Decreto Estadual de Rondônia nº 8323, de 5 de maio de 1998

V

Constitui Equipe Especial Multidisciplinar de Trabalho, no âmbito da Casa Civil, para analisar e definir escolha de acionistas para a constituição da Companhia Rondoniense de Gás S/A - RONGÁS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos artigos 107, incisos II, III, 108 e 109, da Lei Complementar n° 068, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 151, de 31 de maio de 1996; e,

Considerando a participação do Estado de Rondônia como acionista majoritário da Companhia Rondoniense de Gás S/A, criada pela Lei n° 728, de 14 de julho de 1997, e a sua condição de Poder Concedente em conformidade com o

artigo 25, § 2o, da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de o Estado, como Poder Concedente, efetivar a regulamentação da concessão dos serviços, objeto da RONGÁS S/A;

Considerando a necessidade de instituir comissão especial para elaborar critérios de escolha, e avaliar as condições técnicas, jurídicas e financeiras dos acionistas que constituirão a RONGÁS S/A,

DECRETA:

Art. Io - Fica constituída Equipe Especial Multidisciplinar de Trabalho, no âmbito da Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia, com a incumbência de analisar a documentação das pessoas jurídicas ou físicas, candidatas a subscrição de ações da Companhia Rondoniense de Gás S/A - RONGÁS, em constituição, e sugerir ao Governador do Estado a homologação dos escolhidos, mediante emissão de parecer.