Decreto Estadual de Rondônia nº 8339, de 25 de maio de 1998

I|-o caput do art. 362: “Art. 362 - A operadora centralizará a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações que realizar no território deste Estado (Convênio ICM 04/89, cláusula primeira, inciso | e ICMS 03/98).”

ll-no art 619,0 81º:

Ill -no Anexo |, Tabela |, o Item 26: “26. - As saídas de estabelecimento de operadora de serviços de Telecomunicações: (Conv. ICM 04/89 e ICMS 03/98)”

60/91, 121/95 e 23/98); º ME A

“4. - A saída, até 30 de abril de 1999, de ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Conv. ICMS 03/90, 121/97 e 23/98).º

“5. - A saída interna, até 30 de abril de 1999, do estabelecimento concessionário, de automóveis de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais. (Conv. ICMS 83/97 e 23/98)”

“4. - Até 30 de abril de 1999, em 29,41% (vinte nove inteiro e quarenta um

centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas

operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo

relacionados de acordo com os respectivos código de classificação na

Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 129/97 e 23/98)

Nota 4: Até 30 de junho de 1988, excepcionalmente, fica permitida a aplicação

do benefício sem o exercício da opção prevista na nota 2 ame

“8. - Até 30 de junho de 1998, para os seguintes percentuais, nas operações com produtos da indústria de informática e automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, artigos 7º e 9º do DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Convênio ICMS 23/97, 121/97 e 23/98)”

| - no art. 362, o parágrafo único: “Art. 362 =... ieeecenaceetieeiarreneaitaos Parágrafo 1 único - Fica dispensado o pagamento do imposto incidente sobre as operações e prestações previstas no item 25 da Tabela | do Anexo | deste Regulamento, durante o período de 1º de fevereiro de 1998 até 13 de março de 1988. (Convênio ICM 04/89, cláusula primeira, inciso | e ICMS 03/98).

Ilos arts. 491-A a 491-F:

8 1º As especificações do equipamento ECF de que trata esta cláusula são as definidas no artigo 494, devendo o equipamento ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas neste artigo.

8 2º Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no artigo 176, devendo o usuário anotar o motivo no

| - a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

Il - a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

HI - a data e o valor da operação.

prestação, seguido, se for o caso, do número sequencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

Il — a expressão “Exija o Documento Fiscal de Número Indicado Neste Comprovante”, impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.

bas;

v

120.000,00 (cento e vinte mil reais);

Il - para o estabelecimento que já exerce suas atividades e que não seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal:

e 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

Fa c) até 31 de dezembro de 1999, para o estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

81º Para o enquadramento nos prazos previstos nesta cláusula, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

8 2º Considera-se receita bruta para os efeitos dos artigos 491-A a 491-F, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

HI - no Anexo |, Tabela Il, o Item 26 e suas Notas de números 1 a 8:

“26. - A saída, até 30 de abril de 1999, de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como às Áreas de Livre Comércio de GuajaráMirim/RO, Tabatinga/AM, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município

é de Manaus ou nas áreas acima relacionadas. (Conv. ICMS 65/88, 52/92,

k 37/97 e 23/98);"

Nota 1: Excluem-se do disposto neste item 6, armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros, perfumes e produtos semielaborados previstos no anexo XI.

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 6, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.

Nota 3: O benefício previsto neste item 6 fica condicionado à comprovação do efetivo internamento dos produtos na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, que será produzida mediante a emissão da Certidão de Internamento, que será remetida trimestralmente ao remetente e ao destinatário da mercadoria.

Nota 4: Não comprovado o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício. (Conv. ICMS 36/97)

e Nota 5: Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor da unidade federada de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona ou área de livre comércio. (Conv. ICMS 36/97)

Nota 6: Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, com relação às remessas com destino às Áreas de Livre Comércio, ficando, porém, assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada neste item 6, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no município de Manaus.

Nota 7: Fica garantido o crédito presumido nas operações que se destinem à comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, conforme o disposto no item 1 do anexo IV deste Regulamento. VÁ |

BS AA

Nota 8: Em virtude da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Estado do Amazonas, a exceção dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item 6 fica com sua validade suspensa até que se decida a causa. no Anexo |, Tabela Il, o Item 27;

“27. - Até 30 de abril de 1999, a entrada de bem, sem similar no mercado interno deste Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário (Conv. ICMS 55/93, 96/94, 151/94, 102/96 e 23/98).

Nota 1: A isenção a que se refere este item 27 será previamente reconhecida e autorizada, caso a caso, conforme disciplinado em Resolução.

Nota 2: O presente benefício deste item 27 não se aplica à entrada de mercadoria destinada ao consumo final do estabelecimento adquirente"

“28. - De 1º de maio de 1998 a 31 de dezembro de 1999, na entrada =" decorrente de importação efetuada por empresa jornalística, de 4 radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos,

instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional,

destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão. (Conv. ICMS

53/91, 19/92, 21/95, 26/98)

Nota Unica - O benefício previsto neste item, somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico."

“2. - De 1º de maio de 1998 a 31 de dezembro de 1999, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, equivalente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários. (Conv. ICMS 23/90, 10/94 e 30/98)

a Nota 1: O aproveitamento do crédito de que trata este item 2, somente poderá ser efetuado:

Nota 2: O benefício previsto neste item 2 implica na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados."

“3. - Até 31 de dezembro de 2000, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que atenda aos requisitos definidos no artigo 490 | - O benefício de que trata este item 3 está condicionado à concessão

de benefício ou subsídio financeiro pela União, de igual valor ao

dado pela unidade federada; J IA AA A; E

Il - O benefício previsto neste item 3 somado ao benefício ou subsídio da União, a que se refere o inciso anterior, será concedido a estabelecimento com faturamento bruto anual de até R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e limitado a R$2.000,00 (dois mil reais) por equipamento ECF e respectivos acessórios, observado os seguintes percentuais:

Hl - 8 3º Para efeito do benefício de que trata este item 3, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

Nota 1. - O crédito fiscal de que trata este item 3 será apropriado em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento.

1-S 1º Na hipótese de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal deverá ser estornado integralmente o montante apropriado, nos termos que dispuser a legislação da unidade da Federação, exceto por motivo de:

2 - 82º Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante apropriado do crédito fiscal deverá ser estornado integralmente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às parcelas remanescentes.

Nota 2. - Para efeito do benefício de que trata este item 2 será observado o que segue:

1 - entende-se, por valor de aquisição do ECF, o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescidos daqueles relativos entre os seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

)) leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF;

2 - no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

3 - para a definição do valor que trata a Nota 2, item 1, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento.

Nota 3. O eventual financiamento a estabelecimento que adquira equipamento, por parte de entidades oficiais de crédito, não incompatibiliza a utilização do crédito presumido ora disciplinado.

Nota 4. O benefício de que trata este item 3, será concedido até 31 de dezembro de 2000.

Nota 5. A empresa que não atender ao disposto no artigo 491-F, não fará jus ao benefício de que trata este item 3.

SEQ. | ENTIDADE NAT | SEDE 72 TELMA Celular S.A. 02 São Luís-MA 73 TELEPISA Celular S.A. 02 Teresina-PI 74 TELECEARÁ Celular S.A. 02 Fortaleza-CE 75 TELERN Celular S.A. 02 Natal-RN 76 TELPA Celular S.A. 02 João Pessoa-PB " TELPE Celular S.A. 02 Recife-PE 78 TELASA Celular S.A. 02 Maceió-AL 79 TELERGIPE Celular S.A. 02 Aracaju-SE 80 TELEBAHIA Celular S.A. 02 Salvador-BA 81 TELEMS Celular S.A. 02 Campo Grande-MS 82 TELEMAT Celular S.A 02 Cuiabá-MT 83 TELEGOIAS Celular S.A. 02 Goiânia-GO 84 TELEBRASÍLIA Celular S.A. 02 Brasília-DF 85 TELERON Celular S.A. 02 Porto Velho-RO 86 TELEACRE Celular S.A. 02 Rio Branco-AC 87 TELAIMA Celular S.A. 02 Boa Vista-RR 88 TELEAMAPÁ Celular S.A. 02 Macapá-AP 89 TELEMAZON Celular S.A. 02 Manaus-AM 90 TELEPARA Celular S.A. 02 Belém-PA 91 TELERJ Celular S.A. 02 Rio De Janeiro-RJ 92 TELEMIG Celular S.A. 02 Belo Horizonte-MG 93 TELEST Celular S.A. 02 Vitória-ES 94 TELESP Celular S.A. 02 São Paulo-SP 95 TELEPAR Celular S.A. 02 Curitiba-PR 96 TELESC Celular S.A. 02 Florianópolis-SC 97 CTMR Celular S.A 02 Pelotas-RS 98 BCP S.A. 04 São Paulo-SP 99 BSE S.A. 04 São Paulo-Sede (área de abrangência: PE, AL, PB, CE, RNe Pl) 100 | AMERICELSA. 04 Brasília-DF 101 Vicunha Telecomunicações LTDA. 04 Salvador-BA (área de abrangência: BA e SE) / y/ GI

Tá

a

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 1998, 109º da República.

ARLOS BARBOSA Receita Estadual