Decreto Estadual de Rondônia nº 8337, de 20 de maio de 1998

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Constitui Comissão Especial Multidisciplinar para operacionalizar, acompanhar e implementar as ações referentes ao Governo Itinerante, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com os arts. 107, incisos II e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e,

Considerando a gama de ações implementadas com o estabelecimento do Governo Itinerante;

Considerando, ainda, as dificuldades de operacionalização dessas ações nos Municípios do Interior do Estado, consubstanciadas pela inexistência de pessoal técnico e operativo;

Considerando, finalmente, o firme propósito de se levar a termo as ações propostas, com eficácia e eficiência,

DECRETA:

Azt. 1º - Fica constituída Comissão Especial Multidisciplinar para operacionalizar, acompanhar e implementar as ações referentes ao Governo Itinerante.