Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8290, de 8 de abril de 1998
Decreto nº 8290
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n.º 7663, de 17 de dezembro de 1996, prorrogado pelo Decreto n.º 8006, de 16 de setembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido no Decreto n.º 7663, de 17 de dezembro de 1996, prorrogado pelo Decreto n.º 8006, de 16 de setembro de 1997.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 1º de janeiro de 1998.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de abril de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil