O benefício previsto neste item 2 implica na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados."

VIl - no Anexo IV, Tabela Il, o Item 3: “3. - Até 31 de dezembro de 2000, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) , que atenda aos requisitos definidos no Capítulo VI do Título VI. (Convênio ICMS 001/98 - efeitos a partir de 13/03/98) | - O benefício de que trata este item 3 está condicionado à concessão de benefício ou subsídio financeiro pela União, de igual valor ao dado pela unidade federada;

Il - O benefício previsto neste item 3 somado ao benefício ou subsídio da União, a que se refere o inciso anterior, será concedido a estabelecimento com faturamento bruto anual de até R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e limitado a R$2.000,00 (dois mil reais) por equipamento ECF e respectivos acessórios, observado os seguintes percentuais:

Ill - Para efeito do benefício de que trata este item 3, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

Nota 1. - O crédito fiscal de que trata este item 3 será apropriado em 12 (doze)

parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração

imediatamente posterior áquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento.

1 - Na hipótese de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal deverá ser estornado integralmente o montante apropriado, nos termos que dispuser a legislação da unidade da Federação, exceto por motivo de:

LhNÁ b1) fusão, cisão ou incorporação da empresa;

ATA (Ad b2) venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.

É ás 2 - Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante apropriado do crédito fiscal deverá ser estornado integralmente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às parcelas remanescentes.

Nota 2. - Para efeito do benefício de que trata este item 3 será rent) j /

que segue:

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1 - entende-se, por valor de aquisição do ECF, o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescidos daqueles relativos entre os seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

Il - na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de ratificação dos Convênios ICMS relacionados, quanto ao disposto nos demais artigos. Eno e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em - u8 de junho de 1998, 109º da República. rpm» didi. O VALDIR RAUPR Di MATOS jo verndor / v AA JOSÉ DE ALMÉIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil AN ARNONQIGT / EO Estado dá Fazenda RO ae LOS BARBOSA Coordenadaf da Receita Estadual / / Z A