Decreto Estadual de Rondônia nº 7663, de 17 de dezembro de 1996

Designa servidores para implementar a elaboração dos laudos periciais junto aos Órgãos Estaduais da Administração Direta, visando regularizar a questão da insalubridade, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e os arts. 107, inícios HI, 108 e 109 da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996 e;

Considerando a necessidade de proceder a elaboração de laudos periciais nos diversos Orgãos Estaduais, objetivando regularizar o pagamento de insalubridade, mormente junto à área de Saúde;

Considerando que os laudos existentes já não refletem a realidade das condições dos próprios do Estado, em razão do lapso temporal decorrido desde sua elaboração;

Considerando, ainda, a justa reivindicação dos servidores quanto a proceder-se a revisão e elaboração dos laudos periciais;

Considerando ainda, que o Estado possui, em seu quadros funcionais, servidores habilitados e especializados em Segurança do Trabalho,

DECRETA: