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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8326, de 5 de maio de 1998

Decreto nº 8326

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16 artigos
Art. 2.
- O acesso ao primeiro posto far-se-á entre os Subtenentes PM Músicos e Io Sargentos PM Músicos da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de conformidade com as normas estabelecidas no presente Regulamento.

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Regulamenta o ingresso de policiais militares no Quadro de Oficiais Músicos - QOE, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art Io - Ficam reguladas as condições de ingresso no Quadro de Oficiais Músicos - QOE, previsto na Lei n° 509, de 08 de setembro de 1993.

Art. 3.
- Os integrantes do Quadro de Oficiais Músicos destinam-se, ao exercício das funções de Regente ou Maestro de Banda de Música.
Art. 4.
- Os oficiais do QOE só poderão exercer as funções específicas do seu Quadro e constantes dos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 5.
- Os oficiais do QOE só concorrerão às substituições nas funções privativas de seu Quadro.
Art. 6.
- É vedado aos oficiais do QOEa transferência para qualquer outroQuadro da Polícia Militar.
Art. 7.
- É vedado aos integrantes do QOE, matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, de acordo com o disposto no art, 15, parágrafo único do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R-200).
Art. 8.
- De acordo com as necessidades da Polícia Militar, poderá o Comandante Geral providenciar a matrícula de oficiais do QOE em cursos de especialização, de grau referente às suas atividades profissionais.
Art. 9.
- Ressalvadas as restrições expressas no presente Regulamento, os oficiais do QOE têm os mesmos deveres, direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens, dos oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM de igual posto da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

PtWeitfo no Diário Oficiai

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Art. 10.
- O ingresso no Quadro de Oficiais PM Músicos far-se-á mediante aprovação no Curso Especial de Formação de Oficiais Músicos - CEFOM.

§ Io - Compete ao Comandante Geral baixar as instruções para o ingresso, funcionamento e condições de aprovação do Curso, bem como a fixação do número de claros existentes no posto inicial desse Quadro,acrescido de 20%(vinte por cento).

§ 2º- Caso a Polícia Militar não tenha condições de fazer funcionar o Curso de que trata este artigo, deverá consultar a Inspetoria Geral das Policias Militares - IGPM no tocante à realização do mesmo em outras Corporações.
Art. 11.
- O ingresso no Curso Especial de Formação de Oficiais Músicos -CEFOM, far-se-á mediante concurso de admissão, atendidos os seguintes requisitos:
Ipossuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IIpossuir escolaridade, no mínimo correspondente ao 2° Grau Completo;

Dl - ter no máximo, 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

IVter no mínimo, 11(onze) anos de efetivo serviço prestado como Praça, na Corporação, sendo dois na graduação, quando se tratar de Io Sargento PM Músico;
Vter sido julgado apto em inspeção de saúde;
VIobter aprovação em testes de aptidão física;

VH - ter sido aprovado, em exame de suficiência técnica da qualificação;

VHI - estar classificado, no mínimo, no comportamento Bom, e não ter sido punido com prisão nos últimos 12 meses, referido à data de inscrição;

IXnão estar licenciado para tratar de interesse particular;
Xnão estar cumprindo sentença.
Art. 12.
- A matrícula no Curso Especial de Formação de Oficiais Músicos - CEFOM será efetuada de acordo com a classificação obtida no concurso de admissão, respeitado o limite de vagas fixadas nos termos do art. 10, § Io deste Decreto.
Parágrafo único- A aprovação no concurso de admissão e a não inclusão do candidato no Curso Especial de Formaçãode Oficiais Músicos - CEFOM por falta de vaga, não lhe confere qualquer direito.
Art. 13.
- O Subtenente PM Músico ou Io Sargento PM Músico, aprovado no curso de que trata o art. 10, deste Regulamento, que não tenha sido promovido por falta de existência de vaga, somente ingressará no QOE, se continuar atendendo as exigências dos incisos VIII, IX e X do

art. 11, assegurado o direito a promoção na primeira vaga que ocorrer.

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Art. 14.
- As promoções do QOE, obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais e seu Regulamento, no tocante ao acesso até o posto previsto em Lei de Fixação de Efetivo.
Parágrafo único- O preenchimento das vagas do primeiro posto obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação intelectual obtida no curso, independente de graduação e dentro do número de vagas existentes.
Art. 15.
- O Io Sargento PM Músico que concluir o curso com aproveitamento continuará, concorrendo a promoção à Subtenente PM Músico, enquanto não se verificar o seu ingresso no QOE.
Art. 16.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de maio de 1998, 110° da República.

VALD MATOS

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

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